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Jurisprudência

STF RE 34056 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
PARA SIMPLES REEXAME DA PROVA DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, PARA TRAZIDA DE AUTOMOVEL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 02/01/1962
Data da Publicação : DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00086 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RMS 9092 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
JUIZ - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUIZ, EM CASO DE ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - O JUIZ NÃO E LEGITIMAMENTE AFASTADO, COM A ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA, TENDO, ASSIM, DIREITO DE CONTAR A ANTIGUIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Data do Julgamento : 15/12/1961
Data da Publicação : DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00104 ADJ 25-10-1962 PP-03178 RTJ VOL-00022-01 PP-00116
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RHC 38759 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
ACUSAÇÕES, EM BOLETIM IMPRESSO, QUE NÃO CONFIGURAM CRIME ELEITORAL. SENDO PRIVADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE DENUNCIA DO M.P..
Data do Julgamento : 15/12/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01185 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF HC 38891 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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Prescrição criminal. Transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se o prazo pela pena em concreto. Habeas-corpus concedido.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-17 PP-06533 ADJ 16-11-1962 PP-00679 ADJ 02-10-1962 PP-02844
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF HC 38825 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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DEMORA JUSTIFICADA, NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFICIO AO GOVERNADOR DO ESTADO POR SE TRATAR DE INSANO MENTAL PERIGOSO, AINDA NÃO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.
Data do Julgamento : 15/12/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01262
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AR 580 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
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RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, VISANDO A ANULAR JULGADO DO TRIBUNAL PLENO QUE HAVIA CASSADO, POR CONTRARIA A LEI, DECISÃO DE UMA DAS SUAS TURMAS. INVIABILIDADE DA CAUSA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 799 DO CPC. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento : 15/12/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00001 ADJ 02-10-1962 PP-02837
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF HC 38787 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O PRAZO DE 15 DIAS COMECA A CORRER DO DIA QUE FINDA O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03001 EMENT VOL-00518-17 PP-06512 ADJ 16-11-1962 PP-00678 RTJ VOL-00023-01 PP-00220
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RHC 38900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE ACUSADO QUE DURANTE O CURSO DO PRAZO ENCONTRAR-SE PRESO, EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO PRESIDIO LOCAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Data do Julgamento : 15/12/1961
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00512 ADJ 08-10-1962 PP-02906
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 46609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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SALARIO. DESCONTO UTILIDADE. HABITAÇÃO. SE A HABITAÇÃO ERA CONCEDIDA GRATUITAMENTE, AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, A SUPERVENIENCIA DE AUMENTO DO SALARIO MINIMO NÃO PODE DAR AO EMPREGADOR O DIREITO DE COBRAR ALUGUEL.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01098 ADJ 02-10-1962 PP-02838 RTJ VOL-00021-01 PP-00109
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 48309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INVENTARIO. A PARCELA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE PARA FAZER O INVENTARIO DESCONTA-SE DO MONTE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA, DESDE QUE MODICAMENTE FIXADOS.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01427 ADJ 02-10-1962 PP-02828
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 47360 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Impôsto de vendas e consignações. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei do Espírito Santo nº 1.434, de 1954. O Presidente da Turma, preliminarmente, convertia o julgamento em diligencia por não estar fundamentado o despacho que admitiu o recurso extraordinário.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01241 ADJ 17-09-1962 PP-00409
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 47617 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM FACE DA PROVA. HAVENDO DUVIDA FUNDADA SOBRE ESSA RSPONSABILIDADE NÃO TEM CABIMENTO A MULTA DO ART. 52 DO DEC.-LEI N 7.036 PELA QUAL, EM PRINCÍPIO, RESPONDEM AS SEGURADORAS.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01309 ADJ 27-11-1961 PP-00413
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 47551 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO, TEM A PARTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA AGRAVAR, FINDOS OS QUAIS, OPERA-SE PRECLUSAO, NÃO MAIS PODENDO SER REFORMADA A DECISÃO, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01278
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26155 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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HONORARIOS DE ADVOGADO E PERITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADOS SOB OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENSAO DO AGRAVANTE DE RESPONDER A EMPREGADORA PELOS HONORARIOS - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00118 EMENT VOL-00490-01 PP-00347 ADJ 02-10-1962 PP-02826
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26097 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PROCEDENTE COMPROVADA A NECESSIDADE.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00313 ADJ 02-11-1962 PP-02815
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26036 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DOLO PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - HAVENDO A DECISÃO LOCAL DECIDIDO PELA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL CABIA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI ASSIM, INDEFERIDO COM ACERTO.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00284 ADJ 02-10-1962 PP-02822
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26176 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL EQUIPARADA A VERDADEIRA DESPEDIDA INJUSTA, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 14/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00118 EMENT VOL-00490-01 PP-00362 ADJ 02-10-1962 PP-02841
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 8402 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 13/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-02 PP-00688
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RMS 9396 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO. GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE MATÉRIA DE FATO, SÓ PODERA TER SEU DESFECHO NATURAL PELA VIA ORDINARIA, NUNCA, PELA TRILHA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento : 13/12/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00380
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 9053 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA CORPORAÇÃO QUE EXERCA AUTORIDADE PÚBLICA, OU CONTRA AGENTE OU DEPOSITARIO DESTA, OU FUNCIONÁRIOS EM GERAL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL TORNA-SE PÚBLICA, DEPENDENDO APENAS DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. (ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO C.P.). CABIA ASSIM AO IMPETRANTE, REPRESENTAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVESSE A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUE SE DIZIA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO DETERMINAR A ABERTURA DE INQUERITO E (INTERVIR) NO MESMO, COMO PARTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 13/12/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00356 ADJ 02-10-1962 PP-02821
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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