IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO: RECAI SOBRE A ATIVIDADE DO
COMERCIANTE, NADA TENDO A VER COM A TRIBUTAÇÃO DIRETA SOBRE
GAZOLINA, LUBRIFICANTES E PRODUTOS QUÍMICOS; POR VIA DE REGRA TEM
COMO BASE, PARA COBRANÇA, O VALOR LOCATARIO DO IMÓVEL.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO: RECAI SOBRE A ATIVIDADE DO
COMERCIANTE, NADA TENDO A VER COM A TRIBUTAÇÃO DIRETA SOBRE
GAZOLINA, LUBRIFICANTES E PRODUTOS QUÍMICOS; POR VIA DE REGRA TEM
COMO BASE, PARA COBRANÇA, O VALOR LOCATARIO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00608
SE O JUIZ PROCESSANTE, AO RECEBER A DENUNCIA, PODE DESCLASSIFICAR O
CRIME, TAL FACULDADE ESTA CONDICIONADA A ERRO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SENDO ADMISSIVEL QUANDO A CLASSIFICAÇÃO FEITA
POR ESTE SE AJUSTE AO FATO NARRADO NA DENUNCIA.
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SE O JUIZ PROCESSANTE, AO RECEBER A DENUNCIA, PODE DESCLASSIFICAR O
CRIME, TAL FACULDADE ESTA CONDICIONADA A ERRO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SENDO ADMISSIVEL QUANDO A CLASSIFICAÇÃO FEITA
POR ESTE SE AJUSTE AO FATO NARRADO NA DENUNCIA.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00689
IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA INSTITUIDA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO
ALCOOL; O RECEBIMENTO DAQUELE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO
SIMULTANEO PAGAMENTO DESTA.
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IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA INSTITUIDA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO
ALCOOL; O RECEBIMENTO DAQUELE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO
SIMULTANEO PAGAMENTO DESTA.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00397
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PREVISTA NO ART. 26
DA "LEI DE LUVAS", FACULTADA AO LOCADOR, E RESTRITA AO FIM DE
REGULAR O SEU DEVER DE PRORROGAR OU NÃO A LOCAÇÃO; DAI NÃO PODER,
POREM, PRETENDER (O LOCADOR), POR VIA JUDICIAL, OBRIGAR SEU
INQUILINO A SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
SOMENTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E QUE O LOCADOR FIGURA.
CARÊNCIA DE AÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PREVISTA NO ART. 26
DA "LEI DE LUVAS", FACULTADA AO LOCADOR, E RESTRITA AO FIM DE
REGULAR O SEU DEVER DE PRORROGAR OU NÃO A LOCAÇÃO; DAI NÃO PODER,
POREM, PRETENDER (O LOCADOR), POR VIA JUDICIAL, OBRIGAR SEU
INQUILINO A SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
SOMENTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E QUE O LOCADOR FIGURA.
CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00532
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO OMISSAO, POIS NÃO INDICA TEXTO
DE LEI FEDERAL CUJA APLICAÇÃO OU INTELIGENCIA CONTRASTE COM OS
ARGUMENTOS QUE INTEGRAM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO OMISSAO, POIS NÃO INDICA TEXTO
DE LEI FEDERAL CUJA APLICAÇÃO OU INTELIGENCIA CONTRASTE COM OS
ARGUMENTOS QUE INTEGRAM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00437
NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO QUE RESTITUIU PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODIA O JUIZ, DADA A OCORRIDA PRECLUSAO,
CESSAR TAL DESPACHO.
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NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO QUE RESTITUIU PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODIA O JUIZ, DADA A OCORRIDA PRECLUSAO,
CESSAR TAL DESPACHO.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00053
REFORMADA, EM GRAU DE EMBARGOS, A DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA
DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E, EXTINTA, ASSIM, A PUNIBILIDADE,
NÃO HÁ FALAR EM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, POR INEXISTENTE, NO
CASO, A PENA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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REFORMADA, EM GRAU DE EMBARGOS, A DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA
DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, E, EXTINTA, ASSIM, A PUNIBILIDADE,
NÃO HÁ FALAR EM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, POR INEXISTENTE, NO
CASO, A PENA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/10/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16835 EMENT VOL-00242-02 PP-00532
Recurso Extraordinário. Recurso de apelação interposto por telegrama. No silêncio da lei qualquer recurso poderá ser interposto por telegrama ou outros meios aludidos no art. 10 do Código Processo Civil, desde que atendam as demais exigências de lei.
A
falta do estado civil, profissão e residência das partes, não deve ser havida como motivo para a inutilização do recurso.
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Recurso Extraordinário. Recurso de apelação interposto por telegrama. No silêncio da lei qualquer recurso poderá ser interposto por telegrama ou outros meios aludidos no art. 10 do Código Processo Civil, desde que atendam as demais exigências de lei.
A
falta do estado civil, profissão e residência das partes, não deve ser havida como motivo para a inutilização do recurso.
Data do Julgamento:14/10/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00668
Indenização por acidente, culpa contratual: não póde exculpar a empresa causadora do dano, a generosidade do empregador em atender ás necessidades do acidentado.
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Indenização por acidente, culpa contratual: não póde exculpar a empresa causadora do dano, a generosidade do empregador em atender ás necessidades do acidentado.
Data do Julgamento:13/10/1955
Data da Publicação:DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00281
