JUIZ - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUIZ, EM CASO DE ELEVAÇÃO DA
ENTRANCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - O JUIZ NÃO E LEGITIMAMENTE
AFASTADO, COM A ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA, TENDO, ASSIM, DIREITO DE
CONTAR A ANTIGUIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO.
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JUIZ - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUIZ, EM CASO DE ELEVAÇÃO DA
ENTRANCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - O JUIZ NÃO E LEGITIMAMENTE
AFASTADO, COM A ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA, TENDO, ASSIM, DIREITO DE
CONTAR A ANTIGUIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1961
Data da Publicação:DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00104 ADJ 25-10-1962 PP-03178 RTJ VOL-00022-01 PP-00116
DEMORA JUSTIFICADA, NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFICIO AO GOVERNADOR DO
ESTADO POR SE TRATAR DE INSANO MENTAL PERIGOSO, AINDA NÃO INTERNADO
EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.
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DEMORA JUSTIFICADA, NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFICIO AO GOVERNADOR DO
ESTADO POR SE TRATAR DE INSANO MENTAL PERIGOSO, AINDA NÃO INTERNADO
EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO.
Data do Julgamento:15/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01262
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, VISANDO A ANULAR JULGADO DO TRIBUNAL PLENO
QUE HAVIA CASSADO, POR CONTRARIA A LEI, DECISÃO DE UMA DAS SUAS
TURMAS. INVIABILIDADE DA CAUSA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 799 DO
CPC.
DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
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RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA, VISANDO A ANULAR JULGADO DO TRIBUNAL PLENO
QUE HAVIA CASSADO, POR CONTRARIA A LEI, DECISÃO DE UMA DAS SUAS
TURMAS. INVIABILIDADE DA CAUSA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 799 DO
CPC.
DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00001 ADJ 02-10-1962 PP-02837
APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O PRAZO
DE 15 DIAS COMECA A CORRER DO DIA QUE FINDA O PRAZO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O PRAZO
DE 15 DIAS COMECA A CORRER DO DIA QUE FINDA O PRAZO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03001 EMENT VOL-00518-17 PP-06512 ADJ 16-11-1962 PP-00678 RTJ VOL-00023-01 PP-00220
E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE ACUSADO QUE DURANTE O CURSO DO PRAZO
ENCONTRAR-SE PRESO, EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO PRESIDIO LOCAL.
RECURSO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
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E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE ACUSADO QUE DURANTE O CURSO DO PRAZO
ENCONTRAR-SE PRESO, EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO PRESIDIO LOCAL.
RECURSO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Data do Julgamento:15/12/1961
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00512 ADJ 08-10-1962 PP-02906
SALARIO. DESCONTO UTILIDADE. HABITAÇÃO. SE A HABITAÇÃO ERA CONCEDIDA
GRATUITAMENTE, AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, A SUPERVENIENCIA DE
AUMENTO DO SALARIO MINIMO NÃO PODE DAR AO EMPREGADOR O DIREITO DE
COBRAR ALUGUEL.
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SALARIO. DESCONTO UTILIDADE. HABITAÇÃO. SE A HABITAÇÃO ERA CONCEDIDA
GRATUITAMENTE, AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, A SUPERVENIENCIA DE
AUMENTO DO SALARIO MINIMO NÃO PODE DAR AO EMPREGADOR O DIREITO DE
COBRAR ALUGUEL.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01098 ADJ 02-10-1962 PP-02838 RTJ VOL-00021-01 PP-00109
INVENTARIO. A PARCELA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO
PELO INVENTARIANTE PARA FAZER O INVENTARIO DESCONTA-SE DO MONTE PARA
FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA, DESDE QUE
MODICAMENTE FIXADOS.
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INVENTARIO. A PARCELA RELATIVA A HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO
PELO INVENTARIANTE PARA FAZER O INVENTARIO DESCONTA-SE DO MONTE PARA
FINS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA, DESDE QUE
MODICAMENTE FIXADOS.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01427 ADJ 02-10-1962 PP-02828
Impôsto de vendas e consignações. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei do Espírito Santo nº 1.434, de 1954. O Presidente da Turma, preliminarmente, convertia o julgamento em diligencia por não estar fundamentado o despacho que admitiu o recurso
extraordinário.
