APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MÃE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - INDEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Não ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido filho da autora, tendo em vista que em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, consta que seu último vínculo empregatício findou em 18/11/2009, e seu falecimento ocorreu em 16/12/2012, mais de 3 anos depois, quando ele já havia perdido a qualidade de segurado. II - As provas dos autos, tais como, declarações de conhecidos e de comerciantes, além dos depoimentos testemunhais, indicam que o falecido filho contribuía com as despesas da casa. No entanto, a autora recebe aposentadoria por invalidez, desde 02/10/2009, e seu marido recebe aposentadoria por idade, desde 30/04/2007, não havendo como afirmar que ela era economicamente dependente do filho, que, inclusive, estava desempregado por cerca de 3 anos antes do óbito, e fazia "biscates". Logo, não há direito à pensão, vez que não foram cumpridos os requisitos dos artigos 74, caput, e 16, II e § 4º, todos da Lei nº 8.213/91. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, a Lei nº 8.620/1993 (lei federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, eis que compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV, da Constituição da República). E mais, a Lei Estadual 9.974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012; III - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que o segurado encontra- se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao condeder benefício aposentadoria por invalidez; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA C OMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos comprova que a segurada encontra- se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correto o Juízo de primeiro grau ao condeder benefício aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL P RODUZIDA EM JUÍZO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em J uízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - ATIVIDADE URBANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A autora requereu na inicial a implantação do benefício a partir da citação, devendo, portanto, ser esta a data de início do pagamento da aposentadoria; II - O regime de economia familiar somente estaria descaracterizado se a renda obtida na atividade urbana fosse suficiente para a manutenção da família, de forma a tornar dispensável a atividade agrícola; III - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF; IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, bem como para determinar a implantação do benefício aposentadoria rural por idade a partir da citação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. revisão do mesmo benefício PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR. litispendência. EXISTÊNCIA. MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. Sentença mantida. 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º, do CPC). 2. O pedido formulado na presente ação ordinária já foi objeto de outra ação, ajuizado perante a 9ª VF/RJ, ambos tratando de revisão do mesmo benefício, utilizando a mesma exordial, acrescentando, somente a cessação do benefício, pela constatação de irregularidade na concessão. Assim, é a mesma a pretensão do autor de ver revisto o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a conversão em aposentadoria especial. 3. As razões de apelação não foram capazes de demonstrar a inexistência de litispendência reconhecida pelo Juízo a quo uma vez que coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido. 4. Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Embargos infringentes providos. Reformado o acórdão embargado de forma a negar provimento à apelação da autora, mantendo integralmente a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro,29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURAL REQUISITOS CARACTERIZADOS- INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA LAUDO JUDICIAL - TERMO INICIAL - AUTARQUIA FEDERAL CUSTAS LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ILÍQUIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A apelada, segurada especial, junta farta prova material e testemunhal de seu labor rural, cumprindo com a carência estabelecida no art. 25, I da Lei 8.213/91, bem como teve a sua moléstia reconhecida no laudo pericial de fls.100/103, ensejando a concessão do benefício de auxílio doença. IV- Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, especialmente pelas respostas aos quesitos 6,7 e 8 de fl. 99, bem como as dadas aos quesitos 9, 11, 12 e 13 de fl. 100, assim deve ser considerado como termo inicial do benefício. V- Não há isenção de custas ao INSS na Justiça Estadual do Espírito Santo, em razão do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/2013. VI- Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e 1 correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. VII- Quanto à verba honorária, deve-se esclarecer que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VIII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para que juros e correção monetária sejam aplicados conforme explicitado acima, bem como a fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença em 28/04/2015. No mais, a sentença não necessita de reforma.