PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença, ao critério de incidência dos consectários e aos honorários de advogado. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia do requerimento administrativo (18/11/2014). Precedentes do STJ. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Os juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença, aos critérios de incidência dos consectários e aos honorários de advogado. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da indevida cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Os juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Carece à autarquia interesse recursal, quanto aos honorários de advogado, vez que a r. sentença decidiu nos termos de seu inconformismo. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 6. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12.). 7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Parte da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não conhecida e, na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I - O Defensor Dativo foi pessoalmente intimado no dia 27 de outubro de 2016 (quinta-feira) e o prazo recursal teve início no dia útil subsequente, sexta-feira dia 28 de outubro de 2016, uma vez que o feriado do Dia do Servidor Público foi adiado para a segunda-feira, dia 31 de outubro de 2016, sendo seguido pelos feriados de 1º e 2 de novembro. II - Assim, o prazo de cinco dias previsto pelo artigo 593 do CPP expirou no dia 03 de novembro, sendo que o apelo foi protocolado apenas no dia 07 de novembro de 2016, sendo, portanto, intempestivo. III - E nem se diga que o advogado dativo tem a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, pois sobre o tema, assim tem se manifestado reiteradamente a jurisprudência do E. STF: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO : PRAZO EM DOBRO : IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido. (STF CR-AgR-AgR 7870 CR-AgR-AgR - AG.REG.NO AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA MARCO AURÉLIO). IV - Ressalte-se que o acusado manifestou expressamente o desejo de não apelar da sentença. V - Apelo não conhecido.

AÇÃO DE "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" - ADVOGADOS INTIMADOS, VIA PUBLICAÇÃO, PARA PROMOVEREM A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O MEIO AVIADO - INAPLICAÇÃO DO ART. 267, § 1º, CPC/73, PORQUE NÃO EXTINTO O PROCESSO, MAS APENAS ARQUIVADO, DIANTE DO SILÊNCIO DO POLO CREDOR - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Transitada em julgado a ação nº 93.03.065737-3 (originário 92.0037503-0) em 20/10/1995, fls. 58, e volvendo os autos à Origem, determinou o E. Juízo a quo fosse o acórdão cumprido, onde deveria a parte contribuinte requerer o quê de seu interesse e, no seu silêncio, arquivada seria a demanda, fls. 59. 2. A fls. 66 do feito originário (fls. 60 do presente) há expressa certidão de que o comando foi publicado no Diário da Justiça no dia 17/01/1996, informação que é dotada de fé pública, portanto compete ao interessado provar a sua inveracidade. 3. Diligentemente ordenou o E. Juízo de Primeiro Grau fosse o Diário da Justiça da época consultado, fls. 126, tendo a Serventia coligido cópia do documento, fls. 127/130, comprovando, sem sombra de dúvida, que os Advogados constituídos Gerso Lindolfo e Gilberto Lindolpho foram intimados do decisum, para iniciarem a execução do julgado. 4. Tendo por escopo a "querela nullitatis insanabilis" remediar vício de ordem transrescisória, de magnitude tamanha na qual a parte deixou de tomar conhecimento da existência da ação ou, no caso, por analogia, para promover a execução do título judicial transitado em julgado, resta patente a inadequação do meio para o caso concreto, uma vez que a apontava eiva inexistiu, como visto. 5. Sem qualquer sentido a invocação aos ditames do art. 267, § 1º, do Código Buzaid, porque o processo originário não foi extinto, mas apenas arquivado. 6. Buscam os Causídicos transferir ao Judiciário responsabilidade que lhes pertence, pois o rito processual e legal foi seguido, ao contrário do que apontado nesta demanda: assim, vênias todas, se falha ocorreu, esta partiu dos Advogados, que, por motivos desconhecidos, ignoraram a publicação lançada no Diário da Justiça, significando dizer, data venia, devem fazer juízo de consciência sobre suas posturas e explicar, com franqueza, os fatos à cliente e não, "repassar" ou "transferir" a culpa (indevidamente) pelo episódio. 7. Não se discute tenha havido o reconhecimento de direito, na fase cognoscitiva, de repetição de empréstimo compulsório; porém, como sabido, presente no sistema o instituto da prescrição, não socorrendo o Direito (nem o Judiciário) a quem dorme, este o caso telado, pois, intimada a parte interessada a promover a execução do julgado, quedou silente, vindo, muitos anos após, a executar o título, quando já acobertado pela prescrição, quando lá é que, vício efetivamente houvesse, deveria levantar a quaestio, porém também não aventada qualquer situação desta natureza. 8. Representa esta demanda desesperada tentativa privada de "salvar o insalvável", vez que o destino da causa há muito sepultado, não por culpa do Judiciário, reitere-se, que cumpriu a sua missão, mas por desídia própria do interessado, mais uma vez data venia. 9. Improvimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1.A aplicação da pena de demissão a Servidor Público é forma de exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal, artigo 41, § 1º, II, em função do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público e consecução dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apelante a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 3.Não é causa de nulidade a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar, especialmente durante a fase inquisitiva. A autora fez-se representar por advogado a partir da fase do interrogatório. Incide a Súmula Vinculante nº 5 do E. STF : "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 4.Inocorrente impedimento, suspeição por inimizade ou por prévio conhecimento dos fatos pelo presidente da comissão de sindicância. O artigo 18 da Lei 8.112/90 não pode ser invocado em relação a depoimento em outro processo, posterior, em que o membro da comissão figure como testemunha dos fatos que apurou. No caso concreto, o depoimento em processo criminal foi posterior e apurava-se a conduta de outros servidores. 5.No mérito, não foram infirmados, mas antes confirmados, em juízo, os fatos que deram ensejo à demissão da apelante. 6.Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA ETÁRIA. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREJUDICADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO E DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Segundo o INSS, o decisum rescindendo incorreu em erro de fato, ao ignorar fato relevante que influenciaria no resultado da demanda, qual seja, a insuficiência etária para a concessão do benefício. 2. No caso em tela, na data do ajuizamento da ação subjacente (21/2/2008), a parte autora, ora ré, não havia preenchido o requisito etário. 3. Com efeito, a parte requerente, nascida aos 6/6/1957 completaria 55 (cinquenta e cinco) anos em 6/6/2012, fato que despontava inconteste, admitido por ambas as partes. 4. Ao contrário dos elementos dos autos, os julgadores, em 1º e 2º graus de jurisdição, de modo singelo, sem pronunciamento explícito sobre o fato incontroverso, concluíram pelo preenchimento do requisito etário. 5. Trata-se de requisito objetivo ignorado pela decisão rescindenda, que fixou a data de início do benefício em 7/5/2008. 6. A hipótese não dá margem a interpretações, de sorte que resta evidente o erro de percepção a autorizar a rescisão do julgado por erro de fato. 7. A solução da lide reclama também a análise de violação de lei. 8. Alegou o INSS que a r. decisão rescindenda, ao conceder o benefício a quem não fazia jus, violou os dispositivos que regem a matéria. 9. As hipóteses de rescisão trazidas se fundem, já que, se violação houve, foi decorrente de equívoco do julgador e não de aplicação errônea da norma. 10. Ao tomar como verdade absoluta que a autora possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, o prolator da decisão monocrática hostilizada considerou satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Diferente seria se tivesse constatado que a autora não possuía a idade mínima exigida e, mesmo assim, concedesse o benefício. 11. Acolhida a tese de erro de fato, prejudicada está a apreciação do pedido de desconstituição com base em violação de lei. Precedente desta 3ª Seção. 12. Em sede de juízo rescisório, à concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. 13. A autora nascida em 06/06/1957, quando do ajuizamento da ação subjacente, em 21/02/2008, não preenchia o requisito da idade mínima. Ainda que se admita a aplicação do artigo 493 do CPC/15, a concessão do benefício não se mostra possível. 14. De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. n. 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. 15. Considerando o implemento da idade em 06/06/2012, a prova testemunhal não teria o condão de comprovar período posterior a sua produção (01/10/2008). 16. Não há necessidade de o início de prova material cobrir todo o período, mas no presente caso não há mínima comprovação de trabalho rural da autora nos últimos anos antes do atingimento da idade. 17. Pautando-se pelas provas dos autos, a autora não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade requerida. 18. Sobre o pedido de restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário, fica rejeitado porque coabitam três motivos relevantes e concomitantes para tanto: a) em virtude da natureza alimentar de que se revestem (o que, por si só, não justificaria a isenção da devolução); b) resguardados por decisão judicial com trânsito em julgado, após julgamentos levados a efeito em duas instâncias; c) a despeito de patenteada a ausência de boa-fé objetiva por parte do advogado, a ré é analfabeta e, muitíssimo provavelmente, não tinha consciência da situação irregular quando da propositura da ação.. 19. Afigura-se impossível juridicamente proceder, nesta rescisória, à mera alteração do termo inicial do benefício, para a data em que autora completou cinquenta e cinco anos de idade. A teor do conteúdo do REsp. n. 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. E tal requisito não se encontra presente na controvérsia, à medida que a sentença foi proferida em 01/10/2008 e a autora só completou a idade mínima em 06/6/2012. 20. Ação rescisória procedente. Pedidos subjacente e de restituição de valores improcedentes. 21. Por ter o INSS decaído de parte mínima, condena-se a ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Levando em conta que o valor atribuído à causa é irrisório, nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo CPC, fixa-se o valor dos honorários de advogado em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. - Os defensores Nestor Coutinho Soriano Neto e Elisabete Aparecida Gonçalves foram regularmente constituídos pela parte autora, mediante instrumento de procuração e patrocinaram conjuntamente o feito até o momento da interposição do recurso de apelação. As advogadas, ora agravantes, também atuaram na causa. - Autorizo o levantamento dos valores depositados, pelos primeiros advogados constituídos, na razão de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento) para as advogadas contratadas ao final, levando-se em conta o disposto no art. 257 do Código Civil. - A proporção estabelecida leva em conta as circunstâncias do caso concreto, considerando o trabalho desenvolvido pelos primeiros advogados que atuaram na causa desde o ajuizamento da ação até o momento posterior à interposição do recurso de apelação. Já as defensoras posteriormente constituídas, também atuaram na causa em menor período de tempo, mas com participação relevante para o desfecho favorável, eis que apresentaram agravo legal à decisão monocrática proferida nesta E. Corte, obtendo sucesso em seu pleito. - Deve haver o levantamento dos honorários sucumbenciais pelos advogados Nestor Coutinho Soriano Neto e Elisabete Aparecida Gonçalves, na razão de 80% e pelas advogadas Cristiane Rejani de Pinho e Priscila Sobreira Costa, na proporção de 20%. - Agravo de instrumento provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 9. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE APRESENÇA DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. 1. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, configura-se o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 2. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 3. Na hipótese vertente resta caracterizada tal hipótese, não podendo ser acolhida a alegação do causídico no sentido de que teria sido contratado apenas para a extração de cópias, posto ter juntado aos autos instrumento de procuração, que continha apenas a ressalva de que não tinha o condão de declarar a citação do réu, porém foi outorgada com os poderes da "cláusula ad judicia et extra". 4. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (art. 76, par. 2º, inc. I, do novo CPC) - Renúncia de mandato, sem constituição de novo advogado nos autos, não obstante a parte tenha sido intimada, inclusive pessoalmente, para regularização da representação processual. - O julgamento deste Agravo de Instrumento se deu, sem que houvesse a nomeação de novo advogado pelo agravante. - Anulação do v. acórdão supra. Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. MESMA ATIVIDADE. CNIS. VEDAÇÃO. LEI 8.213/91. VALORES PAGOS COMPROVADOS. RELAÇÃO DETALHADA DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. TESE CONSAGRADA NO NOVO CPC (ART. 85, CAPUT E §14º). CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. OMISSÃO. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF. JUROS DE MORA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. NORMA SUPERVENIENTE À DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. PARTE RELATIVA AOS JUROS DE MORA. NÃO ALTERADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART.85, CAPUT E §§ 1º E 11, CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO ACOLHIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NELE APURADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - Devida a compensação do auxílio-doença concedido com o benefício da mesma espécie pago na esfera administrativa. - Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei Federal nº 8.213/91 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, situação que se colhe do caso concreto, à vista de que o CNIS revela tratar-se da mesma atividade, de autônomo desde 1/4/1988 (autônomo). - Desse modo, a "Relação Detalhada de Créditos" - ora juntada - comprova ter o INSS concedido e pago benefício de mesma espécie daquele restabelecido nesta demanda - auxílio doença - com DIB em 23/3/2006. - Sendo assim, o não abatimento na liquidação implicará duplicidade de pagamento, a configurar enriquecimento indevido da parte autora. - É irrelevante o fato de não ter o decisum comandado a compensação, em virtude de que a vedação de recebimento cumulativo decorre de lei, na forma do disposto nos artigos 59/60 e 86 da Lei n. 8.213/91. - Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, no caso, corresponde à totalidade das prestações vencidas até a data de prolação da sentença, na forma da Súmula 111/STJ (17/10/2008). - Os valores implantados e recebidos pelo segurado somente a ele se referem, não causando reflexo nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por constituirem direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação (art. 23, Lei 8.906/94). - Esta tese está consagrada no novo CPC, cujo artigo 85, caput e § 14º, estabelece que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.". - A omissão do decisum quanto aos índices de correção monetária dos valores devidos atrai o regramento legal, da qual faz parte a Lei n. 11.960/2009. - Nessa esteira o julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença. Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs ns. 4.357 e 4.425, que tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório. - Consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, a correção monetária dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, a qual abarca a Lei n. 11.960/2009. - Nada obstante tenha a sentença, prolatada na fase de conhecimento, fixado o percentual de juro de mora em 1% ao mês (Código Civil/2002, arts. 405/406. CTN, art. 161, §1º), isso não exclui a incidência da Lei n. 11.960, de 29/6/2009, a qual deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, porque referida decisão foi prolatada na data de 17/10/2008, antes da edição do referido normativo legal, razão porque foi pelo decisum recepcionada. - Portanto, tratando-se de título judicial proferido antes da edição da Lei n. 11.960/09, a fixação dos juros de mora na forma vigente à época de sua prolação, não afasta a aplicação da mencionada lei, por ser ela superveniente ao decisum. - Agregue-se a isso que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09 não se aplica aos juros de mora, os quais continuam regidos pelo referido normativo legal. - Sucumbência mantida, na forma da r. sentença recorrida, ante a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em instância recursal (art. 85, §§1º e 11, CPC/2015), porque o INSS sucumbiu de parte mínima do pedido, mas não interpôs recurso. - Ademais o segurado é beneficiário da justiça gratuita, pelo que suspensa a exigibilidade de cobrança dos honorários advocatícios decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, CPC/2015). - Com isso, observa-se o princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda a majoração da condenação aplicada ao recorrente, caso não seja interposto recurso a esse título pela parte contrária. - Provimento parcial do recurso interposto pelo embargado, devendo a execução prosseguir conforme os cálculos autárquicos, com adequação dos honorários advocatícios, na forma da planilha que integra esta decisão.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo inicial do auxílio-doença concedido pela r. sentença e dos honorários de advogado. - O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação desta Nona Turma, à luz da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar de o advogado ter sido intimado para acompanhar a audiência de instrução e julgamento, plausível a alegação de que a procuração constando o seu nome foi juntada equivocadamente, pois aduz que, além de não militar na área criminal, não foi constituído para patrocinar causas relativas às pessoas físicas sócias da aludida empresa. 2.Em que pese a previsão do art. 265, caput, do CPP, de que "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem)salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis", não vislumbro tratar-se o presente feito deste caso, isto porque, apesar de ser um evento relevante, a ausência do advogado na referida audiência não configura, por si só, abandono do processo. 3.Ademais, consta a informação de que, em decorrência da ausência da ré Berendina na audiência de instrução, nova audiência foi designada, ocasião em que o advogado e impetrante Marco Wild renunciou, formalmente, ao patrocínio da referida causa (documento de fls. 31), sendo razoável sustentar que não houve o abandono do processo de que trata o art. 265 do Código de Processo Penal. 4.A multa aplicada ao causídico foi injustificada, pois não houve qualquer prejuízo à parte. 5.Em que pese ter atuado de forma negligente por não comunicar ao Juízo, não se pode falar que houve o alegado abandono da causa, de maneira a amparar a imposição de multa nos moldes previstos no artigo 265 do Código de Processo Penal. 6.Desse modo, desarrazoada a pena imposta, pois, além de não se tratar de caso de ausência reiterada, não houve qualquer prejuízo para as partes. 7.Concedo a ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada ofereceu bens à penhora (fls. 46/47), havendo citação por edital de seu representante legal acerca da penhora realizada sobre estes bens, constando no edital o prazo para a oposição de embargos à execução (fls. 172). 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a princípio, o termo inicial para a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução é o da intimação pessoal da penhora e não o da publicação em nome do advogado. 3. Todavia, em caso de citação editalícia, quando há advogado constituído nos autos, necessária se faz também a intimação do patrono, para que seja contado o prazo para a oposição de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo pretende cobrança de anuidade de Sociedade de Advogados, sustentando possuir previsão legal para tanto e surgir a obrigação a partir do registro da Sociedade. 2. A cobrança de anuidade deve possuir expressa previsão legal, em obediência ao principio da legalidade tributária, além da própria Lei 8.906/94 fazer presumível distinção entre registro e inscrição. Precedentes. 