A DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, FAZ
CORPO COM A DECISÃO DECLARADA; A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO FICA
ENTÃO INTERROMPIDA, RECOMECANDO PARA OS EFEITOS LEGAIS. A SUSPENSÃO
DO PRAZO VERIFICA-SE QUANDO OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES.
Ementa
A DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, FAZ
CORPO COM A DECISÃO DECLARADA; A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO FICA
ENTÃO INTERROMPIDA, RECOMECANDO PARA OS EFEITOS LEGAIS. A SUSPENSÃO
DO PRAZO VERIFICA-SE QUANDO OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES.
Data do Julgamento:07/11/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00169
O ARTIGO 49 DO DECRETO N 240, DE 4. 2. 1948, NÃO AMPARA A PRETENSAO
DOS RECORRENTES POR ISSO QUE CONTEM PROIBIÇÃO PARA O PESSOAL
EXTRANUMERARIO AUFERIR SALARIO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAREM TRABALHOS ANALOGOS. INVERTENDO OS TERMOS
DO PROBLEMA, QUEREM OS RECORRENTES QUE SE TRADUZA A VEDAÇÃO LEGAL EM
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, TOMANDO POR PARADIGMA OS SALARIOS DOS
EXTRANUMERARIOS, CUJAS FUNÇÕES AINDA PRETENDEM TAMBÉM SEJAM
IDENTICAS. REGULAR O INDEFERIMENTO DE APOSTILA.
Ementa
O ARTIGO 49 DO DECRETO N 240, DE 4. 2. 1948, NÃO AMPARA A PRETENSAO
DOS RECORRENTES POR ISSO QUE CONTEM PROIBIÇÃO PARA O PESSOAL
EXTRANUMERARIO AUFERIR SALARIO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAREM TRABALHOS ANALOGOS. INVERTENDO OS TERMOS
DO PROBLEMA, QUEREM OS RECORRENTES QUE SE TRADUZA A VEDAÇÃO LEGAL EM
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, TOMANDO POR PARADIGMA OS SALARIOS DOS
EXTRANUMERARIOS, CUJAS FUNÇÕES AINDA PRETENDEM TAMBÉM SEJAM
IDENTICAS. REGULAR O INDEFERIMENTO DE APOSTILA.
Data do Julgamento:03/11/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00047
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. APRECIAÇÃO E
APLICAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, SEM QUALQUER REFLEXO EM LEIS FEDERAIS.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. APRECIAÇÃO E
APLICAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, SEM QUALQUER REFLEXO EM LEIS FEDERAIS.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00518
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. A LEI 605, DE 1949,
NENHUMA INFLUENCIA TEM NA DE ACIDENTES POIS NÃO ALTEROU, NEM REVOGOU
QUAISQUER DE SEUS PRECEITOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. A LEI 605, DE 1949,
NENHUMA INFLUENCIA TEM NA DE ACIDENTES POIS NÃO ALTEROU, NEM REVOGOU
QUAISQUER DE SEUS PRECEITOS.
Data do Julgamento:28/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00639
Recurso extraordinário. Compra e venda de imóvel por
quantia superior a CR$ 1.000,00. Obrigatoriedade de instrumento
público ou particular, revestido das formalidades legais.
Inadmissivel a via obliqua ou prova indireta.
Ementa
Recurso extraordinário. Compra e venda de imóvel por
quantia superior a CR$ 1.000,00. Obrigatoriedade de instrumento
público ou particular, revestido das formalidades legais.
Inadmissivel a via obliqua ou prova indireta.
Data do Julgamento:28/10/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00614
