EMENTA: 1. Agravo de instrumento: ausência de assinatura do advogado que o subscreveu: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, de traslado imprescindível. Nos termos do art. 544, § 1º, C.Pr.Civil, a oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar documento apresentado após esse momento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, II, 93, IX, e 150, I, da Constituição federal.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à participação de empregados inativos nos lucros e resultados da empresa decidida à luz de legislação infraconstitucional e de acordo coletivo de trabalho, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recurso adequado para a impugnação do juízo negativo de admissibilidade do RE é o agravo de instrumento. II - A interposição de embargos declaratórios, neste caso, é incabível e não suspende o prazo para a interposição do RE. III - É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. IV - O agravo de instrumento interposto pelo agravante é intempestivo. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração: inviabilidade: falta de comprovação do depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o art. 557, § 2º, C.Pr.Civil. 2.Embargos de declaração que objetivam rediscutir o mérito de questões já decididas, ao que eles não se prestam: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVAMENTE. ERRO DO AGRAVANTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O agravante equivocou-se quanto à alegação de que no dia 16/6/2006 não houve expediente forense na Corte. II - Portaria 221/2006 prova que aquela data foi considerada dia útil no Tribunal. Dessa forma, o primeiro agravo regimental foi interposto intempestivamente. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001: legitimidade, conforme entendimento do STF no julgamento da ADIn 2.556-MC (Pleno, 9.10.2002, Moreira Alves, DJ 8.8.2003): inexigibilidade, contudo, no mesmo exercício em que publicada a lei instituidora. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão do acórdão embargado, no que tange à observância do princípio da anterioridade tributária e dar provimento parcial ao recurso extraordinário.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não-culpabilidade: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" - inciso LVII do artigo 5º da Carta Federal. ORDEM - EXTENSÃO. Surgindo idêntica a situação de co-réu, observa-se o tratamento igualitário, estendendo-se a ordem concedida, conforme o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal - "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".

EMENTA: 1. Servidora pública Municipal: acórdão que garantiu à servidora, após a exoneração de cargo em comissão, o direito à percepção do vencimento básico e vantagens do cargo em que se apostilou, sob alegação de não incidência do art. 37, XIV, da Constituição Federal, dada a diversidade de fundamentos das vantagens. No caso, a Administração fizera o prévio desmembramento do valor percebido, para evitar futura acumulação, em tese, sem especificar quais vantagens incidiriam sobre o valor do apostilamento, o que torna impossível a análise da natureza destas, e conseqüentemente a verificação no caso concreto da ocorrência da violação da mencionada regra constitucional. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 37, XV, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental: improcedência da alegação de violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação das garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição Federal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. I - Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada, peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. II - Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma do TST, sendo ainda cabível o recurso de embargos previsto no art. 894, b, da CLT. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. III - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por vulnerado; deficiência de fundamentação; controvérsia atinente ao decurso de prazo prescricional restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o RE: incidência das Súmulas 282 e 356, 284 e 636.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O teor da Súmula 691 dispõe que "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". II - O referido verbete somente pode ser superado quando há manifesto constrangimento ilegal ou em face de decisão teratológica. III - Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado excesso de prazo em relação à custódia provisória, impõe-se a concessão de ordem de ofício.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Não compete a esta Corte atuar como revisora, em RE, de decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial, situando-se a questão no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

SIGILO DE DADOS - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal.