AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HONOGÊNEOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a medida liminar para o fim de suspender a validade das cláusulas contratuais que, inseridas em contratos de honorários advocatícios celebrados entre os réus, inclusive os ora agravantes, e seus clientes para patrocínio de ações previdenciárias perante a Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, por competência delegada, nas comarcas sob jurisdição daquela subseção, estabeleçam o direito ao recebimento de qualquer outra verba que não o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, em especial o recebimento das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS. 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública relacionam-se a interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo "os decorrentes de origem comum", já que seu objeto é divisível e possui origem comum de fato e de direito, consubstanciado em relações jurídicas da mesma natureza, a saber: diversas pessoas celebraram com advogados, entre eles o ora agravante, contratos de honorários advocatícios arbitrados, supostamente, de maneira excessiva. 3. Grande parte dos clientes do agravante são sujeitos presumidamente vulneráveis, já que abarcam, principalmente, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade e/ou sociocultural, o que torna ainda mais patente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que, na condição de legitimado extraordinário, é um dos aptos a propor a ação coletiva em tela. 4. A natureza dos interesses e direitos pleiteados, a qualidade especial e a dispersão dos sujeitos lesados, bem como a conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, revelavam a relevância social do direito discutido na causa em tela. 5. O agravante não apresentou argumentos ou elementos hábeis a afastar o fumus boni iuris reconhecido na decisão agravada que concedeu a tutela provisória, consistente na verossimilhança da cobrança excessiva de honorários advocatícios em detrimento de segurados da Previdência Social. 6. A questão da legalidade ou não da cobrança de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, além das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS, consubstancia no próprio objeto da ação civil pública, de modo que a não concessão da medida liminar, nos termos da decisão agravada, poderia resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo coletivo. 7. Os mandantes dos instrumentos de procuração aos agravantes são, em sua maioria, idosos ou menores, ou seja, pessoas presumidamente vulneráveis, cujas causas pelas quais contrataram os advogados possuem natureza eminentemente alimentar, tendo em vista que almejam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais. 8. Ainda que contratos privados sejam pautados pelo princípio da autonomia da vontade, não pode o Poder Público ignorar os fatos apurados no inquérito civil público no sentido de que advogados estão cobrando honorários advocatícios contratuais de maneira excessiva de clientes vulneráveis, devendo combater tais vícios através da propositura da ação civil pública. 9. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual torna-se desnecessária a remessa oficial. II. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. III. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional de concessão do benefício. IV. Havendo pagamento administrativo do benefício, via antecipação de tutela, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. V. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTOS. LEI 8.906/1994. I. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. II. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/1994 e do art.730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional em favor de seu cliente. III. Havendo pagamento administrativo do benefício, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CUMULAÇÃO. I. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. II. Portanto, é assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que legou à prestação jurisdicional antecipada de concessão do benefício. III. Havendo pagamento administrativo do benefício, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do benefício de auxílio-doença e honorários de advogado. - Termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos de prova e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA ATÉ 20/11/2016. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 493 DO NCPC. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - O benefício só é devido a partir de 20/11/2016, um mês após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego, na forma do artigo 493 do NCPC. Antes disso, não havia situação de miserabilidade. - Até 10/11/2016, a técnica de proteção social prioritária no caso era a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Invertida a sucumbência (quando do RA o benefício era indevido), condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. - Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação parcialmente provida. Tutela provisória de urgência concedida.

ECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERB AHONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. -Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010.Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade.Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - No que tange à quantificação da verba honoráriadeve ser observadoo art. 85, §3º, do NCPC. Vê-se, do referido dispositivo, que se tratando de causas em que figura como parte a Fazenda Nacional e cujo proveito econômico obtido revela-se até duzentos salários-mínimos, de rigor a fixação da verba honorária no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. - Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo -Osdocumentos de fls. 38/50 informam que foi proferido despacho decisório de nº 24/2016, que optou pela nulidade da CDG nº 11.643.387-6, que acarretou o cancelamento da inscrição.A União Federal, por sua vez, requereu a extinção do executivo fiscal às fls. 53, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa.O magistrado de primeiro grau, em sua r.sentença de fls. 57/58 julgou extinta a execução e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. -Haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para defender-se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que isenta as partes de qualquer ônus de sucumbência quando antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. - observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e, por outro lado, tendo a própria Fazenda reconhecido a falha da inscrição, bem como considerado o valor da execução e em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, mantenho o quantum fixado a título de verba honorária fixada na sentença de primeiro grau. - Recurso desprovido.

ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. LEI Nº 8.906/94. NORMA ESPECÍFICA. APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEI Nº 8214/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Não há que se falar na aplicação da Lei 12.524/2011, no que tange a fixação dos valores das anuidades cobradas pela OAB, porquanto com o advento da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), consolidou-se de modo definitivo sua autonomia e independência de sua entidade reguladora quanto ao vínculo a órgãos ou ministérios federais, ou seja, trata-se de um serviço público independente (art. 44 e § da lei 8.906/94) 2-A posição jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil é fundamentalmente diversa dos demais conselhos de fiscalização profissional, vez que é dotada de uma espécie de natureza jurídica em que se mesclam o direito público e o privado, não se enquadrando aos tipos como entes da Administração Público indireta. 3-Outrossim, ainda que o artigo 3º da Lei 12.514/11 determina a aplicação dessa lei aos conselhos profissionais, não é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil, vez que, considerando a existência de lei especifica, fica, pois excluída da incidência de regras genéricas destinadas a outros conselhos profissionais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu na ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo em. Min. EROS GRAU. 4-Apelação improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENDAMENTO PRÉVIO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTO NÃO SE AFIGURA OFENSIVOS À NORMATIZAÇÃO E TAMPOUCO RESTRINGE À ATIVIDADE DO ADVOGADO. - O agendamento prévio, obrigação da qual pretende exonerar-se a impetrante, bem como a limitação do número de requerimentos, constituem medidas de organização interna estabelecidas pela administração com vistas à racionalização, operacionalização e viabilização do atendimento ao público e não se afiguram ofensivos à normatização mencionada tampouco restritivos à atividade do advogado. - Dar preferência ao causídico acarretaria evidente prejuízo àqueles que não querem ou não podem fazer uso dos seus serviços, os quais constituem a maior parcela do público que busca atendimento nas agências da Previdência Social. O agendamento configura uma eficaz forma de preservação do direito de inúmeros segurados que, em situação de escassez de recursos financeiros, sequer podem constituir procurador para intermediar seus interesses, que, como sabido, ostentam caráter alimentar. Cabe observar também que a outorga de procuração faz do outorgado, no caso o advogado, unicamente representante do segurado e não lhe dá prerrogativas nos respectivos processos administrativos senão aquelas garantidas a todos os beneficiários. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado desta corte. - A exigência de agendamento prévio para atendimento concretiza e dá efetividade ao que preconizam os artigos 1º, inciso III, 37, caput, e 230, caput, da Lei Maior. A medida não impede o livre exercício da advocacia e não viola os artigos 5º, incisos II, III, XXXIV e LV, da CF/88. Inversamente, a concessão do privilégio à impetrante/apelada afrontaria o artigo 5º, inciso LXIX, ao determinar tratamento diferenciado, com evidente violação ao princípio da isonomia, o que não se pode admitir, bem como ao interesse de toda a coletividade. - Merece reforma a sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Consoante consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. -A informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. -No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. -O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, em seu artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (artigo 71, § 3º). -Igualmente, a Lei nº 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". -Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. -Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando ao atendimento imediato e irrestrito, sem a necessidade de agendamento, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. -Noutro passo, no que tange a possibilidade de protocolização de requerimentos e pedidos para vários segurados representados pelo mesmo advogado em um único atendimento, verifica-se que a concessão de tal pleito não ofende qualquer disposição legal e nem viola a isonomia, vez que o advogado, diferentemente dos demais indivíduos que agendam atendimentos junto ao INSS, depende dos serviços prestados na agência para exercer a profissão. -Exigir do advogado a retirada de senhas e o acompanhamento de filas após cada atendimento voltado a um único segurado que representa é medida prejudicial ao exercício da profissão e ao próprio sustento do causídico. -Nesse sentido, devem prevalecer as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado. -Remessa oficial e apelação improvidas.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. -Consoante consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. -A informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. -No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. -O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, em seu artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (artigo 71, § 3º). -Igualmente, a Lei nº 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". -Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. -Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando ao atendimento imediato e irrestrito, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. -Noutro passo, no que tange a possibilidade de protocolização de requerimentos e pedidos para vários segurados representados pelo mesmo advogado em um único atendimento, verifica-se que a concessão de tal pleito não ofende qualquer disposição legal e nem viola a isonomia, vez que o advogado, diferentemente dos demais indivíduos que agendam atendimentos junto ao INSS, depende dos serviços prestados na agência para exercer a profissão. -Exigir do advogado a retirada de senhas e o acompanhamento de filas após cada atendimento voltado a um único segurado que representa é medida prejudicial ao exercício da profissão e ao próprio sustento do causídico. -Nesse sentido, devem prevalecer as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado. -Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO. - Na presente demanda, o exequente buscou o enquadramento de atividade especial, a permitir-lhe o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de 1/7/2004, o que lhe foi deferido, com acréscimo das demais cominações legais. - A r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, no total de R$ 2.126,86, atualizado para a data de agosto de 2015 (fs. 49/52); sem condenação em honorários advocatícios. - O embargado requer a reforma da sentença recorrida, ao argumento de ter havido equívoco da contadoria e do INSS, porquanto restabeleceram benefício diverso daquele autorizado no decisum, impondo a apuração de diferenças até a data que antecede o benefício administrativo. - Pertinente à correção monetária, aduz que a modulação dos efeitos das ADIs de ns. 4.357/DF e 4.425/DF importou na inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, a demandar a substituição da TR pelo INPC, e, ainda que seja outro o entendimento, a aplicação da referida norma implica na adoção dos reais índices da caderneta de poupança, de forma capitalizada, a partir do vencimento de cada parcela, independentemente da data de citação. - Com isso, pretende sejam acolhidos os cálculos embargados - fs. 504/508 do apenso - no total de R$ 212.301,21, atualizado para agosto de 2014. - Por fim, aduz que, na remota hipótese de elaboração de cálculos segundo os parâmetros pretendidos pelo INSS - aplicação da Lei n. 11.960/2009 - o total devido figura em R$ 151.944,90, mormente o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição - 1/7/2004 a 13/9/2007 -, com reflexo nos honorários advocatícios, não apurados pela contadoria do juízo e pelo INSS. - Na ação principal, foi deferido ao segurado o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 14/8/1996, suspensa pelo INSS a partir de 1/7/2004, à vista de que a autarquia entendeu carecer de comprovação