3. Mantida a verba honorária, haja vista a vedação contida no art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. FGTS. CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOGADO. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Os índices de 18,02% em junho/87 (LBC), 5,38% em maio/90 (BTN), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN) e 8,50% em março/91 (TR) não podem ser considerados expurgos inflacionários. São, na verdade, os índices oficiais de correção monetária, já aplicados administrativamente pela CEF, de forma que o pedido não pode ser acolhido sob pena de inaceitável enriquecimento ilícito do apelante. 3. Quanto ao índice de 10,14% em fevereiro/89 (IPC/IBGE), a CEF, com base na Medida Provisória nº 32/89, aplicou critério mais favorável aos titulares das contas vinculadas do FGTS, qual seja, a variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT), correspondente a 18,35%. 4. O mesmo se diga do índice de 13,69% em janeiro/91 (IPC/IBGE), porquanto o índice oficial aplicado nas contas vinculadas do FGTS foi de 20,21% (BTN), superior ao ora pleiteado. 5. As disposições dos arts. 16 a 18 do CPC/73 não se aplicam aos advogados, mas só à parte. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/94. 6. Apelação do autor parcialmente provida apenas para excluir a condenação do seu advogado na multa por litigância de má-fé.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil exerce a atribuição de fiscalizar exercício de atividade profissional, a ela não se aplica a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Precedentes. 2. Firmada a necessidade de recolhimento de custas pela Ordem dos Advogados do Brasil, deve a agravante recolher o valor do preparo relativo ao presente recurso. 3. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 2. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 3. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o não comparecimento em determinada audiência. 4. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HONOGÊNEOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a medida liminar para o fim de suspender a validade das cláusulas contratuais que, inseridas em contratos de honorários advocatícios celebrados entre os réus, inclusive os ora agravantes, e seus clientes para patrocínio de ações previdenciárias perante a Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, por competência delegada, nas comarcas sob jurisdição daquela subseção, estabeleçam o direito ao recebimento de qualquer outra verba que não o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, em especial o recebimento das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS. 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública relacionam-se a interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo "os decorrentes de origem comum", já que seu objeto é divisível e possui origem comum de fato e de direito, consubstanciado em relações jurídicas da mesma natureza, a saber: diversas pessoas celebraram com advogados, entre eles o ora agravante, contratos de honorários advocatícios arbitrados, supostamente, de maneira excessiva. 3. Grande parte dos clientes do agravante são sujeitos presumidamente vulneráveis, já que abarcam, principalmente, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade e/ou sociocultural, o que torna ainda mais patente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que, na condição de legitimado extraordinário, é um dos aptos a propor a ação coletiva em tela. 4. A natureza dos interesses e direitos pleiteados, a qualidade especial e a dispersão dos sujeitos lesados, bem como a conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, revelavam a relevância social do direito discutido na causa em tela. 5. O fato do inquérito civil não ter sido instaurado contra os ora agravantes não obsta que seja proposta ação civil pública em face deles, pois aquele se trata de procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativa. 6. Os agravantes não apresentaram argumentos ou elementos hábeis a afastar o fumus boni iuris reconhecido na decisão agravada que concedeu a tutela provisória, consistente na verossimilhança da cobrança excessiva de honorários advocatícios em detrimento de segurados da Previdência Social. 7. A questão da legalidade ou não da cobrança de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, além das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS, consubstancia no próprio objeto da ação civil pública, de modo que a não concessão da medida liminar, nos termos da decisão agravada, poderia resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo coletivo. 8. Os mandantes dos instrumentos de procuração aos agravantes são, em sua maioria, idosos ou menores, ou seja, pessoas presumidamente vulneráveis, cujas causas pelas quais contrataram os advogados possuem natureza eminentemente alimentar, tendo em vista que almejam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais. 9. Ainda que contratos privados sejam pautados pelo princípio da autonomia da vontade, não pode o Poder Público ignorar os fatos apurados no inquérito civil público no sentido de que advogados estão cobrando honorários advocatícios contratuais de maneira excessiva de clientes vulneráveis, devendo combater tais vícios através da propositura da ação civil pública. 10. Agravo de instrumento improvido.