PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O benefício de auxílio-doença foi deferido ao autor em 21/10/2008 e prorrogado em 05/01/2009, 08/04/2009, 12/08/2009, 17/11/2009, 24/09/2010 e 15/02/2011 e indeferido em 04/01/2013. O médico-perito reconheceu sua incapacidade permanente para a prática de atividades que demandassem sobrecarga em coluna cervical, ressaltando a possibilidade de reabilitação profissional. 4 - Ante a informação da empresa empregadora de que o autor fora readaptado para exercer função administrativa compatível com a sua limitação, restou atendida a exigência contida no artigo 62, da lei 8.213/91, não havendo que se falar em anulação do ato administrativo por irregularidade da cessação do benefício de auxílio-doença. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária, providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Em relação à controvérsia quanto ao cálculo do auxílio-doença, a autarquia limitou indevidamente o benefício do segurado sob o fundamento de desrespeito à escala de salários-base. Tal questão, como apontado pela sentença recorrida, foi resolvida administrativamente, com revisão do salário-de-contribuição do auxílio-doença. 2. Nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91, períodos de gozo auxílio-doença intercalados com atividades laborativas são considerados como períodos de contribuição para todos os fins, entretanto, apesar de ter reconhecido o direito à contagem desse período como tempo de contribuição, a autarquia previdenciária computou os salários-de-contribuição anteriores à revisão administrativa para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Não merece reparo a sentença em relação à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da retificação dos salários-de-contribuição referentes ao período de gozo de auxílio-doença, para que sejam iguais ao salário-de-benefício revisto pela própria autarquia. 4. Quanto aos juros de mora, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. 7. Deferimento do pedido de prioridade na tramitação. 8. Dado provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença no tocante à taxa de juros fixada, devendo ser aplicada a do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 29.06.2009.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE COMPUTADO. I - Verificado o erro na contagem do tempo de contribuição que deu origem ao benefício de aposentadoria da parte autora, deve a autarquia previdenciária promover a revisão do benefício, para que a renda mensal guarde consonância com o período efetivamente contribuído. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SOLDADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Devem ser considerados como tempo especial os períodos em que o autor exerceu a atividade de soldador, que se enquadrava como insalubre, de acordo com o Decreto nº 53.831/1964 (Anexo II, código 2.5.3). 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 6. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Embargos de declaração de ambas as partes contra o acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, restando assim reformada a sentença e acolhido o pedido inicial, com inversão do ônus de sucumbência, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. 2. Hipótese em que não restaram demonstrados quaisquer dos vícios indicados na legislação processual. 3. Quanto à verba honorária, consta expressa determinação no julgado recorrido para inversão do ônus de sucumbência, o que significa dizer que a condenação nos honorários fixados em sentença deixa de ser do autor e passa a ser ônus da autarquia previdenciária. 4. Por outro lado, impõe-se a reiteração dos fundamentos que embasaram o acórdão impugnado e que conduziram à conclusão de que a sentença deve ser reformada, uma vez que restou comprovado o direito do autor à concessão da aposentadoria especial, ressaltando-se que a legislação previdenciária não exige, para a caracterização da insalubridade, contato permanente ou direto do segurado durante toda jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha, habitualmente a condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Desprovimento dos recursos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de cobrador de ônibus, exercida em período que antecede à vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), enquadra-se como penosa, de acordo com o Decreto nº. 53.831/1964 (código 2.4.4), o que a caracteriza como especial. 4. "Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência" (AgRg no AREsp 290.623/SP). 