PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. HONORÁRIOS. 1. É induvidoso que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Tal fato restou incontroverso, com a sua concessão administrativa, no decorrer da demanda. Controverte-se, portanto, apenas o pagamento dos atrasados. 2. Quanto aos pagamentos, iniciados pelo INSS apenas em 17/07/2013, após a propositura da presente demanda e de um segundo requerimento administrativo, nesta ordem, é certo que se deram tardiamente. 3. No entanto, frise-se que nem ao tempo do primeiro requerimento (em 28/06/2012), nem ao tempo da propositura desta ação, em 26/11/2012, a parte autora tinha completado a carência exigida. 4. Isto ocorreu apenas em 12/12/2012, no 180º mês, uma vez que, embora o primeiro registro como pescadora profissional seja de 11/06/1997, o início de suas atividades pesqueiras foi apenas em 12/12/1997. 5. É possível, portanto, a reafirmação da data de entrada de requerimento, com a concessão do benefício a partir de 12/12/2012, quando a segurada completou os 180 (cento e oitenta) meses de atividade pesqueira exigidos pela legislação. Precedentes. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 10. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA LEI 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é no sentido de que a disciplina jurídica do benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época de sua concessão ou do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão. 2. Não é possível aplicar a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez prevista na Lei 9.032/95 a benefício concedido em período anterior à sua vigência. 3. Merece reforma a conclusão do Tribunal a quo, uma vez que a concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os seus requisitos, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 4. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA JUDICIÁRIA E/OU EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Tratando se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária e/ou emolumentos. 6. Provimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO ULTRA PETITA. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De fato, o pedido inicial se refere à concessão do (...) benefício de aposentadoria rural ao Autor, e consequente pagamento das verbas devidas desde a data da citação (...), diverso do requerido no apelo, (...) devendo o INSS ser condenado a pagar ao Apelante a aposentadoria desde a data do ajuizamento da ação.. 2. Verificada a inadmissível inovação do pedido, pelo Autor, em sede recursal, impõe-se a retificação do acórdão, evitando-se julgamento ultra petita. 3. Quanto à condenação em honorários advocatícios, deve prevalecer o valor dos honorários fixado pela sentença, dada a não insurgência da parte autora contra estes valores. 4. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o objetivo é rediscutir o mérito, o que foge ao escopo dos embargos. 5. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos, a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FILHA MAIOR. RETINOSE PIGMENTAR COM CEGUEIRA LEGAL CONTEMPORANEIDADE. ÓBITO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte, na condição de filha maior de Margarida Maria Cruz Manhães, Auditora Fiscal aposentada do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. -Não há que se falar em prescrição do fundo do direito na relação de trato sucessivo, restando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquenio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ, e que restou determinado na sentença. -Nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. -Verifica-se que a instituidora da pensão por morte faleceu em 05/04/2006 (certidão de fl. 19, atestando ter deixado um filho maior), incidindo a Lei 8.112/90, artigo 217, inciso II, da alínea "a". -No caso, a autora, quando do ajuizamento da ação, estava prestes a fazer 68 anos, tendo restado demonstrada que sua enfermidade já existia à época do óbito da servidora, em 2006,conforme declarou oftalmologista, registrando que a autora era sua paciente desde 24/01/1996, apresentando retinose pigmentar, em ambos os olhos, com cegueira legal desde essa época (fl. 31) -Por outro lado, várias declarações de testemunhas foram acostadas, no sentido de que a autora sempre residiu com sua mãe e às suas expensas, sendo portadora de doença degenerativa, necessitando de cuidados especiais e acompanhantes (fls. 33/39) e, dos autos, vê-se que a autora residia com a mãe; que era beneficiária do seguro de vida da mãe. -Ademais, o laudo pericial do Juízo atestou que a autora está acometida de retinose pigmentar em ambos os olhos com cegueira legal bilateral de caráter irreversível, CID H35-5; que o primeiro laudo apresentado que faz alusão à patologia data de 08/03/1992; que existe incapacidade para o exercício das atividades que necessitem da visão e, segundo a documentação médica apresentada, foi gerada antes do óbito da instituidora da pensão (fls. 281/283). -Como bem realçou o Ilustre Representante do Parquet Federal, "Consoante a documentação acostada aos autos, notadamente o laudo de fls. 281/283, a Autora seria portadora de cegueira decorrente de retinose pigmentar em ambos os olhos, sendo