Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar do Estado de Minas Gerais a incidir sobre transmissão de propriedade. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar a alegação da inconstitucionalidade da exigência tributária.
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Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar do Estado de Minas Gerais a incidir sobre transmissão de propriedade. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar a alegação da inconstitucionalidade da exigência tributária.
Data do Julgamento:05/04/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-02 PP-00493
HABEAS CORPUS. A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DADO PELO MAGISTRADO
PARA DELITO MENOS GRAVE, EM CONSEQUENCIA DA PROVA, NÃO IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O CRIME DESCRITO E A DEFESA FORAM
CONSIDERADAS PELO ACUSADO NO PROCESSO. O ART.384 DO C.P.P. EXIGE A
CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA.
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HABEAS CORPUS. A NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DADO PELO MAGISTRADO
PARA DELITO MENOS GRAVE, EM CONSEQUENCIA DA PROVA, NÃO IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O CRIME DESCRITO E A DEFESA FORAM
CONSIDERADAS PELO ACUSADO NO PROCESSO. O ART.384 DO C.P.P. EXIGE A
CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 01-06-1962 PP-01217 EMENT VOL-00501-01 PP-00573 ADJ 25-10-1962 PP-03187
DUPLA APOSENTADORIA. SÓ TEM DIREITO A SEGUNDA APOSENTADORIA OS
SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, QUE ANTERIORMENTE JA PERTENCIAM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - APLICAÇÃO DA LEI N. 2.752, DE
10 DE ABRIL DE 1956 - SEGURANÇA DENEGADA.
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DUPLA APOSENTADORIA. SÓ TEM DIREITO A SEGUNDA APOSENTADORIA OS
SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, QUE ANTERIORMENTE JA PERTENCIAM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - APLICAÇÃO DA LEI N. 2.752, DE
10 DE ABRIL DE 1956 - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00206
E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI N
2.250 DE 30.6.54. ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NO CURSO DE
EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE
PREVISÃO ORCAMENTARIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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E LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI N
2.250 DE 30.6.54. ILEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NO CURSO DE
EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE
PREVISÃO ORCAMENTARIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00049 ADJ 03-01-1963 PP-00003 RTJ VOL-00024-01 PP-00359
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL, CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO GOZA DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL, CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO GOZA DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00264
O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.
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O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00194 ADJ 08-10-1962 PP-02899
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA LEI N.. 1.533 DE 1951. A MEDIDA
DISCIPLINAR POR AUTORIDADE COMPETENTE E EM FORMA REGULAR NÃO ENTRA
NO ÂMBITO DO MÉRITO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA LEI N.. 1.533 DE 1951. A MEDIDA
DISCIPLINAR POR AUTORIDADE COMPETENTE E EM FORMA REGULAR NÃO ENTRA
NO ÂMBITO DO MÉRITO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00285
1) INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE,
A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N 18 (ANISTIA) EM FAVOR DE
CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - 2) PARA SIMPLES REEXAME
DE PROVA NÃO CABE HABEAS-CORPUS.
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1) INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE,
A APLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N 18 (ANISTIA) EM FAVOR DE
CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - 2) PARA SIMPLES REEXAME
DE PROVA NÃO CABE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00540
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE
DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE
O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO
ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL
OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE
PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE
DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE
O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO
ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL
OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE
PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1962
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00588
Depois de aplicada a pena de disponibilidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais, e de julgada válida pela Justiça, não pode a autoridade pública, com base no mesmo inquérito, aplicar ao funcionário a pena de demissão, pois, tendo sido
encarregado aquêle processo, a nova penalidade foi aplicada sem processo algum.
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Depois de aplicada a pena de disponibilidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais, e de julgada válida pela Justiça, não pode a autoridade pública, com base no mesmo inquérito, aplicar ao funcionário a pena de demissão, pois, tendo sido
encarregado aquêle processo, a nova penalidade foi aplicada sem processo algum.
Data do Julgamento:31/01/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00117 ADJ 08-10-1962 PP-02901