a especialidade da atividade junto À Cia Metropolitana de São Paulo (METRO). Durante a tramitação do feito, o INSS concedeu-lhe outra aposentadoria por tempo de contribuição, mais vantajosa, com DIB em 14/9/2007. - O segurado fez a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição administrativa - f. 456 do apenso - com DIB em 14/9/2007, razão pela qual executa as diferenças relativas ao período entre 1º/7/2004 a 13/9/2007. - Verifico que a pretensão do segurado em cessar as diferenças na data anterior à concessão administrativa, com manutenção da aposentadoria administrativa, não poderá prevalecer, pois contrariamente à pretensão do embargado, a cessação das diferenças na data anterior à concessão do benefício na esfera administrativa revela-se contrária ao julgado. - A execução do título em que se funda a execução impõe que sejam deduzidos os valores do benefício concedido na esfera administrativa. - Nesse contexto, como o segurado optou expressamente pela manutenção do benefício concedido administrativamente - mais vantajoso -, com DIB em 14/9/2007, ter-se-á a inexigibilidade do título executivo judicial e, por consequência, fica mantido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativa. - Por essa razão é que tanto a conta acolhida, elaborada pela contadoria do juízo, como o INSS, limitam as diferenças atinentes ao período de julho a dezembro de 2013, período em que o INSS suspendeu a aposentadoria administrativa - mais vantajosa -, porque implantada a aposentadoria judicial, na forma dos extratos ora juntados. - Escorreito este procedimento, pois a opção pela aposentadoria administrativa - expressamente requerida à f. 456 do apenso - descaracteriza a implantação do benefício judicial, acarretando o direito do exequente às diferenças decorrentes do pagamento de benefício desvantajoso, na forma do cálculo acolhido. - Contudo, a inexigibilidade do título relativo ao período que antecede a aposentadoria administrativa - 1º/7/2004 a 13/9/2007 - restringe-se ao crédito do segurado, sem prejuízo da execução relativa aos honorários advocatícios, fixados na ação de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença exequenda (18/7/2011). - Isso porque a opção do segurado pelo benefício administrativo, com prejuízo da execução do benefício judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. - Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação. - Assim, circunstâncias externas à relação processual - in casu, a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor. - Desse modo, o total acolhido pela r. sentença recorrida deverá ser incluído dos honorários advocatícios - 10% sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença exequenda em 18/7/2011 - na forma da planilha ora juntada. - Nesse contexto, o prejuízo dos cálculos elaborados pelo embargado. - Soma-se a isso ter o embargado agido na contramão do decisum, por ter adotado critério de correção monetária e percentual de juro de mora diversos do decidido por esta Corte, ao julgar o feito na ação de conhecimento. - Isso por constar do v. acórdão à f. 422 do apenso - trânsito em julgado em 9/11/2012 ¬- que a correção dos valores atrasados se fará segundo a aplicação da "Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal", e, quanto aos juros de mora, fixou-os em "0,5% ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11-01-2003), quando tal percentual é elevado para 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29/6/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, em consonância com o seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.". Grifo meu. - Nesse caso, aplicável a Repercussão Geral n. 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux), em que a Corte Suprema, na data de 16/4/2015, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09 (Res. 134/2010 do e. CJF), por entender que, na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". (Grifo meu). - Os efeitos da modulação das ADIs de ns. 4357 e 4425, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 25/3/2015, não tem qualquer influência no caso concreto, quer porque os embargos foram interpostos contra cálculos atualizados para agosto de 2014 - data anterior aos seus efeitos - quer porque referida modulação, na parte referente à correção monetária das execuções contra a Fazenda Pública, ainda não foi objeto de apreciação pelo e. STF, sendo reconhecida a existência de nova repercussão geral, pois as ADIs de ns. 4.357 e 4.425 tiveram por alvo apenas a fase do precatório (RE 870.947). - Ademais, o cálculo elaborado do embargado à fs.507/508 do apenso também desborda do decisum, por fazer incidir percentual de juro mensal de 1% ao mês, sem o decréscimo para 0,5% previsto na Lei 11.960/09; além disso, os computou desde o vencimento de cada competência devida, em detrimento da data de citação. - Por fim, desassiste razão ao embargado, quando alega desacerto na aplicação da correção monetária prevista no