PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO:RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com relação à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6.Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e remessa necessária, parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência recíproca. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3.A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o enquadramento da atividade como especial. 4.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). 5.Ante a sucumbência recíproca,aplica-se o artigo 21, do CPC. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Destaque-se que a circunstância laudo apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 5. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 6. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, quanto aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATRÓRIO SUFICIENTE. 1. O autor juntou aos autos documentos de fls. 12/13, devidamente autenticados e capazes de comprovar que o mesmo foi sócio cotista da Sociedade Ferragens Camerino Ltda., desde a data de sua constituição em 01/04/1969 até 01/12/2001 (fls. 21/24). Ademais, o autor também foi sócio cotista da Sociedade Ferragens Mathieli Ltda., desde a sua constituição em 20/07/1977 até 01/12/2001, quando o autor se retirou da sociedade (fls. 14/20). 2. Somando-se o período de 16/05/1969 até 30/06/1973, ao já reconhecido pela autarquia quando do processo administrativo (fls. 157), verifica-se que o autor totaliza 33 anos, 10 meses e 04 dias de serviço (fls. 229/232) e que, à época do requerimento administrativo 04/06/2004 - fls. 157, já contava com 58 anos de idade (fls. 10). Sendo assim, o autor faz jus a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença a quo. 3. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido para obstar a Administração Pública de realizar descontos em proventos de servidor inativo a título de reposição ao erário. 2. Pagamento a maior em virtude de erro de cálculo da rubrica "Vant. art. 184 inc II L. 1711/52". Equívoco que se estendeu pelo período de maio/2006 a julho/2010. Notificação do interessado em 22.08.2012 acerca da necessidade de restituição de R$ 5.760,30 aos cofres públicos mediante descontos em folha de pagamento. 3. Jurisprudência dessa Corte no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança, pela União Federal, de créditos de natureza administrativa é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da data em que notificado o devedor acerca do débito. (TRF2, 5ª Turma, APELRE 201250010039580, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 11.03.2014; TRF2, 8ª Turma, AC 200651010214975, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 31.08.2012). Verificação, na espécie, de prescrição da cobrança dos valores creditados entre maio de 2006 e agosto de 2007, porquanto pagos anteriormente ao quinquênio que precedeu a data da notificação do servidor. 4. Aplicabilidade, ainda, dos pressupostos da proteção da confiança legítima. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico (El debido proceso administrativo y el acceso a la justicia: ¿una nueva perspectiva? Disponível em SSRN: < http://ssrn.com/abstract=2511562 >). A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. 5. Relaciona-se o princípio da segurança jurídica, na sua origem, com a previsibilidade, desdobrando-se nos princípios da publicidade dos atos públicos, da precisão ou clareza das regras de direito e da boa-fé, da qual se deriva, finalmente, o princípio da confiança legítima. 6. O princípio da confiança legítima, formulado na Alemanha na década de 50, rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atuações administrativas inválidas, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade da situação que até então lhe era proporcionada. 1 7. Assim, a despeito da espécie de erro verificado na atuação administrativa, sendo meramente material ou de cunho interpretativo, deve a Administração arcar com equívocos por ela cometidos quando presentes os pressupostos da proteção da confiança. 8. Necessidade, por conseguinte, de que os critérios instituídos no MS 25.641/DF (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 22.02.2008) para dispensa de restituição de valores equivocadamente percebidos dos cofres públicos sejam observados com certo temperamento, para abranger, analisadas as peculiaridades do caso concreto à luz da confiança legítima, situações nas quais o erro administrativo não necessariamente tenha por origem a interpretação incorreta da lei de regência. 9. Reconhecimento da confiança legítima que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. 10. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. Necessidade de que, empregando diligência normal às suas próprias limitações, não seja possível ao interessado perceber que o ato administrativo que se reputava válido padecia de irregularidade. 11. Na espécie, embora o pagamento a maior tenha se protraído de maio de 2006 a julho de 2010, somente em agosto de 2012 a Administração notificou o ora apelado acerca do equívoco cometido. Caso que não envolve valores patrimoniais significativos, uma vez que a diferença entre o efetivamente devido ao servidor e o que lhe fora pago mensalmente no período não ultrapassa os R$ 100,00. Ausência, em conseguinte, de oscilação patrimonial que pudesse evidenciar a existência de algum erro. Não verificação, também, de superveniente e abrupto incremento dos proventos. Interessado que contabiliza mais de 90 anos de idade (fl. 18) e já se encontrava aposentado há mais de vinte anos quando iniciado o cálculo a maior da rubrica "Vant. art. 184 inc II L. 1711/52". 12. Presunção de que não estaria ordinariamente ao alcance do demandante, conhecer tão profundamente as regras concernentes à previdência dos servidores públicos, mormente tema de viés tão específico relacionado à critério de cálculo utilizado para o pagamento de uma ribrica de seus proventos. 13. Legítima expectativa gerada ao recorrido, não lhe sendo possível duvidar, diante do comportamento da Administração Pública, da exatidão dos critérios adotados para quantificar as parcelas que integrariam sua aposentadoria. Impossibilidade, em conseguinte, de incidência de descontos em folha de pagamento a título de restituição ao erário. 14. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENO DA DOENÇA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Os documentos constantes nos autos comprovam a qualidade de segurado especial do autor. - Com efeito, o fato de ser a doença pré-existente não constitui empecilho à concessão do benefício de auxílio-doença, caso, a despeito desta condição, possa o segurado exercer atividade laborativa, sendo certo que, ele só tem direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se a incapacidade for decorrente do agravamento da enfermidade, o que ocorre, na espécie. Aplicação da hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91. - O conjunto probatório acostado aos autos comprova que o autor encontra-se incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual (lavrador) em virtude de patologia que embasou o requerimento do benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve o benefício ser concedido retroativamente à DER. