OFENDE AO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E INDUZ À NULIDADE DO PROCESSO,
A FALTA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 222, DO COD. DE PROCESSO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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OFENDE AO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E INDUZ À NULIDADE DO PROCESSO,
A FALTA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 222, DO COD. DE PROCESSO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01484 RTJ VOL-00024-01 PP-00308
SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA EM PORTUGAL, QUANDO OS CONJUGES ERAM
ESTRANGEIROS. A NATURALIZAÇÃO POSTERIOR DO REQUERENTE NÃO IMPEDE A
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
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SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA EM PORTUGAL, QUANDO OS CONJUGES ERAM
ESTRANGEIROS. A NATURALIZAÇÃO POSTERIOR DO REQUERENTE NÃO IMPEDE A
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:30/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00014
FORO COMPETENTE - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. FORO COMPETENTE,
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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FORO COMPETENTE - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. FORO COMPETENTE,
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM
NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:30/04/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00071
Mesmo em 2ª instância, compete à Justiça comum, e não à Justiça especial da Fazenda Pública, julgar as ações de acidente no trabalho, em que seja interessada autarquia seguradora.
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Mesmo em 2ª instância, compete à Justiça comum, e não à Justiça especial da Fazenda Pública, julgar as ações de acidente no trabalho, em que seja interessada autarquia seguradora.
Data do Julgamento:30/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00050
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E RESOLVIDO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL, A QUEM INCUMBE O CONHECIMENTO DAS
QUESTÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, AINDA QUE MOVIDAS CONTRA AUTARQUIA
FEDERAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E RESOLVIDO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL, A QUEM INCUMBE O CONHECIMENTO DAS
QUESTÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, AINDA QUE MOVIDAS CONTRA AUTARQUIA
FEDERAL.
Data do Julgamento:27/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00046
Conflito de jurisdição. Fixa-se a competência jurisdicional pelo fôro onde ocorreu a infração mais grave. Aplicação da regra contida no art. 76, II, do Código Processo Penal.
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Conflito de jurisdição. Fixa-se a competência jurisdicional pelo fôro onde ocorreu a infração mais grave. Aplicação da regra contida no art. 76, II, do Código Processo Penal.
Data do Julgamento:27/04/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00009 RTJ VOL-00022-01 PP-00052
SE PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA, O DIA DA AUDIENCIA, EM QUE A
SENTENÇA SERÁ PROLATADA, E SI, REALMENTE, A MESMA HOUVER SIDO DADA
NESSE DIA, E DAI QUE FLUI O PRAZO PARA O RECURSO.
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SE PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA, O DIA DA AUDIENCIA, EM QUE A
SENTENÇA SERÁ PROLATADA, E SI, REALMENTE, A MESMA HOUVER SIDO DADA
NESSE DIA, E DAI QUE FLUI O PRAZO PARA O RECURSO.
Data do Julgamento:26/04/1962
Data da Publicação:DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00366
MATRICULA POR DEPENDÊNCIA NA ESCOLA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
VEDADA A MATRICULA, EM TAIS CONDIÇÕES PELO DECRETO N. 41.539,
DE 1957. SEGURANÇA CASSADA.
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MATRICULA POR DEPENDÊNCIA NA ESCOLA MILITAR DE AGULHAS NEGRAS.
VEDADA A MATRICULA, EM TAIS CONDIÇÕES PELO DECRETO N. 41.539,
DE 1957. SEGURANÇA CASSADA.
Data do Julgamento:26/04/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1962 PP-01118 EMENT VOL-00500-02 PP-00864
APLICAÇÃO DOS ARTS. 457 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A FALTA DE
PRESSUPOSTOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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APLICAÇÃO DOS ARTS. 457 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A FALTA DE
PRESSUPOSTOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1962
Data da Publicação:DJ 17-05-1962 PP-01018 EMENT VOL-00499-01 PP-00112
A OPERAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O TRABALHO
DESEMPENHADO E O ACIDENTE, CONSTITUE MATÉRIA DE FATO INSUPERABVEL DE
RREXAME PELA VIA EXTRAORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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A OPERAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O TRABALHO
DESEMPENHADO E O ACIDENTE, CONSTITUE MATÉRIA DE FATO INSUPERABVEL DE
RREXAME PELA VIA EXTRAORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01456 EMENT VOL-00504-01 PP-00143
ALIMENTOS PROVISIONAIS. SUA ALTERAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO.
POSSIBILIDADE E FORMA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER
A SEGURANÇA, EM PARTE.
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ALIMENTOS PROVISIONAIS. SUA ALTERAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO.
POSSIBILIDADE E FORMA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER
A SEGURANÇA, EM PARTE.
Data do Julgamento:25/04/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00137 RTJ VOL-00024-01 PP-00368