expresso no quesito nº4 que, conforme documentação médica apresentada, a doença fora gerada anteriormente ao óbito da 1 Instituidora da Pensão (05.04.2006). Destarte, comprovada a existência de doença incapacitante contemporânea ao óbito da instituidora da pensão, é de rigor a manutenção da sentença" (fls. 344/345). -Muito embora a autora, solteira e sem filhos, possua aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 17) e estar pleiteando a pensão estatutária, em nada influencia o deslinde da controvérsia, uma vez que os benefícios decorrem de fatos geradores distintos e os proventos por ela percebidos não se afiguram robustos suficientes a ponto de ensejar conclusão de sua independência econômica, notadamente levando-se em conta as suas necessidades especiais e, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, conclui-se que, em verdade, existia dependência econômica em relação à instituidora da pensão. -Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do eg. STJ, "a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos" (AgRg no REsp 1.180.036/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 28.6.2010). -"(...) 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos.5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ.Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ-REsp 1.440.855/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014). -Do material coligido nos autos, verifica-se que a invalidez decorrente de retinose pigmentar com cegueira legal, classificada com CID H 35-0, é anterior ao óbito de sua genitora, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a habilitação da pensão por morte, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8112/90. -Quanto à correção monetária, deve ser fixada pela tabela de precatórios da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança e os juros de mora, a partir da citação, devem, igualmente, obedecer ao disposto na referida lei. -Como o causa não demandou maiores complexidades, razoável e adequada a redução da fixação dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. -Remessa parcialmente provida no tocante à correção monetária, juros de mora e honorários e recurso da UNIÃO FEDERAL desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra sua previsão nos artigos 42 e seguintes, da mesma lei previdenciária. 2 - Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O autor trouxe aos autos atestados médicos e exames visando comprovar a sua incapacidade para o trabalho por padecer de problemas na coluna lombar, apresentar sinais de espondilose e discopatia degenerativa, encontrando-se em tratamento fisioterápico e fazendo uso de medicamentos indicados para aliviar as dores que o afligem. 4 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde do autor, elaborando laudo pericial no qual ficou atestado que, apesar de apresentar problemas ortopédicos, sendo portador de osteoartrose em coluna lombar, não apresentava incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. 5 - Necessário destacar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. 6 - No caso em tela, faz-se desnecessária uma nova perícia, por médico especialista em ortopedia, tal como requerido na apelação, uma vez que o laudo do médico-perito baseou-se em exames trazidos pelo próprio autor, após cuidadosa análise do seu estado de saúde. 7 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural (pescador artesanal) é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, leia-se prática de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a prática de pesca artesanal por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça¿ 5. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo inviável concedê-lo apenas com base em prova testemunhal. 3. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELO SEGURADO. VANTAGEM RECEBIDA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDOR DO INSS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo que impôs ao segurado a obrigação de restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria concedida e suspensa entre os anos de 2001 a 2002, anterior ao benefício atual, somente deferido em 2004. 2. Verifica-se que o autor não logrou comprovar eventual violação ao devido processo legal e ao seu direito de defesa no âmbito administrativo, tampouco ocorrendo a decadência ou prescrição quanto à possibilidade de revisão do ato administrativo que impôs à impetrante o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em um primeiro benefício concedido mediante fraude. 3. Embora os débitos cobrados se relacionem a fatos que ocorreram há mais de uma década, consta do processo administrativo (fls. 476/478 e 489/491) que o pagamento indevido das prestações referentes ao benefício anterior, que restou suspenso, decorreu de fraude, com inserção de dados falsos no sistema por parte de servidora do INSS, fato que a despeito do conhecimento ou não do segurado, caracteriza, por si só a irregularidade do atos de concessão do benefício perpetrado e, consequentemente, afasta o curso de prazo de decadência para Administração, autorizando assim a instauração do procedimento administrativo que resultou na cobrança e nos descontos mensais no atual benefício de aposentadoria. 