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - O exame médico-pericial, embora confirme que a autora foi acometida por "neoplasia de mama direita submetida a mastectomia, destaca não existir sequela funcional, estando em dissonância em relação aos demais elementos dos autos. III- O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. IV - In casu, a parte autora conseguiu instruir a demanda com provas hábeis que comprovam os argumentos da inicial, atendendo, assim, ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. V - Providos os embargos de declaração, apenas para conhecer da apelação da autarquia, negando-lhe provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em análise, resta incontroversa a qualidade de segurada da autora, notadamente diante da peça de contestação da Autarquia previdenciária (fls. 93/97), em que afirma que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença no período de 12/06/202 a 09/10/2002, 21/06/2010 a 28/069/2010 e por último no período de 11/01/2013 a 27/08/2013 sendo que a partir desta data foi constatada pelo perito do INSS a sua capacidade para o trabalho. Resta examinar se realmente a autora encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 133/135, atestou que não há incapacidade da autora para exercer suas atividades habituais do trabalho rural. Declarou o perito que não existem riscos ocupacionais específicos aos quais a autora não pode ser submetida, sendo que, no entanto deve evitar o levantamento exagerado de peso, levando sempre em consideração o seu sexo e faixa etária e que não há indicação para reabilitação laboral. V- O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, acatando a perícia médica judicial que concluiu que a parte autora possui capacidade laborativa, impedindo, assim, a pretensão no sentido de obter qualquer dos benefícios descritos na inicial. Salientou o Juízo que o perito afirmou textualmente tratar-se de "Portadora de osteoartrose em coluna lombar sem compressões radiculares. Não há incapacidade para exercer suas atividades habitais do trabalho e da vida diária". VI- O laudo do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade da segurada para o trabalho ou atividade habitual. Entendo que, ao contrário do alegado pela apelante, o laudo do perito judicial foi claro e conclusivo em sua análise tendo, sim, considerado os exames apresentados pela periciada, e respondido de forma satisfatória aos quesitos apresentados, além de ter procedido à avaliação física da autora 1 com transparência, não restando dúvida dos motivos que levaram à conclusão alcançada. VII- Não procede a alegação de que o Juízo teria ignorado o pedido de produção de provas e realização de nova perícia. VIII- Impende destacar que o poder de direção do processo que é conferido ao juiz o autoriza indeferir o requerimento de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe a parte final do artigo 130 do Código de Processo Civil/73 ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"). De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da prova pericial se tal produção "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" (inciso II do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil/73). IX- No caso em vertente, entendeu o Magistrado que o feito já se encontrava suficientemente instruído e devidamente maduro para a sentença, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pela parte autora, ante a documentação juntada aos autos e o resultado da perícia médica levada a efeito pelo Juízo. X- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. XI- Não se vislumbra, no caso em testilha, a necessidade de realização de nova perícia, eis que as provas colacionadas aos autos são claras no sentido que a autora, ora apelante, não faz jus ao benefício pretendido. XII- No presente caso o laudo pericial foi corretamente elaborado, oferecendo respostas adequadas às perguntas formuladas e subsídios para a decisão do magistrado, não havendo que se falar em anulação da sentença para realização de nova perícia unicamente por discordar, a parte autora, da conclusão pericial. XIII- Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido. IV - A perícia médica do juízo concluiu que o autor é portador de quadro psiquiátrico (Transtorno do Pânico), adquirindo incapacidade laborativa definitiva para o exercício de sua atividade habitual, que era motorista. No entanto, segundo parecer médico, tal fato, por si só, não impede que o autor seja reabilitado para outra função, como por exemplo auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e outros, já que é totalmente capaz de exercer seus atos da vida civil de forma independente e encontra-se em boas condições mentais, pois está em tratamento especializado regular, conforme o laudo pericial de fls. 274/278, emitido por profissional da área de psiquiatria, fato que impede a concessão do benefício pretendido, já que não há incapacidade laborativa, nem suporte jurídico para a concessão do benefício pretendido. V - Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico, ao afirmar que o autor não está incapacitado para o trabalho, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio doença. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; II - O fato de o cônjuge ter uma pequena produção artesanal de bebidas, não significa, por si só, que a terra não fosse explorada em regime de economia familiar, nem afasta da autora a condição de segurada especial; III - No tocante aos valores atrasados, deve ser observada a Súmula n° 85 - STJ; IV - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - Com o somatório dos períodos especiais já convertidos para tempo comum aos demais períodos de tempo comum, o autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, mínimo previsto como necessário à concessão da aposentadoria na modalidade integral. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DO EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao período entre 02/05/1986 a 31/07/1987, em que o autor trabalhou como auxiliar de serviços gerais no Instituto Geral de Assistência Evangélica, o formulário DSS-8030 de fls. 17 e 156 informa que o autor trabalhava com exposição a microorganismos, germes e manuseio de objetos de uso do paciente, enquadrada a atividade como especial de acordo com o item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, devendo ser ressaltado que, no tocante à discussão sobre a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, esta não pode ser afastada da forma como pretende o INSS, pois de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco."(RESP 200400659030, HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, 21/11/2005). 2. Quanto aos períodos de 01/08/1987 a 07/11/2000, e 20/06/1995 a 28/05/2012, em que o autor laborou como auxiliar de enfermagem no mesmo Instituto Geral de Assistência Evangélica, o PPP de fls. 149/150, o formulário de fl. 157 e o laudo individual de fls. 158/161, demonstram que também esteve expostos aos microorganismos e germes, além do manuseio de objetos de uso dos pacientes, como enquadramento nos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. 3. Não prospera a alegação do INSS de que a atividade de auxiliar de enfermagem não se enquadra neste caso, pois o Anexo 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79 não prevê esta atividade como insalubre, mas apenas a de enfermeiro, eis que a jurisprudência tem considerado tais 1 atividades equiparadas quanto à insalubridade, pois ambas estão em contato direto com pacientes internados com doenças clínicas infecto-contagiosas e igualmente vulneráveis aos microorganismos e germes, sendo inclusive citada na sentença julgado desta Turma no mesmo sentido (APELRE 201351171278086, Primeira Turma Especializada, Desembargador PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R, Data: 10/12/2014). 4. No que concerne às condições adversas de labor, quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, a sua utilização não afasta a exposição do trabalhador ao agente agressivo, e a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado, sendo que a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento já de longa data (STJ, RESPnº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004)." 5. Também com relação aos agentes biológicos (inclusive radiações ionizantes), o entendimento quanto ao uso do EPI não difere do anteriormente exposto, e não se pode dizer que a sua utilização excluiria a insalubridade, haja vista que o INSS não logrou afastar as informações técnicas contidas nos documentos apresentados pelo autor (PPP e laudo) e tampouco demonstrou que o uso de EPI, no caso específico, eliminaria os efeitos do agente nocivo. 6. Correta, pois, a sentença, que considerando os períodos trabalhados, levou à conclusão de que este possuía, ao tempo do requerimento administrativo, mais de vinte e cinco anos de serviço (26 anos e 7 dias - fl. fls. 182/183 e 206), com exposição ao agente nocivo, possibilitando a concessão da aposentadoria especial. 7. Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. 1. A argumentação da apelante, de que teria direito à revisão de seus proventos de aposentadoria por ter passado para a inatividade em razão de invalidez permanente, não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, constituindo nova causa de pedir, motivo pelo qual a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal. 2. Não obstante a EC nº 70/2012, que acrescentou o artigo 6º-A à EC nº 41/2003, ter entrado em vigor após o ajuizamento da presente demanda (em 14/07/2011) e antes de ser prolatada a sentença recorrida (26/08/2014), a própria apelante afirma que, mesmo anteriormente ao advento da nova emenda constitucional, o direito do servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave ou incurável ao recebimento de proventos integrais já estava garantido pelo artigo 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, descabendo a aplicação da média aritmética prevista na Lei nº 10.887/2004. 3. Dessa forma, não há como afastar o entendimento segundo o qual deveria ter sido apresentado desde a petição inicial o argumento de que o direito vindicado nestes autos decorre do fato de a autora ter sido aposentada por invalidez permanente, pois baseado em dispositivo constitucional com redação vigente à data da aposentadoria, não tendo surgido somente com a publicação da emenda constitucional superveniente à propositura da presente ação. 4. Evidente, assim, que a autora em seu recurso apresenta causa de pedir diversa da que consta na petição inicial, sendo certo que as alegações com base em tais argumentos não podem ser conhecidas e analisadas, pois as questões aduzidas nas razões de apelação, diversas daquelas que embasam a exordial, caracterizam inovação recursal, motivo pelo qual a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal. 5. Inviável a apresentação de nova causa de pedir em sede de apelação, nos termos do art. 264, parágrafo único do CPC de 1973. 6. Apelo não conhecido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. LAUDO PERICIAL DOENÇA PREEXISTENTE - ART. 42 § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO ART. 59 LEI 8.213/91 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Na análise do laudo pericial em fls. 73/75, o expert afirma, no item 8 (fl.71), que a doença da autora se iniciou no ano de 1982. IV- Considerando que as contribuições da autora se iniciaram em 08/1990(fls. 17/19 e 87/88) , trata-se de doença preexistente, não fazendo jus aos benefícios pleiteados. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) . INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I - O auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A prova material apresentada se mostra fraca e, ainda que os testemunhos tenham sido favoráveis ao autor, não são, por si só, suficientes para firmar convicção de sua qualidade de segurado. Precedentes. IV- Recurso a que se nega provimento.