ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Precedentes. 2. Incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 219 CPC/73). 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Precedentes. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Compulsando os autos, verifico que a fls. 126/131 dos autos, a requerente Odailva Buffo Bissaco comunicou a realização de implantação do benefício nº 42/137.070.042-0, com DIB em 23/11/2004 e DIP 06/2007, requerendo a procedência da presente demanda e a consequente extinção do feito. 2. Magistrado a quo extinguiu o feito por entender que a satisfação da pretensão da autora na esfera administrativa implica perda superveniente do interesse recursal, condenando o INSS a arcar com os honorários de advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. De fato, inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com a norma do §4º do artigo 20 da Lei Processual Civil, levando em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo legal. 4. Nesse passo, dada a falta de complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, afigura-se demasiada a verba honorária fixada pelo Magistrado a quo, razão pela qual reduzo o montante arbitrado a esse título para R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DO MANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. É direito do advogado renunciar ao mandato, caso em que se extingue o referido mandato. Cabe ao advogado cientificar ao mandante a sua renúncia. Por diversas vezes, os procuradores tentaram cientificar ao mandante, o que não ocorreu por não ter sido localizado. Conforme consta a situação cadastral da empresa foi considerada inapta na Receita Federal. O Colendo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo já decidiu que a notificação por carta é válida na específica hipótese de se encontrar a pessoa jurídica em local incerto, a fim de não sobrecarregar o advogado que tenha sido abandonado pelo cliente. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, configura-se abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 2. Para restar caracterizado abandono de causa deve o advogado, contudo, apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 3. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser a ausência de apresentação das alegações finais. 4. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO. COBRANÇA DE INICIATIVA DA PARTE. LEVANTAMENTO PELO PROCURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Diferentemente dos honorários convencionais, os sucumbenciais não se sujeitam a limite temporal para o recebimento - antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 22, §4°, da Lei n° 8.906/1994. Como já estão declarados no processo, podem ser exigidos pelo advogado em qualquer fase da execução de iniciativa da parte. II. O profissional goza da faculdade de iniciar a cobrança em nome próprio ou por intermédio do cliente; qualquer que seja opção, faz jus ao levantamento da verba por vontade própria. III. Caso o constituinte tenha promovido o cumprimento de sentença, basta que o procurador peça a retificação do beneficiário do precatório ou da requisição de pequeno valor, sem que haja necessidade de nova requisição. IV. Segundo os documentos do agravo, a condenação pecuniária da União teve por objeto apenas honorários de sucumbência. A própria parte iniciou a execução contra a Fazenda Pública - Cidep S/A. V. Independentemente do motivo que impediu o levantamento pela pessoa jurídica - inaptidão nos registros da SRF -, o advogado como credor da verba possui o direito de recebimento, mediante simples retificação do beneficiário no ofício requisitório. VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. 2. Havendo pagamento administrativo do benefício, via antecipação da tutela, deve ser descontado dos atrasados caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC/1973. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional antecipada de concessão do benefício. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 1. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. 2.Havendo pagamento administrativo do benefício, via antecipação da tutela, deve ser descontado dos atrasados caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC/1973. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional antecipada de concessão do benefício. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. I - O caráter alimentar do benefício previdenciário e dos honorários advocatícios e a boa-fé não eximem o agravante da responsabilidade de devolver o que recebeu indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuízo do erário público. II - O levantamento dos valores, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, ocorreu em execução provisória, por conta e risco do exequente, de acordo com o art. 475-O, I, do CPC/1973. III - O inciso II do mesmo dispositivo legal estabelece que, sendo reformada a decisão que ensejou a execução provisória, os eventuais prejuízos sofridos pelo executado devem ser apurados e ressarcidos nos mesmos autos, sendo de responsabilidade do exequente a restituição das quantias recebidas indevidamente, independentemente de culpa ou má-fé. IV - Constou da decisão recorrida que foi o próprio advogado quem efetuou o levantamento dos valores depositados, tanto do principal, como dos honorários advocatícios. V - Considerando que o autor faleceu em dezembro de 1999, bem antes da expedição dos alvarás de levantamento relativos ao requisitório complementar, que ocorreu em maio de 2002, o causídico que o representava não mais possuía poderes para representar o constituinte em Juízo, diante da cessação do mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. VI - O documento juntado às fls. 162 refere-se à pessoa estranha à lide, não havendo nenhuma prova de que se trata de sucessor do segurado falecido, ou que a quantia mencionada tenha alguma relação com a ação originária. VII - A responsabilidade pela devolução dos valores recebidos indevidamente é exclusiva do advogado. VIII - Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo final do auxílio-doença concedido pela r. sentença, dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária e dos honorários de advogado. - Não há que se fixar a data de cessação do benefício, pois caberá à Autarquia submeter a parte autora à nova perícia, a fim de verificar a persistência da situação de incapacidade ou se houve recuperação da capacidade laboral, a teor do art. 101 da Lei n. 8.213/91. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Os juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. - Antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), ou seja, na vigência da Lei nº 4.215/63, os honorários advocatícios pertenciam à parte, como ressarcimento com os gastos efetuados com a sua defesa, e não ao advogado. - No presente caso, apesar da ação principal ter sido ajuizada em 26.10.1992, ou seja, sob a égide do anterior Estatuto dos Advogados (Lei nº 4.215/63), a condenação imposta mediante r. sentença proferida em 06.04.1995, ocorreu na vigência da Lei nº 8.906/94, de modo que a verba de sucumbência in casu pertence ao advogado. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe". Precedentes. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

FGTS. TERMO DE ADESÃO. ACORDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE RESERVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Houve adesão ao acordo extrajudicial que pôs fim à controvérsia sobre os expurgos de correção monetária em contas de FGTS. 2. A Lei Complementar nº 110/2001 não faz qualquer exigência de que o acordo nela previsto seja concretizado com a assistência de advogado. 3. Inexiste prova de que o acordo foi realizado com erro, dolo ou coação. Incidência da Súmula Vinculante nº 1. 4. O direito objeto da transação é disponível, não havendo razão para que a parte não possa dele dispor sem qualquer formalidade. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca (autores que firmaram o termo de adesão e ré não lograram obter tudo o que pleitearam no início da lide), cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 6. O art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, expressamente prevê que, havendo prévio requerimento do patrono ou escritório, e desde que o interessado proceda à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços antes da expedição de alvará (ou mandado de levantamento) ou do precatório, os honorários advocatícios convencionados podem ser reservados e deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou. 7. Não há falar em reserva dos honorários ditos convencionais na fase de execução se inexiste nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, nem entre os autores e o advogado substabelecente tampouco entre este e as substabelecidas e se nada nos autos indica que se convencionou, verbalmente, com os exequentes, o pagamento de tal verba "no valor de 20% do montante a ser recebido" pelos autores. 8. No caso, a via adequada para garantir o direito aos advogados de seus honorários profissionais seria o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários para apuração do real valor devido. 9. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, para os casos em que na Subseção competente para a apreciação da demanda não houver Defensoria Pública instalada, o Conselho da Justiça Federal firmou convênio com a OAB (Resolução n.º 305/2014), para permitir que os indivíduos que comprovarem estado de pobreza e que necessitem de representação processual não fiquem desvalidos pelo Estado, mas tenham a opção de valer-se de advogado voluntário, regularmente cadastrado em sistema informatizado gerenciado pela Justiça Federal. 2. Ao contratar os serviços particulares prestados por seu patrono, assume os riscos e custos decorrentes de sua escolha, sobretudo os relativos à contratação. Não há como imputar ao INSS, terceiro não integrante da relação contratual convencionada entre advogado e cliente, o pagamento das despesas previstas em ajuste firmado voluntariamente pela parte autora. 3. A indenização na forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. E, segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de honorários advocatícios contratuais para ajuizamento de determinada ação, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N.º 10.741/2003 E AO ART. 8.906/94. 