5. Negado provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; l Evidenciada ausência de documentos que comprovem que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício pretendido. III - De acordo com o laudo pericial de fls. 177/182 elaborado por profissional da área de psiquiatria, pela avaliação psicopatológica, a periciando não é incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada. Da mesma forma, o laudo pericial de fls. 223/236 afirma que a autora padece de patologias crônicas, em tratamento com controle das mesmas, sendo que tais patologias não geram incapacidade laborativa para a sua atividade profissional. IV - Ou seja, diversamente do que sustenta a apelante em sua inicial, em ambas as perícias realizadas, as conclusões exaradas pelos peritos foram uníssonas no sentido de que as patologias das quais padece a autora não apresentam sintomas em magnitude suficiente para limitá-la profissionalmente, fato que impede o restabelecimento do benefício pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - A isenção no pagamento de custas judiciais, antes prevista na Lei nº 9.900-2012 do Estado do Espírito Santo, foi revogada pelo artigo 37 da Lei nº 9.974, de 09 de janeiro de 2013, razão porque inexiste fundamento normativo para o deferimento de tal benesse tributária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando litiga em ação que tramita na Justiça Ordinária Local daquele ente federativo, com base na competência federal delegada prevista no § 3º do artigo 103 da Constituição da República. III - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IV - Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. I - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. II - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. III- Apesar de o autor possuir requerimento administrativo, este requereu a aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial, requerendo a conversão do benefício para esta espécie apenas em sede judicial, conforme faz prova os documentos juntados aos autos, ocasião em que a autarquia previdenciária tomou ciência de sua pretensão. Ademais, apenas em sede judicial ficou comprovada a especialidade dos períodos. IV- Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. V- Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O voto-condutor do acórdão rejeitou a alegação de inépcia dos embargos à execução e estabeleceu os critérios de apuração do quantum debeatur. Concluiu que a Contadoria Judicial não se afastou de tal entendimento. Contudo, necessário pequeno ajuste na correção monetária das contribuições recolhidas pelo participante no período compreendido entre 1989 e 1992 (data aposentadoria), visto que devem ser corrigidas, desde o momento em que vertidas ao fundo até a data em que realizada a dedução do crédito, pelos índices OTN/BTN/INPC, com inclusão dos expurgos inflacionários, consoante reiterada jurisprudência pátria, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Efetuadas as deduções e apurado o imposto de renda que incidiu indevidamente sobre as parcelas do benefício complementar, incidirá, a partir de janeiro de 1996, correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, consoante o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95.Registre-se que os índices de correção presentes no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal são aqueles pacificados pela Colenda Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.524-DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM E ESPECIAL, COM A RESPECTIVA CONVERSÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO DE AVERBAÇÃO PRETENDIDO, SENDO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança, em ação mandamental objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade comum e de especial, com a respectiva conversão, quanto aos interstícios laborais indicados na inicial. 2. Não prospera a tese de inadequação da via eleita, visto que a prova acostada é suficiente para o deslinde de causa, não havendo necessidade de dilação probatóia. 3. O tempo de serviço militar restou comprovado nos autos (certidão de fl. 108) não havendo impugnação específica quanto ao mesmo, razão pela qual o período de 30/01/1984 a 15/02/1986, no total de 2 anos e dezoito dias deve ser computado como tempo comum. 4. Também não merece objeção o reconhecimento do perído de atividade especial laborado na empresa Schweitzer-Maduit do Brasil ind Com Pap Ltda entre 01/05/1986 a 03/07/1987, pois não obstante a impugnação referente ao enquadramento profissional, ao argumento de que o mesmo atuara como engenheiro de desenvolvimento e produto e não engenheiro químico, constata-se do PPP de fls. 53 e 113 que, em tal interstício, o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite estabelecido pela legislação vigente, o que, por si só, é suficiente para a caracterização da insalubridade, até porque consta do PPP a identificação do profissional responsável pelo registro ambiental. 5. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da 1 edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. 6. Todavia, assiste razão à autarquia quando afirma que o período de atividade como engenheiro na Petrobrás, especificamente entre 06/07/1987 a 28/04/95, reconhecido como especial, por enquadramento profissional, não pode ser assim considerado, haja vista que consta expressamene no PPP da empresa (fl. 61) que não houve exposição a agente nocivo durante o período de vínculo empregatício, impondo-se deduzir o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em relação ao que havia sido anteriormente apurado no demostrativo de fl. 171, o que resulta, ao final, em tempo insuficiente à concessão do benefício de aposenadoria por tempo de contribuição. 