RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - INTELIGENCIA DO ART. 120
DO C.P.C. - A SUA INOBSERVANCIA NÃO ENGENDRA NULIDADE ABSOLUTA DA
DECISÃO, PODENDO SER APLICADA A REGRA DO ART. 273, N. II, PARA A
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - INTELIGENCIA DO ART. 120
DO C.P.C. - A SUA INOBSERVANCIA NÃO ENGENDRA NULIDADE ABSOLUTA DA
DECISÃO, PODENDO SER APLICADA A REGRA DO ART. 273, N. II, PARA A
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00479 ADJ 26-06-1961 PP-00130
Ao definir a posição do reclamante, o Eg. Tribunal a quo reconheceu que não era simples trabalhador rural, pois exercia, na fazenda, atividades comerciais. Assim não se deu infração do art. 7º, b, da C.L.T. - Recurso não conhecido.
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Ao definir a posição do reclamante, o Eg. Tribunal a quo reconheceu que não era simples trabalhador rural, pois exercia, na fazenda, atividades comerciais. Assim não se deu infração do art. 7º, b, da C.L.T. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00922 ADJ 26-06-1961 PP-00144
DESPACHO CONFIRMADO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO NEM OFENSA A
LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A COMPOR - GRATIFICAÇÃO ORA
CONCEDIDA, ORA NÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DIRETOR E COM A CONFORMAÇÃO
DOS EMPREGADOS, NÃO IMPORTA ACESSÃO OBRIGATORIA AO SALARIO
CONTRATADO TRAZ EM SI A MARCA DA LIBERALIDADE.
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DESPACHO CONFIRMADO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO NEM OFENSA A
LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A COMPOR - GRATIFICAÇÃO ORA
CONCEDIDA, ORA NÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DIRETOR E COM A CONFORMAÇÃO
DOS EMPREGADOS, NÃO IMPORTA ACESSÃO OBRIGATORIA AO SALARIO
CONTRATADO TRAZ EM SI A MARCA DA LIBERALIDADE.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06179 EMENT VOL-00441-01 PP-00253 ADJ 26-06-1961 PP-00129
FUNÇÃO DA PROPRIA NATUREZA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. QUESTÃO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTENTES OS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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FUNÇÃO DA PROPRIA NATUREZA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. QUESTÃO DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTENTES OS
ALEGADOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:15/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-03 PP-00934 ADJ 26-06-1961 PP-00145
A GARANTIA DO ART. 141, PARAGRAFO 27, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O
RESPECTIVO PROCESSO.
A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
INFRAÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMETIDAS ANTES DE ENTRAR EM
VIGOR O DL. 2, DE 11/2/66.
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A GARANTIA DO ART. 141, PARAGRAFO 27, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946,
ABRANGE, EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SÓ O FATO PUNIVEL, COMO AINDA O
RESPECTIVO PROCESSO.
A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
INFRAÇÕES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, COMETIDAS ANTES DE ENTRAR EM
VIGOR O DL. 2, DE 11/2/66.
Data do Julgamento:14/09/1960
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00798 EMENT VOL-00685-01 PP-00029 RTJ VOL-00041-03 PP-00592
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/09/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06096 EMENT VOL-00439-02 PP-01002 ADJ 29-05-1961 PP-00106
MILITAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA GOSAR DAS VANTAGENS DAS LETRAS
C E D DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 9.698, DE 1946 - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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MILITAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA GOSAR DAS VANTAGENS DAS LETRAS
C E D DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 9.698, DE 1946 - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-05 PP-01833 ADJ 24-07-1961 PP-00214
Recurso conhecido e desprovido, quanto à condenação em honorários advocatícios. Não conhecimento no que tange aos demais assuntos abordados: prescrição, pagamento de diárias de um ano, etc.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido, quanto à condenação em honorários advocatícios. Não conhecimento no que tange aos demais assuntos abordados: prescrição, pagamento de diárias de um ano, etc.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06141 EMENT VOL-00440-02 PP-00867 ADJ 26-06-1961 PP-00130
Negando o Instituto aposentadoria ao seu associado, tem êste, nos têrmos do art. 475 da C.L.T., direito de voltar ao serviço ou de ser indenizado. - Recurso não conhecido.
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Negando o Instituto aposentadoria ao seu associado, tem êste, nos têrmos do art. 475 da C.L.T., direito de voltar ao serviço ou de ser indenizado. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00848 ADJ 26-06-1961 PP-00122
EMBORA NULO O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA FILIAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO
PAI PROVOU O ESTADO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 ART. 1.
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EMBORA NULO O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA FILIAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO
PAI PROVOU O ESTADO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 ART. 1.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 05-04-1961 PP-00469 EMENT VOL-00453-01 PP-00092 ADJ 07-08-1961 PP-00194 RTJ VOL-00017-01 PP-00093
CERTAMENTE CONSTITUCIONAL A LEI 2.641/55 DEIXA-SE DE CONHECER DO
RECURSO CONTRA DECISÃO DO T.S.T., QUE REJEITOU A REVISTA POR NÃO SER
CONVINCENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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CERTAMENTE CONSTITUCIONAL A LEI 2.641/55 DEIXA-SE DE CONHECER DO
RECURSO CONTRA DECISÃO DO T.S.T., QUE REJEITOU A REVISTA POR NÃO SER
CONVINCENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00752 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Embargos. A divergência entre os arestos deve ser verificada de plano e não através de raciocínios, que deixando de lado a situação objetiva de cada decisão, enverede pelo terreno da pura abstração fora da realidade enfrentada em cada julgamento.
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Embargos. A divergência entre os arestos deve ser verificada de plano e não através de raciocínios, que deixando de lado a situação objetiva de cada decisão, enverede pelo terreno da pura abstração fora da realidade enfrentada em cada julgamento.
Data do Julgamento:09/09/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-02 PP-00851
EMENTA: Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a
parcela do impôsto de consumo adicionada ao preço do produto por
comodidade fiscal. Recurso de mandado de segurança provido.
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Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a
parcela do impôsto de consumo adicionada ao preço do produto por
comodidade fiscal. Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:08/09/1960
Data da Publicação:DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00080
