Decisão que manda reintegrar empregado estável de firma em concordata. Nenhuma ofensa à Lei ou divergência jurisprudencial a fundamentar o recurso extraordinário pretendido. - Desprovimento do agravo.
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Decisão que manda reintegrar empregado estável de firma em concordata. Nenhuma ofensa à Lei ou divergência jurisprudencial a fundamentar o recurso extraordinário pretendido. - Desprovimento do agravo.
Data do Julgamento:06/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00462 ADJ 26-06-1961 PP-00126
REJEIÇÃO DO REC. EXT., OPOSTO A DECISÃO DO T.S.T., REFERENTE A
COMPOSIÇÃO DE UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, MATÉRIA
PURAMENTE ADMINISTRATIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - O ASSUNTO NÃO E
MESMO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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REJEIÇÃO DO REC. EXT., OPOSTO A DECISÃO DO T.S.T., REFERENTE A
COMPOSIÇÃO DE UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, MATÉRIA
PURAMENTE ADMINISTRATIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - O ASSUNTO NÃO E
MESMO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data do Julgamento:06/09/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06180 EMENT VOL-00441-01 PP-00210 ADJ 26-06-1961 PP-00140
- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO FEITA SEM OFENSA À LEI E ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. CRIME EM TESE CONFIRMADO PELA PROVA. LESÃO AO PATRIMÔNIO MEDIANTE FRAUDE.
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- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO FEITA SEM OFENSA À LEI E ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. CRIME EM TESE CONFIRMADO PELA PROVA. LESÃO AO PATRIMÔNIO MEDIANTE FRAUDE.
Data do Julgamento:31/08/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-001419 ADJ 26-06-1961 PP-00146
ESPOSA ABANDONADA, PENSÃO ALIMENTICIA. O FATO DA MULHER PROCURAR
SUPLEMENTAR A EXIGUA DOTAÇÃO PROVISIONAL, COM A PRATICA DE OCUPAÇÃO
HONESTA EM PROVEITO PRÓPRIO A DE SEUS FILHOS, NÃO CONSTITUE MOTIVO
PARA CANCELAMENTO DA PENSÃO. AGRAVO PROVIDO.
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ESPOSA ABANDONADA, PENSÃO ALIMENTICIA. O FATO DA MULHER PROCURAR
SUPLEMENTAR A EXIGUA DOTAÇÃO PROVISIONAL, COM A PRATICA DE OCUPAÇÃO
HONESTA EM PROVEITO PRÓPRIO A DE SEUS FILHOS, NÃO CONSTITUE MOTIVO
PARA CANCELAMENTO DA PENSÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06452 EMENT VOL-00445-01 PP-00105 ADJ 17-07-1961 PP-00173 RTJ VOL-00015-01 PP-00058
PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTOS PARTICULARES SEM AS FORMALIDADES
DA ART. 135 DO C.C. E SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE
DEFERIDA NO COMPROMISSARIO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL.- ATO
PRORROGATIVO EMANADO DO MARIDO, SEM A ANUENCIA DA ESPOSA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE
REITEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELA MULHER PREJUDICADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POR ELA
REQUEIRIDA.
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PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTOS PARTICULARES SEM AS FORMALIDADES
DA ART. 135 DO C.C. E SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE
DEFERIDA NO COMPROMISSARIO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL.- ATO
PRORROGATIVO EMANADO DO MARIDO, SEM A ANUENCIA DA ESPOSA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE
REITEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELA MULHER PREJUDICADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POR ELA
REQUEIRIDA.
Data do Julgamento:30/08/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00893 ADJ 29-05-1961 PP-00100
Militares. A promoção premio de que trata o art. 1º da Lei nº 1.267, de 1950, só é adjudicável aos que tomaram parte ativa na delegação de 1935, cumprindo missões individuais, ou deslocando-se com suas unidades.
Recurso extraordinário denegado. Agravo. Seu desprovimento.
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Militares. A promoção premio de que trata o art. 1º da Lei nº 1.267, de 1950, só é adjudicável aos que tomaram parte ativa na delegação de 1935, cumprindo missões individuais, ou deslocando-se com suas unidades.
Recurso extraordinário denegado. Agravo. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00291 ADJ 17-07-1961 PP-00172
