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Jurisprudência

STF RHC 39093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas Corpus. Desde que não resulte evidente a falta de justa causa, nega-se a ordem.
Data do Julgamento : 25/04/1962
Data da Publicação : DJ 01-06-1962 PP-01217 EMENT VOL-00501-01 PP-00601
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 49109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Moratória de pecuarista. Recurso ex-officio. Conhecimento. Exclusão de créditos não contemplados nas decisões relativas à aplicação das Leis ns. 209 de 1948, e 1.002 de 1949, e honorários de advogado.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00480 ADJ 25-10-1962 PP-03179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AI 26370 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SE UMA DAS RAZOES DE DECIDIR PODERIA TER SIDO BASEADA EM ERRO MATERIAL, MAS FOI ADUZIDO OUTRO FUNDAMENTO, QUE BASTA PARA JUSTIFICAR A DECISÃO, E ESTE SÓ PODERIA SER ABALADO PELO REEXAME DAS PROVAS, NÃO CABE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-01 PP-00240
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 47456 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TUBERCULOSE PULMONAR. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE SER INCLUIDO NO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-02 PP-00708
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 48874 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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VERIFICOU-SE A IDENTIDADE DE FUNÇÕES, DE ACORDO COM A LEI.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-00933
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF RE 49772 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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SEGUNDO OS TERMOS DO PEDIDO E A AMPLITUDE DO CONTRADITORIO, PODE A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, QUE TOMOU O RITO ORDINÁRIO, SER APRECIADA COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01049
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 25800 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) UMA VEZ FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRITÉRIO ASSENTADO PELO PLENÁRIO, NAS SESSÕES DE 11 E 14.02.61).
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00125
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 26207 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00171
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 26271 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A isenção do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, não abrange as taxas.
Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-01 PP-00205
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF CJ 2683 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO EM FACE DE SUA ORGANIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento : 23/04/1962
Data da Publicação : DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00009 ADJ 25-10-1962 PP-03174
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 45322 EI / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. PARA O RECURSO A LEI EXIGE O PREVIO DEPOSITO, PELO EMPREGADOR, DA INDENIZAÇÃO A QUE TIVER SIDO CONDENADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento : 23/04/1962
Data da Publicação : DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00392 ADJ 21-08-1961 PP-00272
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF CJ 2697 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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O SOLDADO DE POLICIA QUANDO ESTA SUBORDINADO A AUTORIDADE CIVIL E ESTA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento : 23/04/1962
Data da Publicação : DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00044
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF CJ 2657 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1018 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUA PROCEDENCIA.
Data do Julgamento : 23/04/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01459 EMENT VOL-00504-01 PP-00022 RTJ VOL-00022-01 PP-00060
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF CJ 2652 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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DELITO DE FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO.
Data do Julgamento : 23/04/1962
Data da Publicação : DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00018
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RMS 11097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Impôsto de transmissão. Emenda Constitucional nº 5. A falta de previsão orçamentária municipal não é óbice à cobrança do impôsto transferido aos Municípios pela emenda constitucional citada.
Data do Julgamento : 22/04/1962
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00237 ADJ 04-07-1963 PP-00481
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26379 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ERAM DEVIDAS AS DIARIAS DE UM ANO.
Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03645 EMENT VOL-00559-01 PP-00020 RTJ VOL-00030-01 PP-00392 ADJ 14-11-1963 PP-01180
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF AI 25699 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CONSERVOU-SE A C.L.T., ARTIGO 879, PAR ÚNICO.
Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 16-08-1963 PP-02624 EMENT VOL-00549-01 PP-00034
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 49239 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Admissível a consignação de foros em atraso por mais de três anos, mormente não tendo sido proposta ação de comissão, porque êste não opera automaticamente.
Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01119 EMENT VOL-00500-02 PP-00906
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 49753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) A duração dos contratos de prazo certo é limitada a quatro anos pelo art. 445 da C.L.T. 2) Contratos para obras certa, que se sucedem até perfazerem dez anos de serviço, dão direito a estabilidade.
Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01039
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 48161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESAPROPRIAÇÃO. ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE. NA LIQUIDAÇÃO INCLUEM-SE JUROS COMPENSATORIOS, CONCEDIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA, SEGUNDO A RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO QUE LHE DEU A SEGUNDA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento : 17/04/1962
Data da Publicação : DJ 24-05-1962 PP-01118 EMENT VOL-00500-02 PP-00800
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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