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Impôsto de vendas e consignações. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei do Espírito Santo nº 1.434, de 1954. O Presidente da Turma, preliminarmente, convertia o julgamento em diligencia por não estar fundamentado o despacho que admitiu o recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01241 ADJ 17-09-1962 PP-00409
ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM FACE DA PROVA.
HAVENDO DUVIDA FUNDADA SOBRE ESSA RSPONSABILIDADE NÃO TEM CABIMENTO
A MULTA DO ART. 52 DO DEC.-LEI N 7.036 PELA QUAL, EM PRINCÍPIO,
RESPONDEM AS SEGURADORAS.
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ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM FACE DA PROVA.
HAVENDO DUVIDA FUNDADA SOBRE ESSA RSPONSABILIDADE NÃO TEM CABIMENTO
A MULTA DO ART. 52 DO DEC.-LEI N 7.036 PELA QUAL, EM PRINCÍPIO,
RESPONDEM AS SEGURADORAS.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01309 ADJ 27-11-1961 PP-00413
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO, TEM A PARTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA
AGRAVAR, FINDOS OS QUAIS, OPERA-SE PRECLUSAO, NÃO MAIS PODENDO SER
REFORMADA A DECISÃO, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO, TEM A PARTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA
AGRAVAR, FINDOS OS QUAIS, OPERA-SE PRECLUSAO, NÃO MAIS PODENDO SER
REFORMADA A DECISÃO, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01278
HONORARIOS DE ADVOGADO E PERITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADOS
SOB OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENSAO DO AGRAVANTE DE
RESPONDER A EMPREGADORA PELOS HONORARIOS - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO E PERITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADOS
SOB OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENSAO DO AGRAVANTE DE
RESPONDER A EMPREGADORA PELOS HONORARIOS - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00118 EMENT VOL-00490-01 PP-00347 ADJ 02-10-1962 PP-02826
DOLO PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - HAVENDO A DECISÃO LOCAL
DECIDIDO PELA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL CABIA A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI ASSIM, INDEFERIDO COM ACERTO.
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DOLO PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - HAVENDO A DECISÃO LOCAL
DECIDIDO PELA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL CABIA A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI ASSIM, INDEFERIDO COM ACERTO.
Data do Julgamento:14/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00284 ADJ 02-10-1962 PP-02822
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO. GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE
MATÉRIA DE FATO, SÓ PODERA TER SEU DESFECHO NATURAL PELA VIA
ORDINARIA, NUNCA, PELA TRILHA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO. GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE
MATÉRIA DE FATO, SÓ PODERA TER SEU DESFECHO NATURAL PELA VIA
ORDINARIA, NUNCA, PELA TRILHA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00380
CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA CORPORAÇÃO QUE EXERCA
AUTORIDADE PÚBLICA, OU CONTRA AGENTE OU DEPOSITARIO DESTA, OU
FUNCIONÁRIOS EM GERAL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL
TORNA-SE PÚBLICA, DEPENDENDO APENAS DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
(ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO C.P.). CABIA ASSIM AO IMPETRANTE,
REPRESENTAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVESSE
A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUE SE DIZIA VÍTIMA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO DETERMINAR A
ABERTURA DE INQUERITO E (INTERVIR) NO MESMO, COMO PARTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CRIMES CONTRA A HONRA, PRATICADOS CONTRA CORPORAÇÃO QUE EXERCA
AUTORIDADE PÚBLICA, OU CONTRA AGENTE OU DEPOSITARIO DESTA, OU
FUNCIONÁRIOS EM GERAL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES, A AÇÃO PENAL
TORNA-SE PÚBLICA, DEPENDENDO APENAS DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
(ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO C.P.). CABIA ASSIM AO IMPETRANTE,
REPRESENTAR AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESTE PROMOVESSE
A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO, QUE SE DIZIA VÍTIMA, NOS
TERMOS DO ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO DETERMINAR A
ABERTURA DE INQUERITO E (INTERVIR) NO MESMO, COMO PARTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00356 ADJ 02-10-1962 PP-02821
