Não constitui ilegalidade nem configure abuso de poder a exoneração pelo Presidente da República, de representante do Governo nos Conselhos dos Institutos de Previdência Social. Dada a natureza e finalidade da junção, não tem o delegado direito liquido
e certo ao exercício do mandato pelo tempo integral fixado como limite de duração.
Segurança denegada.
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Não constitui ilegalidade nem configure abuso de poder a exoneração pelo Presidente da República, de representante do Governo nos Conselhos dos Institutos de Previdência Social. Dada a natureza e finalidade da junção, não tem o delegado direito liquido
e certo ao exercício do mandato pelo tempo integral fixado como limite de duração.
Segurança denegada.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03053 EMENT VOL-00518-07 PP-02387 ADJ 16-11-1962 PP-00640 RTJ VOL-00023-01 PP-00101
DEPUTADOS ESTADUAIS DA GUANABARA.
- CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS SEUS MANDATOS EM
QUANTRO ANOS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
- O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES
IMPOSTAS POR LEI ORDINARIA FEDERAL E SIM APENAS AS CONTIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEITUA O SEU ART.18.
- NO CHOQUE ENTRE A LEI FEDERAL E UMA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, HÁ QUE APURAR, PARA DAR SOLUÇÃO AO CONFLITO, QUAL DELAS SE
AFASTOU DAS ORBITAS DA COMPETÊNCIA TRACADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E SE FOI A LEI FEDERAL QUE NESSA FALTA INCIDIU, COMO NO CASO OCORRE,
CLARO QUE CONTRA ELA PREVALECERA A CARTA ESTADUAL, NÃO SERÁ A ESTA
QUE SE ESTARA ENTÃO OBEDECENDO MAS A PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OU SEJA, A DISTRIBUIÇÃO DE PODERES QUE ELA CONSAGRA.
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
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DEPUTADOS ESTADUAIS DA GUANABARA.
- CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS SEUS MANDATOS EM
QUANTRO ANOS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
- O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES
IMPOSTAS POR LEI ORDINARIA FEDERAL E SIM APENAS AS CONTIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME PRECEITUA O SEU ART.18.
- NO CHOQUE ENTRE A LEI FEDERAL E UMA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, HÁ QUE APURAR, PARA DAR SOLUÇÃO AO CONFLITO, QUAL DELAS SE
AFASTOU DAS ORBITAS DA COMPETÊNCIA TRACADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E SE FOI A LEI FEDERAL QUE NESSA FALTA INCIDIU, COMO NO CASO OCO...
Data do Julgamento:22/01/1962
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00552 EMENT VOL-00492-01 PP-00001 RTJ VOL-00021-01 PP-00001
Cabe ao Município regular a utilização das vias públicas dentro de sua área territorial e determinar os pontos de estacionamento de veículos, inclusive de linhas inter-estaduais e internacionais, desde que, em relação a estas, não proceda com abuso de
poder, de modo a impossibilitar ou embaraçar atividades reguladas pelos poderes estaduais e federais.
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Cabe ao Município regular a utilização das vias públicas dentro de sua área territorial e determinar os pontos de estacionamento de veículos, inclusive de linhas inter-estaduais e internacionais, desde que, em relação a estas, não proceda com abuso de
poder, de modo a impossibilitar ou embaraçar atividades reguladas pelos poderes estaduais e federais.
Data do Julgamento:22/01/1962
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00670 EMENT VOL-00494-01 PP-00158 ADJ 08-10-1962 PP-02906 RTJ VOL-00022-01 PP-00123
MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA NULIDADE DE TRES ATOS EM SERIE, MAS
AUTONOMOS, DOIS DELES JA IMUNES RATIONE TEMPORIS A IMPUGNAÇÃO POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
A ANULAÇÃO DO ÚLTIMO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA NULIDADE DE TRES ATOS EM SERIE, MAS
AUTONOMOS, DOIS DELES JA IMUNES RATIONE TEMPORIS A IMPUGNAÇÃO POR
VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO
A ANULAÇÃO DO ÚLTIMO, EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/01/1962
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00145 ADJ 08-10-1962 PP-02904 RTJ VOL-00022-01 PP-00108
PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS - SUJEIÇÃO APENAS AOS PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, NO
ESTADO DA GUANABARA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS - SUJEIÇÃO APENAS AOS PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, NO
ESTADO DA GUANABARA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/01/1962
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00227
HABEAS CORPUS, CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E NÃO CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA DECISÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, NÃO O
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA-SE A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO.
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HABEAS CORPUS, CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E NÃO CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA DECISÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, NÃO O
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA-SE A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:18/01/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-02 PP-00453
É ilegítima a exigência de qualquer tributo ou seu aumento, sem lei que o estabeleça, bem como sua cobrança em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária. Recurso não provido.
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É ilegítima a exigência de qualquer tributo ou seu aumento, sem lei que o estabeleça, bem como sua cobrança em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária. Recurso não provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03744 EMENT VOL-00525-05 PP-01730
FIADOR. A INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXORIA, NÃO TENDO SIDO ALEGADA NA
AÇÃO PRINCIPAL, NÃO PODE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO
SE A MULHER FOSSE TERCEIRO.
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FIADOR. A INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXORIA, NÃO TENDO SIDO ALEGADA NA
AÇÃO PRINCIPAL, NÃO PODE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO
SE A MULHER FOSSE TERCEIRO.
Data do Julgamento:18/01/1962
Data da Publicação:DJ 05-04-1962 PP-00595 EMENT VOL-00493-01 PP-00234 RTJ VOL-00022-01 PP-00335
