1) Cabe reconvenção, na ação de comisso, para resgate da enfiteuse. 2) As enfiteuses constituídas antes da vigência do Cód.
Civil também estão sujeitas a resgate nos têrmos do seu art. 693.
Ementa
1) Cabe reconvenção, na ação de comisso, para resgate da enfiteuse. 2) As enfiteuses constituídas antes da vigência do Cód.
Civil também estão sujeitas a resgate nos têrmos do seu art. 693.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01122 EMENT VOL-00500-02 PP-00763
1) O art. 22 do DL. 58, de 1937, com a redação que lhe deu a L. 649, de 1949, só menciona a cláusula do arrependimento como excludente da outorga compulsória de escritura em relação aos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados. 2) Da
sentença final, que julga ação ordinária de outorga de escritura definitiva, ainda que de imóvel loteado, cabível é o recurso de apelação.
Ementa
1) O art. 22 do DL. 58, de 1937, com a redação que lhe deu a L. 649, de 1949, só menciona a cláusula do arrependimento como excludente da outorga compulsória de escritura em relação aos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados. 2) Da
sentença final, que julga ação ordinária de outorga de escritura definitiva, ainda que de imóvel loteado, cabível é o recurso de apelação.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01119 EMENT VOL-00500-02 PP-00973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO NÃO SÓ PORQUE O
INSTRUMENTO ESTA INCOMPLETO, MAS AINDA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA
ESTA BEM FUNDAMENTADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO NÃO SÓ PORQUE O
INSTRUMENTO ESTA INCOMPLETO, MAS AINDA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA
ESTA BEM FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-00117 EMENT VOL-00500-01 PP-00339
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PETIÇÃO QUE NÃO
FAZ INDICAÇÃO DO TEXTO OFENDIDO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 864
DO C.P.C., E NÃO PODE SER DEFERIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PETIÇÃO QUE NÃO
FAZ INDICAÇÃO DO TEXTO OFENDIDO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 864
DO C.P.C., E NÃO PODE SER DEFERIDA.
Data do Julgamento:17/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00281
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POIS O FATO
NARRADO NA DENUNCIA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA NÃO CONFIRMA O CRIME
DE ESTELIONATO PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POIS O FATO
NARRADO NA DENUNCIA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA NÃO CONFIRMA O CRIME
DE ESTELIONATO PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00540 ADJ 25-10-1962 PP-03186 RTJ VOL-00022-01 PP-00224
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA MANDAR RESTITUIR O PACIENTE A LIBERDADE,
QUANDO SE VERIFICA DO PROCESSO, NOTORIA, EVIDENTE E INCONTESTAVEL
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Ementa
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA MANDAR RESTITUIR O PACIENTE A LIBERDADE,
QUANDO SE VERIFICA DO PROCESSO, NOTORIA, EVIDENTE E INCONTESTAVEL
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02314
EM SE TRATANDO DE FATO DE DIFICULTOSA CARACTERIZAÇÃO CRIMINAL E
HAVENDO FUNDADA DUVIDA SOBRE O ESTADO DE FLAGRANCIA, DEVE SER
RELAXADO O RESPECTIVO AUTO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER O HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO.
Ementa
EM SE TRATANDO DE FATO DE DIFICULTOSA CARACTERIZAÇÃO CRIMINAL E
HAVENDO FUNDADA DUVIDA SOBRE O ESTADO DE FLAGRANCIA, DEVE SER
RELAXADO O RESPECTIVO AUTO.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER O HABEAS-CORPUS
CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02331 ADJ 03-01-1963 PP-00033 RTJ VOL-00024-01 PP-00458
PROCESSO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DE PENA BASE.
NULIDADE REJEITADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONCEDIDA EM PARTE, PARA
DECRETAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DE PENA BASE.
NULIDADE REJEITADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONCEDIDA EM PARTE, PARA
DECRETAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02319 ADJ 03-01-1963 PP-00033 RTJ VOL-00024-01 PP-00457
PACIENTE RESTITUIDO A LIBERDADE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS PARA ANULAR PENA ACESSORIA DE EXONERAÇÃO, JA APLICADA.
IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
PACIENTE RESTITUIDO A LIBERDADE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS PARA ANULAR PENA ACESSORIA DE EXONERAÇÃO, JA APLICADA.
IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02309
A CITAÇÃO POR EDITAIS SÓ DEVE SER PROMOVIDA DEPOIS DE AVERIGUADO QUE
O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - A SUA ANTECIPAÇÃO
PODE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SEU
PROVIMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO POR VIAS DE CITAÇÃO
INICIAL.
Ementa
A CITAÇÃO POR EDITAIS SÓ DEVE SER PROMOVIDA DEPOIS DE AVERIGUADO QUE
O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - A SUA ANTECIPAÇÃO
PODE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SEU
PROVIMENTO, PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO POR VIAS DE CITAÇÃO
INICIAL.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00684
NÃO E NULO O EDITAL DE CITAÇÃO QUE PRODUZIU O EFEITO DE TRAZER O
CITADO A JUÍZO PARA SE DEFENDER. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO, FEITA BASEADA EM FATOS E PROVAS, SÓ PODE SER
CONHECIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. H. CORPUS INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E NULO O EDITAL DE CITAÇÃO QUE PRODUZIU O EFEITO DE TRAZER O
CITADO A JUÍZO PARA SE DEFENDER. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO, FEITA BASEADA EM FATOS E PROVAS, SÓ PODE SER
CONHECIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. H. CORPUS INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02327
Empreiteiro. Dano causado ao prédio vizinho. Responsabilidade, em princípio, apenas do empreiteiro. Julga-se o autor carecedor de ação se a ação é proposta apenas contra o dono da obra e não há culpa na escolha, quanto à idoneidade técnica e financeira
do construtor.
Ementa
Empreiteiro. Dano causado ao prédio vizinho. Responsabilidade, em princípio, apenas do empreiteiro. Julga-se o autor carecedor de ação se a ação é proposta apenas contra o dono da obra e não há culpa na escolha, quanto à idoneidade técnica e financeira
do construtor.
Data do Julgamento:12/04/1962
Data da Publicação:DJ 05-07-1962 PP-01604 EMENT VOL-00506-01 PP-00477
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PERSONALISTA. SE AS CUSTAS NÃO SÃO
DEVIDAS PELO RÉU, ELAS NÃO PODEM SER PAGAS PELO SINDICO AO QUAL
PERTENCE, PORQUE, REALMENTE, NÃO EXISTEM.
Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PERSONALISTA. SE AS CUSTAS NÃO SÃO
DEVIDAS PELO RÉU, ELAS NÃO PODEM SER PAGAS PELO SINDICO AO QUAL
PERTENCE, PORQUE, REALMENTE, NÃO EXISTEM.
Data do Julgamento:12/04/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00055