4. Tampouco prevalece a tese de não validade da intimação realizada no processo administrativo, pois ainda que o AR - aviso de recebimento tenha sido assinado e recebido por outra pessoa em 25/09/2002, a maior prova de que o segurado teve conhecimento de tal notificação, reside no fato de o mesmo ter apresentado defesa de próprio punho em 24/10/2002 (fls. 312/313). 1 5. Hipótese em que se afigura legal o ato administrativo que resultou nos descontos de benefício, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91, para ressarcimento ao INSS dos valores indevidamente recebidos pelo segurado, devendo ser mantida a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DIVERGENTES. I - Com relação ao coeficiente de cálculo aplicado, foi observado pela autarquia previdenciária os termos da Emenda Constitucional nº 20-98, artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, em que o valor da aposentadoria proporcional deve ser equivalente a 70% do salário-de-benefício mais 5% por ano de contribuição que supere a soma dos 30 anos com o "pedágio". II - No que se refere aos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, verifica-se que todos foram apurados em apenas um salário mínimo, bem divergentes dos valores registrados pela empregadora do autor, devendo a autarquia previdenciária proceder ao recálculo da referida renda mensal inicial. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI-BANERJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL DECLARADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Como no caso concreto foi assegurada a não incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria recebida pelos autores, na condição de associados de entidade estadual de previdência privada, não é aplicável o Precedente RESP 989419RS, julgado em sede de multiplicidade de recursos, com base no art. 543-C do CPC/73, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, que diz respeito à legitimidade dos Estados da Federação para figurarem no polo passivo de ações propostas por servidores públicos estaduais que visem à isenção ou repetição de indébito relativo a imposto de renda retido na fonte, cujo pagamento é feito pelo próprio Estado. 2 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PECUNIÁRIA À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. - O laudo pericial é conclusivo, no sentido de que a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, eis que padece de hipertensão arterial sistêmica e reumatismo com histórico de infarto agudo do miocárdio. - O benefício deve ser pago a partir do último requerimento (21/12/2007), não havendo qualquer documento nos autos que demonstre a incapacidade em data anterior. - Em condenações impostas à Fazenda Pública, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - No caso doas autos, descabida a incidência de multa, posto que transcorrido tempo razoável no cumprimento da ordem judicial deliberadamente pela autarquia. - Apelo provido parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NOVA PERÍCIA 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. A análise dos autos conduz à conclusão de que o autor não faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme a documentação acostada aos autos e particularmente o laudo pericial de fl.140, complementado às fls. 152/154, o segurado não se encontra incapacitado para exercer atividades laborais; 4. A realização de nova perícia só cabe se o juiz estiver perplexo diante das provas, e não porque a perícia realizada foi contrária a uma das partes, 5. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. De acordo com o laudo médico pericial de fls. 157/158, complementado às fls. 160/161, e demais documentos constantes nos autos, a autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em virtude de ser portadora de "Doença pulmonar obstrutiva crônica + hipertensão arterial sistêmica descompensada" destacando o perito que "a periciada precisa urgentemente ser avaliada e tratada por especialistas (...) estando incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa". Tal fato, justifica a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. IV - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. V - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. 1 VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. - In casu, conforme o juízo a quo observou, o cerne da demanda está em saber se a autora realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. - Restou claro que não existe incapacidade laborativa por parte da segurada, de acordo com laudo pericial produzido em juízo, apesar de a autora ser portadora de CID10 - M15.0., degeneração natural das cartilagens, já que tal fato não a torna incapaz, podendo exercer normalmente suas atividades, tratando-se de doença inerente ao grupo etário. - Deste modo, não há como acolher a pretensão da parte autora de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito em juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. Além disso, é princípio do ordenamento jurídico pátrio que o juiz atua mediante livre convencimento, podendo-se valer das provas periciais com intuito de confirmar conhecimento técnico de área específica para decidir a lide.