7. Como o impetrante faz jus à averbação parcial dos períodos consignados no demonstrativo de fl. 171, com exclusão, apenas, do acréscimo decorrente da indevida classificação como especial do interstício de 06/07/1987 a 28/04/95, deve ser concedida, em parte, a segurança, para averbação do tempo devidamente comprovado, com a consequente cassação do benefício anteriormente implantado (fl. 204). 8. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA NORMA QUE EXPRESSAMENTE GARANTIU A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA INCLUSÃO DE TAL ÍNDICE NO FATOR DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE CONSTA NO RESP 1326114/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. No presente caso, termo inicial do prazo decadencial aplicável à espécie é outro, eis que se trata de pedido de revisão da renda inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de serviço mediante a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 na composição do índice de atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, antes da conversão dos valores em URV. 2. Nestes casos, como posto no voto/acórdão de e-fls. 222/231, a jurisprudência desta Corte e das demais Cortes Regionais é no sentido de que, com o advento da Lei nº 10.999/2004, publicada em 16/12/2004, houve o reconhecimento do direito dos segurados à revisão pelo índice IRSM (art. 1º), razão pela qual o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 incide a partir da entrada em vigor da referida Lei. Neste sentido os seguintes julgados: TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, APELREEX 201051020008457, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 17/01/2014; TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, APELREEX 201251010194617, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, DJ 14/03/2013); TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 200538000031225, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), DJ 23/10/2013; TRF 3ª Região, 8ª Turma, Rel. Juíza Convocada RAQUEL PERRINI, DJ 31/01/2014. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 02/julho/2009, não se operou a decadência do direito. 3. O STJ orienta -se no sentido de que, na hipótese de pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a edição da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Precedentes: REsp 1501798/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; REsp 1612127/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017. 5. Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA AUTORA - CUSTAS - ISENÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos atestados médicos e resultados de exames que comprovaram ser portadora de bursite e "tenossinovite no tendão longo do biceps umeral direito" 4 - Designado pelo Juízo, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde da autora e, baseado nos exames trazidos pela mesma, constatou a ruptura do tendão supra espinhoso. Uma vez que o exame de imagem foi realizado em 26/05/2013, afirmou que não poderia precisar a data em que teria se iniciado o problema apontando, "de forma subjetiva", " desde outubro de 2012". Ressaltou ainda que a autora estaria incapaz temporariamente "de toda e qualquer atividade laborativa por tempo não inferior a 01 (um) ano, a contar da data da perícia, devendo ser a mesma reavaliada anualmente em serviço ortopédico para acompanhar a evolução do seu quadro. Quanto às outras patologias alegadas pela autora (diabetes, HAS/obesidade), ressaltou que "não apresentam alterações que estejam comprometendo a sua capacidade laboral". Assim, faria jus ao benefício de auxílio-doença. 5 - Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária e emolumentos. 6 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o reconhecimento do período em questão como laborado em condições especiais, o autor apresenta um total de mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - O valor arbitrado para os honorários advocatícios é razoável e condizente com o trabalho desenvolvido na demanda. V - Apelação do autor desprovida e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE . DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. ART. 649, IV, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73, incumbe ao magistrado, mediante a comprovação por parte do executado de que a quantia depositada em conta corrente se refere à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC/73, conforme o art. 655-A, §2º, do CPC/73, determinar o imediato desbloqueio. 2. Nos autos da execução fiscal, o executado comprovou que recebe, mensalmente, do INSS, proventos de aposentadoria, e que os utiliza, para arcar com seus gastos mensais, de modo que restou caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 649, IV, do CPC/73, o qual veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". 3. Portanto, não merece prosperar a pretensão da agravante de renovação da penhora on-line sob o argumento de que o montante desbloqueado nos autos originários era penhorável. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)