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de acórdão ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. ART. 59 DA LEI 8.213/91. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurada da autora e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende a autora, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Constatou-se que a autora recolheu 12 contribuições entre 06/2008 e 06/2009, mesmo período em que a perícia judicial fixou o início da doença (2008 - quesito nº 3, fls. 80). 4. O histórico contributivo é desfavorável, eis que a autora nunca tinha contribuído para a previdência, tendo realizada primeira contribuição como contribuinte individual somente aos 53 anos de idade e no mesmo ano em que surgiu a doença e a suposta incapacidade. 5. Dessa forma, a autora não faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 84, §4º, III, do Código de Processo Civil. Contudo, resta suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte é beneficiária da Gratuidade de Justiça conforme art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 7. Dado provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA RURAL- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE DA AUTORA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra previsão nos artigos 42 e seguintes do mesmo diploma legal. 2 - Para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91. 3 - Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal. Precedentes: STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013; STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012. 4 - No caso em tela, apesar de a autora ter trazidos aos autos documentos a indicar início de prova material, a prova documental não restou corroborada pela prova testemunhal, uma vez que a autora não apresentou testemunhas, tal como exigido pelo Juízo a quo. 5 - O médico-perito atestou que a autora não apresentou incapacidade para exercer suas atividades habituais. Encontrando-se atualmente com 48 anos de idade, é possível à autora manter uma vida laboral ativa, apesar da apontada limitação. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença a quo.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. I - Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS, para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 11/08/2008, posto que o INSS, ao utilizar o divisor previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido na legislação vigente à época da concessão. II - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. II - É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural em economia familiar, bem como o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. III - Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". IV - Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCINDA MESSIAS PIRES DA SILVA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2012.51.01.039463-1, que indeferiu o levantamento da constrição efetuada em conta bancária. 2. Aduz a agravante que, nos extratos acostados aos autos, resta claro que os valores depositados na conta-corrente da executada foram creditados pelo INSS, não sendo necessária a juntada de comprovante de pagamento pelo INSS, já que no próprio extrato há indicação de que valores creditados são provenientes da autarquia previdenciária. Salienta que, a despeito do fato de se tratar de conta-conjunta, desnecessário se faz comprovar a origem dos depósitos, eis que, ainda que não fosse a agravante a beneficiária da aposentadoria, igualmente seriam impenhoráveis os valores, vez que decorrentes de proventos do INSS. Esclarece que se trata de conta-conjunta com seu filho, já que é bastante idosa e não tem condições de fazer os pagamentos cotidianos, como água, luz, gás, telefone e mercado. Alega que o Juízo de origem não se deu conta de que os extratos dos meses anteriores, embora extemporâneos, fazem prova de que o saldo da conta-corrente é resíduo decorrente de pensão e aposentadoria em benefício da agravante, ou seja, comprovam a origem do saldo na aludida conta. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja determinado o imediato desbloqueio do numerário penhorado na conta do Banco Itaú, Agência nº. 5672, c/c nº. 06064-6. 3 Inegável o fato de que não há a mínima possibilidade de se admitir a penhora de valores considerados indispensáveis para a manutenção do executado, uma vez que, caso se admitisse o oposto, estar-se-ia violando a Constituição Federal, ao priorizar-se o patrimonialismo em detrimento da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela limitação, redução ou extinção de verba em questão. 4. Dos extratos juntados aos autos, verifica-se que a conta corrente tem pouca movimentação, sendo utilizada, basicamente, para recebimento de pagamentos do INSS, conforme se infere da rubrica de lançamento. Em que pese se tratar de benefícios nos valores, aproximados, de R$ 2.612,15 e R$ 856,26, observa-se que não há gastos expressivos, podendo se concluir que o valor bloqueado, no montante de R$ 17.041,13 (fl. 43), tem natureza salarial e, portanto, tratam de verbas impenhoráveis, nos termos do citado art. art. 649, IV, do CPC. 1 5. Deve ser ressaltado que o fato de haver saldo remanescente, na conta do executado, a título de salário do mês anterior, não é prova suficiente para desconsiderar a natureza salarial dos referidos valores e não autoriza desconsiderar-se a regra da impenhorabilidade. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. I - Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 17/11/2003, posto que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, publicada em 05.12.2003, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. II - Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI's nos 4.357 e 4.425 - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus á concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão do benefício auxílio-doença; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE ACRESCIMO SALARIAL OBTIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O FIM DE REVISÃO NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto à questão trazida pelo embargante, esta concernente à omissão de análise da comprovação pelo segurado das contribuições previdenciárias concernentes as diferenças salariais obtidas na ação trabalhista, já havia sido explanado no acórdão de fl. 671 que o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deve necessariamente repercutir no cálculo da RMI de aposentadoria do autor, e que, quanto aos valores dos novos salários, estes serão comprovados na fase executiva, assim como, a respectiva parcela contributiva previdenciária concernente ao acréscimo salarial. II. Portanto, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão de fl. 671, inexistindo desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Em vista disto, reitero os fundamentos utilizados no julgado embargado. III. