Moratória de pecuarista. Recurso ex-officio. Conhecimento. Exclusão de créditos não contemplados nas decisões relativas à aplicação das Leis ns. 209 de 1948, e 1.002 de 1949, e honorários de advogado.
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Moratória de pecuarista. Recurso ex-officio. Conhecimento. Exclusão de créditos não contemplados nas decisões relativas à aplicação das Leis ns. 209 de 1948, e 1.002 de 1949, e honorários de advogado.
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00480 ADJ 25-10-1962 PP-03179
SE UMA DAS RAZOES DE DECIDIR PODERIA TER SIDO BASEADA EM ERRO
MATERIAL, MAS FOI ADUZIDO OUTRO FUNDAMENTO, QUE BASTA PARA
JUSTIFICAR A DECISÃO, E ESTE SÓ PODERIA SER ABALADO PELO REEXAME DAS
PROVAS, NÃO CABE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SE UMA DAS RAZOES DE DECIDIR PODERIA TER SIDO BASEADA EM ERRO
MATERIAL, MAS FOI ADUZIDO OUTRO FUNDAMENTO, QUE BASTA PARA
JUSTIFICAR A DECISÃO, E ESTE SÓ PODERIA SER ABALADO PELO REEXAME DAS
PROVAS, NÃO CABE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-01 PP-00240
TUBERCULOSE PULMONAR. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE
SER INCLUIDO NO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A
COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
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TUBERCULOSE PULMONAR. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE
SER INCLUIDO NO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A
COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-02 PP-00708
SEGUNDO OS TERMOS DO PEDIDO E A AMPLITUDE DO CONTRADITORIO, PODE A
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, QUE TOMOU O RITO ORDINÁRIO, SER APRECIADA
COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
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SEGUNDO OS TERMOS DO PEDIDO E A AMPLITUDE DO CONTRADITORIO, PODE A
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, QUE TOMOU O RITO ORDINÁRIO, SER APRECIADA
COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01049
1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) UMA VEZ FIRMADA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRITÉRIO ASSENTADO PELO
PLENÁRIO, NAS SESSÕES DE 11 E 14.02.61).
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1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) UMA VEZ FIRMADA A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRITÉRIO ASSENTADO PELO
PLENÁRIO, NAS SESSÕES DE 11 E 14.02.61).
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00125
1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS
ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS
ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00171
DELITO DE FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR
E JULGAR O DELITO.
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DELITO DE FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR
E JULGAR O DELITO.
Data do Julgamento:23/04/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00018
Impôsto de transmissão. Emenda Constitucional nº 5. A falta de previsão orçamentária municipal não é óbice à cobrança do impôsto transferido aos Municípios pela emenda constitucional citada.
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Impôsto de transmissão. Emenda Constitucional nº 5. A falta de previsão orçamentária municipal não é óbice à cobrança do impôsto transferido aos Municípios pela emenda constitucional citada.
Data do Julgamento:22/04/1962
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00237 ADJ 04-07-1963 PP-00481
Admissível a consignação de foros em atraso por mais de três anos, mormente não tendo sido proposta ação de comissão, porque êste não opera automaticamente.
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Admissível a consignação de foros em atraso por mais de três anos, mormente não tendo sido proposta ação de comissão, porque êste não opera automaticamente.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01119 EMENT VOL-00500-02 PP-00906
1) A duração dos contratos de prazo certo é limitada a quatro anos pelo art. 445 da C.L.T. 2) Contratos para obras certa, que se sucedem até perfazerem dez anos de serviço, dão direito a estabilidade.
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1) A duração dos contratos de prazo certo é limitada a quatro anos pelo art. 445 da C.L.T. 2) Contratos para obras certa, que se sucedem até perfazerem dez anos de serviço, dão direito a estabilidade.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01039
DESAPROPRIAÇÃO. ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE.
NA LIQUIDAÇÃO INCLUEM-SE JUROS COMPENSATORIOS, CONCEDIDOS PELA
SENTENÇA EXEQUENDA, SEGUNDO A RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO QUE LHE DEU A
SEGUNDA INSTÂNCIA.
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DESAPROPRIAÇÃO. ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE.
NA LIQUIDAÇÃO INCLUEM-SE JUROS COMPENSATORIOS, CONCEDIDOS PELA
SENTENÇA EXEQUENDA, SEGUNDO A RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO QUE LHE DEU A
SEGUNDA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01118 EMENT VOL-00500-02 PP-00800