art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por entender que deva proceder à capitalização dos índices integrais da caderneta de poupança, na forma do cálculo alternativo por ele apresentado - R$ 151.944,90 - caso venha a prevalecer referido critério. - Isso em virtude de que o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/8/2001, cujo alcance foi estendido aos beneficiários da Previdência Social, na redação dada pela Lei n. 11.960, publicada em 30/6/09. - Vê-se nesse normativo legal nítida separação entre os índices de correção monetária e os juros de mora, um não podendo integrar o outro. - Ao contraditar os cálculos elaborados pelo INSS e aqueles acolhidos, o autor, em seu pedido alternativo, não se limitou à aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), porque esse indexador foi por ele acrescido da capitalização mensal dos juros - somente aplicável aos rendimentos da caderneta de poupança, de que aqui não se cuida. - Desse modo, a execução deverá prosseguir pelo total de R$ 25.975,97, na data de agosto de 2015, assim distribuído: R$ 2.126,86 - Crédito do segurado - e R$ 23.849,11- Honorários advocatícios. - Assim, escorreito o cálculo acolhido de fs. 49/52, ante a inexistência de diferenças relativas ao período que antecede a concessão da aposentadoria administrativa, conforme decidido no título judicial. Contudo, o valor da verba honorária fixada na ação de conhecimento, na forma apurada na planilha que integra esta decisão, no valor de R$ 23.849,11, justifica que a execução prossiga pelo total de R$ 25.975,97, na data de agosto de 2015. - Provimento parcial ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual se torna desnecessária a remessa oficial (art.475-G, art.468 e art.467, cc. art.463, I, do CPC). II. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art.730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisprudencial de concessão da aposentadoria por invalidez. III. Havendo pagamento administrativo do benefício, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujos e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação do direito. 3. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Sucumbência recursal da parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao que completou o requisito etário. REsp repetitivo n. 1.354.908/SP 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO EM POSTO DO INSS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADVOGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É bem sabido que as atividades da advocacia não se resumem ao campo judiciário, ao contrário, vão bastante além desse tipo especial de atuação. Nesse sentido, entram em cena, por exemplo, a advocacia consultiva e a administrativa, essa última exercida em nome do constituinte perante órgãos da Administração Pública. 2. Da leitura do art. 7º da Lei nº 8.906/94, verifica-se que a lei pretendeu conferir ao advogado certas prerrogativas (que não se confundem com privilégios) no sentido de permitir e facilitar o exercício de sua profissão. 3. A lei conferiu uma prerrogativa aos advogados, prerrogativa essa que se revela na não imposição de obstáculos excessivos no atendimento perante as repartições públicas, sempre que o profissional atue na representação de alguém. 4. Portanto, a determinação do INSS, exposta em norma infralegal, para que o advogado retire senha e enfrente nova fila de atendimento a cada requerimento de benefício previdenciário ou equivalente revela-se contrária ao art. 7º da Lei nº 8.906/94. Tal medida, à toda evidência, tornaria, nesse campo específico, a atuação do advogado literalmente inviável, com inegáveis prejuízos ao seu sustento. 5. Por outro lado, a necessidade de prévio agendamento, ainda que disciplinada por norma administrativa, não me parece ofensivo à liberdade profissional do advogado, desde que uma única senha permita o atendimento a diversos pedidos. 6. Nesse contexto, o prévio agendamento por meio de senha tem por objetivo conferir maior racionalização à atividade administrativa, eis que proporciona ao agente público certa previsibilidade em torno da carga de trabalho demandada, com isso podendo alocar a mão de obra segundo as necessidades mais prementes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL (ART. 687, § 5º DO CPC). DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 746 DO CPC/73. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - A embargante insurge-se em seu apelo contra a multa aplicada, com fundamento no caráter protelatório atribuído aos presentes embargos à arrematação. A fim de analisar a pertinência da aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 746 do CPC, necessário adentrar ao mérito, para constatar se houve conduta protelatória por parte da embargante. - Trata-se de embargos à arrematação, nos quais a embargante alega a nulidade do ato de arrematação, em razão da ausência de sua intimação pessoal quanto à realização do leilão. Aduz a embargante que estava no exterior no momento em que o oficial de justiça compareceu no seu endereço, para intimá-la da realização do ato e, ainda que sem cumprimento a diligência, seu veículo foi levado à hasta pública e arrematado em segundo leilão por R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - Não foi acostada cópia do mandado da intimação sem o devido cumprimento. No entanto, analisando as provas carreadas aos autos, é incontroverso que seu advogado teve conhecimento da realização do leilão, tanto que apresentou impugnação na tentativa de cancelamento da hasta pública. A manifestação foi contestada e rejeitada pelo d. magistrado sob o fundamento de que o bem penhorado foi indicado pela própria executada e que a tese apresentada era contraditória ao constante dos autos de execução. - Não se desconhece o teor da Súmula 121 do STJ ("Na execução fiscal o devedor devera ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão." - p. DJ 06.12.1994 p. 33786). Entretanto, o § 5º do artigo 687 do CPC/73 sofreu alteração em sua redação com a vigência da Lei 11.382/2006. - Dessume-se, portanto, que a intimação da embargante restou implementada com a notificação de seu advogado acerca da realização da hasta pública. Logo, não há que falar em nulidade como defende a embargante. Precedentes. - No caso em exame, nota-se que a extinção do feito ocorreu em razão da perda superveniente de seu objeto diante da desistência manifestada pelo arrematante quanto à aquisição realizada em juízo. - Nos termos do § 1º acima transcrito, como bem observado pelo d. magistrado, "ao arrematante é dado o direito potestativo de desistir da aquisição se opostos embargos à arrematação". - Do exame dos autos, é possível constatar que a embargante tentou, antes da propositura dos presentes embargos, o cancelamento do leilão do veículo penhorado, apresentando argumento contraditório. Extrai-se, da decisão acostada na fl. 17, que o bem foi penhorado por indicação da própria embargante, que, no momento em que se viu ameaçada com a possível alienação de seu veículo, tentou obstruir o andamento processual, sustentando a tese de que se tratava de bem ilegítimo para garantir a execução fiscal. - Rechaçada a tese de defesa e aperfeiçoada a arrematação do bem penhorado, a embargante valeu-se dos presentes embargos, para tentar anular o ato expropriatório, com fundamento na Súmula 121 do STJ, entendimento superado em razão da alteração legislativa, conforme já aludido. - Diante dos fatos apresentados, não há como afastar o entendimento exarado na r. sentença, quanto ao caráter protelatório dos embargos à arrematação, motivo pelo qual a multa prevista no § 3º do artigo 746 do CPC deve ser mantida. - A multa foi fixada em valor correspondente ao patamar máximo. Entretanto, cabível a redução do percentual aplicado para 10% (dez por cento) do valor da execução, a fim de não configure um bônus ao arrematante, que desistiu da aquisição e já recuperou todos os seus gastos. - Honorários advocatícios mantidos. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1.Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício previdenciário de auxílio doença, previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei n. 8.213/91. 2.Termo inicial do auxílio doença mantido na data do requerimento administrativo do benefício. REsp nº 1.369.165/SP. Conjunto probatório evidencia a existência de incapacidade para o trabalho naquele tempo. 3.Honorários de advogado mantidos, em primeiro plano, nos termos fixados na sentença, face a ausência de recurso da parte autora. 4.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5.Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1.Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2.Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3.Termo inicial do auxílio doença mantido na data da cessação administrativa do benefício. REsp nº 1.369.165/SP. Conjunto probatório evidencia a existência de incapacidade para o trabalho naquele tempo. 4.Honorários de advogado corretamente fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015. Súmula nº 111 do STJ. 5.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6.Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida.

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO MESMO ADVOGADO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. O suposto constrangimento ilegal decorrente do alegado cerceamento de defesa já foi afastado por esta Colenda Turma no julgamento da apelação criminal nº 0002261-62.2008.4.03.6102. Não restou cabalmente demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa por força da atuação do mesmo advogado na defesa de corréus no feito originário. A não aplicação dos benefícios estabelecidos no art. 4º e seguintes da Lei 12.850/13 não pode ser atribuída ao advogado do paciente, como alegam os impetrantes. Não restaram demonstrados o alegado cerceamento de defesa e a existência de prejuízo ao paciente por força da atuação de seu defensor no curso da ação penal. Ordem denegada.