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, considerando a ocorrência de prescrição. O autor postulava o pagamento de parcelas de sua aposentadoria, suspensa e posteriormente restabelecida, referentes ao período de 18/11/2002 a 31/10/2003, que entendeu serem devidas. 2 - Objetivando o restabelecimento imediato de sua aposentadoria, o autor impetrou mandado de segurança em face do ato do Superintendente Regional do INSS/RJ, sendo denegada a segurança. Interposta apelação e reformada a sentença denegatória, foi concedida a ordem para que fosse observado o princípio constitucional da ampla defesa no processo de cessação do benefício. 3 - O julgamento ocorreu em 02 de agosto de 2000 e o benefício foi reativado em 2001, ou seja, mais de um ano antes do período objeto da presente ação. Assim, embora o mandado de segurança possa, de fato, interromper o prazo prescricional, no caso em tela, por ter sido impetrado em época muito anterior ao período em questão, em nada altera a contagem da prescrição do direito ao recebimento dos valores postulados. 4 - A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Embora as prestações previdenciárias tenham finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis e, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, o direito ao benefício previdenciário em si não prescreva, as prestações não reclamadas dentro de certo tempo vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Previsões nos enunciados 107, da Súmula do TRF, 85, do STJ e no parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

Nº CNJ : 0013558-22.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013558-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARQUES MOREIRA GOMES ADVOGADO : IGOR ARAUJO DINIZ CARVALHO MADEIRA E OUTRO AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01201476120154025101) E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - A autora/agravante interpôs ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria, suspenso por supostas irregularidades na concessão. II - A Juíza a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, entendendo ser necessário um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória (fls. 18). III - A decisão deve ser mantida. O art. 273 do CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. IV - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. Da mesma forma que entendeu a magistrada a quo, é necessário a produção de mais provas e elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários ao restabelecimento do benefício; bem como que indiquem que a autarquia previdenciária teria violado o devido processo legal, no ato de suspensão, sendo essencial a manifestação do referido Instituto. Precedente desta Corte. V - Considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado e, estando esta ausente, deve ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. DECLINIO DE COMPETENCIA DA VARA FEDERAL COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 260 DO CPC. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais competentes para processar e julgar a causa, em feito visando à renúncia de aposentadoria, para concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. l Correção do decisum impugnado, eis que configurada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda em causa, cujo valor não excede 60 salários mínimos, na esteira do disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. l Restou evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista o valor da causa objeto da demanda. l Precedentes jurisprudenciais. l Desprovido o agravo interno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI- TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3T, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4T, DJ de 16.11.2009. 2. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 3. A contradição apta a autorizar os embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012) 4. Existência de contradição no julgado, eis que o voto condutor do acórdão, não obstante reconhecer que o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar devesse respeitar 1 a prescrição das parcelas anteriores a 02/07/2010, ou seja, que ela não teria o aludido direito entre maio de 1996 (data da aposentadoria) e julho de 2010 (termo final das parcelas prescritas), condenou a parte ré em honorários advocatícios. 5. Evidenciada a existência de contradição no julgado, deve o vício ser sanado, atribuindo-se efeitos infringentes, para modificar o julgado e consignar a ausência de condenação das partes na verba honorária, ante a sucumbência recíproca, aplicando- se o caput do art. 21 do CPC/73. 6. Inexistência de qualquer vício no julgado, quanto à forma de liquidação do julgado, uma vez que, neste particular, o voto condutor do acórdão abordou a questão, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, asseverando que o provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre o seu benefício, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - 4T.ESP. - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - 7T - REL. DES. FED. REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 7. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de tema que já foi debatido e decidido, procurando infringi-lo, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, conferindo-se efeitos infringentes, para se modificar o julgado e consignar a ausência de condenação das partes na verba honorária, ante a sucumbência recíproca, aplicando-se o caput do art. 21 do CPC/73.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. HONORÁRIOS. 1. A teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, uma vez que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do STJ. 2. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, tendo lhe sido reconhecida a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" (REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 4. No caso em tela, o único documento que atesta o diagnóstico do autor de "portador de doença capitulada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988", é o ato de concessão da isenção do imposto de renda, com base em diagnóstico firmado por laudo pericial exarado em 14/03/2014, que deve ser mantido como marco inicial do benefício de isenção. 5. Apelação desprovida.