1. Ao julgar os embargos de declaração, esta Turma rejeitou-os sob o fundamento de que não havia vício a ser sanado no acórdão. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial interposto pelo INSS, reconheceu a existência de omissão quanto ao disposto no art. 3º da Lei n.º 10.741/2003, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. 2. Não viola as normas do Estatuto do Idoso, especialmente, com relação à garantia de atendimento preferencial e prioritário aos idosos, o afastamento da exigência de limitação do número de requerimentos por protocolo. 3. Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94, tampouco é objeto da impetração, o atendimento preferencial e prioritário, sem necessidade de senha ou de obediência à ordem na fila, mas sim, sem limitação do número de requerimentos por protocolo. 4. A alegação de que o advogado, procurador nomeado pelo segurado perante o INSS, não está exercendo atividade privativa de advocacia, não merece guarida. O causídico atua profissionalmente em defesa de direitos alheios, sendo irrelevante a dispensa da necessidade de atuação de profissional da área da advocacia, para a defesa administrativa, já que foi opção do seguro ser representado por advogado e, este, atuando por mandato, possui prerrogativas a serem respeitadas, sem que reste violado o princípio da isonomia. A autarquia deve se organizar para atender a todos sem distinção, respeitadas a prioridades e atendimentos preferenciais. 5. Embargos acolhidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. ATO JUDICIAL APLICANDO MULTA A ADVOGADO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. - Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que aplicou, nos autos de ação penal, multa a advogado que, embora intimado por mais de uma vez, não apresentou contrarrazões a recurso de apelação da acusação, por entender a autoridade impetrada configurado abandono da causa. - Possibilidade de aplicação de multa prevista expressamente no artigo 265, "caput", do Código de Processo Penal. Precedentes. - Alegações de ausência de prejuízos que não tangem a verdadeira questão, a teoricamente não se reconhecer nulidade tal não eximindo o advogado de cumprir seus deveres atendendo a intimação do juiz para manifestação nos autos respondendo a recurso da acusação. - Impetração julgada improcedente e segurança denegada.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Incidência do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. 2. Termo inicial do benefício mantido na data da cessação administrativa. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado mantidos. 5. Sucumbência recursal. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelações não providas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENOR VALOR-TETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I. Os embargos são tempestivos, pois foi deferida a dilação de prazo para a sua oposição, diante da notoriedade da greve dos funcionários do INSS, reconhecida como motivo de força maior. II. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que esta, apesar de sucinta, apreciou integralmente os termos do pedido formulado pelo autor. III. Quanto à limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto, nos termos do Decreto nº 83.080/79, tal matéria não foi objeto de discussão na ação de conhecimento, razão pela qual não se pode afirmar que a adoção deste critério implique ofensa à coisa julgada. IV. Os honorários de advogado devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil /2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). V. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OAB. LEGITIMIDADE. ART. 49, LEI Nº 8.906/94. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Cabível a presente impetração, sendo parte legítima a impetrante, nos termos que estatui o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, trata-se de hipótese de legitimidade extraordinária, considerando a relevância do exercício da advocacia, sendo de rigor que a entidade de classe possa atuar até mesmo no sentido de preservar a correção do exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 3. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 4. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o comparecimento em determinada audiência para a oitiva de corréus que não a sua cliente e para a qual não foi intimado, nem, tampouco, sua constituinte. 5. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 265, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal, resta configurado o abandono de causa, punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo. 2. Para restar caracterizado abandono em tela deve o advogado apresentar inércia reiterada aos atos processuais, deixando de exercer os poderes que o mandato lhe atribui. 3. Hipótese não configurada in casu eis que não existem outras omissões do advogado a não ser o comparecimento em determinada audiência para a oitiva de corréus que não a sua cliente e para a qual não foi intimado, nem, tampouco, sua constituinte. 4. Segurança concedida, aplicação da penalidade afastada.

ADMINISTRATIVO. ACÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Precedentes. 2. Apelação improvida.