E DE SE CONSIDERAR COMO FRAUDE A EXECUÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
SOBRE BEM CUJO PROPRIETARIO E RÉU EM PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA.
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E DE SE CONSIDERAR COMO FRAUDE A EXECUÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
SOBRE BEM CUJO PROPRIETARIO E RÉU EM PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVENCIA.
Data do Julgamento:25/10/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00275
Inteligência do art. 6º da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935. O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos
exclui a cobrança da taxa adicional de previdência.
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Inteligência do art. 6º da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935. O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos
exclui a cobrança da taxa adicional de previdência.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00883
INTERDIÇÃO; CÓDIGO CIVIL, ART. 452; OS ATOS PRATICADOS
POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE A DECRETA SÃO OS UNICOS NULOS; OS
ANTERIORES SÃO APENAS ANULAVEIS, DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL
E DA PROVA DA INSANIDADE.
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INTERDIÇÃO; CÓDIGO CIVIL, ART. 452; OS ATOS PRATICADOS
POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE A DECRETA SÃO OS UNICOS NULOS; OS
ANTERIORES SÃO APENAS ANULAVEIS, DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL
E DA PROVA DA INSANIDADE.
Data do Julgamento:25/10/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01416
APLICA-SE A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL ADMITIDOS ANTERIORMENTE A MESMA
INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSEQUENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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APLICA-SE A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL ADMITIDOS ANTERIORMENTE A MESMA
INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSEQUENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:25/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00057
NÃO PODE SER PROIBIDA A ENTRADA, NO PAIS, DE PUBLICAÇÃO ESTRANGEIRA
QUE, EMBORA ELOGIANDO O REGIME SOVIETICO, NÃO CONTENHAM EXPRESSÕES
QUE ANIMEM, POR QUALQUER FORMA, A REVOLUÇÃO.
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NÃO PODE SER PROIBIDA A ENTRADA, NO PAIS, DE PUBLICAÇÃO ESTRANGEIRA
QUE, EMBORA ELOGIANDO O REGIME SOVIETICO, NÃO CONTENHAM EXPRESSÕES
QUE ANIMEM, POR QUALQUER FORMA, A REVOLUÇÃO.
Data do Julgamento:24/10/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00296
FACE A LEI ESPECIAL N 649, DE 1949, O COMPROMISSARIO COMPRADOR, EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, SOMENTE TEM DIREITO OPONIVEL A TERCEIROS, SE
DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO PRÓPRIO O TÍTULO DE QUE SEJA
PORTADOR., INOCORRENCIA DESSA FORMALIDADE A INFLUIR EM DECISÃO.,
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO.
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FACE A LEI ESPECIAL N 649, DE 1949, O COMPROMISSARIO COMPRADOR, EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, SOMENTE TEM DIREITO OPONIVEL A TERCEIROS, SE
DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO PRÓPRIO O TÍTULO DE QUE SEJA
PORTADOR., INOCORRENCIA DESSA FORMALIDADE A INFLUIR EM DECISÃO.,
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00196
Impostos de consumo ad valorem; não é devida sua cobrança relativamente á importação de máquinas de bordar e costura para uso domestico; jurisprudência que se consagra.
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Impostos de consumo ad valorem; não é devida sua cobrança relativamente á importação de máquinas de bordar e costura para uso domestico; jurisprudência que se consagra.
Data do Julgamento:24/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00312
O JUIZ DECIDIRA PELO LIVRE CONVENCIMENTO, MAS, DE ACORDO COM A PROVA
E NÃO AO ARREPIO DELA, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DE DIREITO
QUE A NORTEIAM.
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O JUIZ DECIDIRA PELO LIVRE CONVENCIMENTO, MAS, DE ACORDO COM A PROVA
E NÃO AO ARREPIO DELA, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DE DIREITO
QUE A NORTEIAM.
Data do Julgamento:24/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00276 ADJ 14-01-1957 PP-00124
SOLDADO DE POLICIA EM SERVIÇO DE NATUREZA CARACTERIZADAMENTE CIVIL,
QUAL O DE GUARDA A CADEIA PÚBLICA, NÃO ESTA SUJEITO, POR CRIME
COMETIDO NESSA FUNÇÃO, AO FORO MILITAR, MAS A JUSTIÇA COMUM.
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SOLDADO DE POLICIA EM SERVIÇO DE NATUREZA CARACTERIZADAMENTE CIVIL,
QUAL O DE GUARDA A CADEIA PÚBLICA, NÃO ESTA SUJEITO, POR CRIME
COMETIDO NESSA FUNÇÃO, AO FORO MILITAR, MAS A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:21/10/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00001
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O ASSEMELHADO,
SENDO CIVIL, SOMENTE COMETE CRIME DE NATUREZA MILITAR POR UMA RAZÃO
DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU DE SERVIÇO, QUE O SUBMETE A DISCIPLINA
MILITAR.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O ASSEMELHADO,
SENDO CIVIL, SOMENTE COMETE CRIME DE NATUREZA MILITAR POR UMA RAZÃO
DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU DE SERVIÇO, QUE O SUBMETE A DISCIPLINA
MILITAR.
Data do Julgamento:21/10/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00073
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O JUIZ DA FAZENDA, EMBORA INTEGRADO NA
JUSTIÇA LOCAL, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS CAUSAS DE INTERESSE
DA UNIÃO. NESSES CASOS ESTA SUBORDINADO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E SÓ O SUPREMO TRIBUNAL PODERA DIRIMIR DUVIDAS ENTRE UM
JUIZ CÍVEL E OUTRO DA FAZENDA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O JUIZ DA FAZENDA, EMBORA INTEGRADO NA
JUSTIÇA LOCAL, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS CAUSAS DE INTERESSE
DA UNIÃO. NESSES CASOS ESTA SUBORDINADO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E SÓ O SUPREMO TRIBUNAL PODERA DIRIMIR DUVIDAS ENTRE UM
JUIZ CÍVEL E OUTRO DA FAZENDA.
Data do Julgamento:21/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00019
