RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CUIDOU
DE INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS, SEM QUALQUER REPERCUSSAO
NAS LEIS FEDERAIS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CUIDOU
DE INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS, SEM QUALQUER REPERCUSSAO
NAS LEIS FEDERAIS.
Data do Julgamento:11/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00410
Recurso extraordinário. Retomada para reconstrução de melhor
edifício e maior aproveitamento da área. A lei 1.300, de 1950, não
impede o despejo, nessas hipóteses e havendo relação ex-locato, essa é
a ação própria.
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Recurso extraordinário. Retomada para reconstrução de melhor
edifício e maior aproveitamento da área. A lei 1.300, de 1950, não
impede o despejo, nessas hipóteses e havendo relação ex-locato, essa é
a ação própria.
Data do Julgamento:11/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00419
SEM PREVIA LEI ESTADUAL, NÃO E POSSIVEL A COBRANÇA DA ANTIGA TAXA
FEDERAL CRIADA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR COMO SE FORA
ADICIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
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SEM PREVIA LEI ESTADUAL, NÃO E POSSIVEL A COBRANÇA DA ANTIGA TAXA
FEDERAL CRIADA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR COMO SE FORA
ADICIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
Data do Julgamento:10/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01039
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. MENOR VÍTIMA DE ACIDENTE.
COMPOSIÇÃO DO DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO SEGUNDO OS
FATOS COMPROVADOS NA CAUSA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. MENOR VÍTIMA DE ACIDENTE.
COMPOSIÇÃO DO DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO SEGUNDO OS
FATOS COMPROVADOS NA CAUSA.
Data do Julgamento:10/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00505
AQUESTOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA TEM
ADMITIDO A COMUNHAO DOS AQUESTOS, MAS QUANDO EMBORA LEGAL O REGIME
DA SEPARAÇÃO, SE COMPROVA QUE TERIA O TRABALHO COMUM DOS CONJUGES
CONTRIBUIDO PARA A REALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
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AQUESTOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. A JURISPRUDÊNCIA TEM
ADMITIDO A COMUNHAO DOS AQUESTOS, MAS QUANDO EMBORA LEGAL O REGIME
DA SEPARAÇÃO, SE COMPROVA QUE TERIA O TRABALHO COMUM DOS CONJUGES
CONTRIBUIDO PARA A REALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
Data do Julgamento:10/11/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00371
Sentença desfundamentada quanto à fixação da pena;
inobservância dos arts. 42 do Código Penal e 387, nºs I e II, do
Código de Processo Penal; sua nulidade, ex-vi do art. 564, nº IV,
deste último Código.
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Sentença desfundamentada quanto à fixação da pena;
inobservância dos arts. 42 do Código Penal e 387, nºs I e II, do
Código de Processo Penal; sua nulidade, ex-vi do art. 564, nº IV,
deste último Código.
Data do Julgamento:09/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00149
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; EXAMES PERICIAIS. SUBMISSAO DO REGULAMENTO
A LEI, EXCEÇÃO FEITA AOS REGULAMENTOS DELEGADOS. O ARTIGO 249 DO
DECRETO N 37.008, DE 8 DE MARCO DE 1955, DISPONDO QUE TODAS AS
PERICIAS QUE COMPETEM AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SERÃO REALIZADAS NORMALMENTE POR UM SÓ PERITO OFICIAL, CONTRARIA A
NORMA LEGAL ORIGINARIA, RESTRINGINDO-A QUANTO A FATURA DO EXAME
PERICIAL, POIS, ONDE A LEI FALA, NO PLURAL, EM PERITOS OFICIAIS, NÃO
E DADO AO DIPLOMA EXECUTÓRIO, MODIFICAR, NESSE PARTICULAR, A REGRA
ESTABELECIDA NA LEI. O ARGUMENTO DO ACÓRDÃO, APEGADO, A DETERMINAÇÃO
DO PAR 1, DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES O
DESAMPARA, POIS REFORÇA EXPLICITAMENTE O SENTIDO SISTEMATICO DA LEI,
EXIGINDO QUE DOIS PERITOS PROCEDAM A EXAMES PERICIAIS. RECURSO
PROVIDO.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; EXAMES PERICIAIS. SUBMISSAO DO REGULAMENTO
A LEI, EXCEÇÃO FEITA AOS REGULAMENTOS DELEGADOS. O ARTIGO 249 DO
DECRETO N 37.008, DE 8 DE MARCO DE 1955, DISPONDO QUE TODAS AS
PERICIAS QUE COMPETEM AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SERÃO REALIZADAS NORMALMENTE POR UM SÓ PERITO OFICIAL, CONTRARIA A
NORMA LEGAL ORIGINARIA, RESTRINGINDO-A QUANTO A FATURA DO EXAME
PERICIAL, POIS, ONDE A LEI FALA, NO PLURAL, EM PERITOS OFICIAIS, NÃO
E DADO AO DIPLOMA EXECUTÓRIO, MODIFICAR, NESSE PARTICULAR, A REGRA
ESTABELECIDA NA LEI. O ARGUMENTO DO ACÓRDÃO, APEGADO, A DETERMINAÇÃO...
Data do Julgamento:09/11/1955
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00220
NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O RÉU A DESTITUIÇÃO DO SEU
ADVOGADO EM FACE DO PROCEDIMENTO RECALCITRANTE E DESRESPEITOSO PARA
COM O TRIBUNAL; ESSA DESTITUIÇÃO IMPÕE-SE NA DEFESA O RESGUARDO DA
JUSTIÇA, DA ORDEM E REGULARIDADE DOS PROCESSOS.
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NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O RÉU A DESTITUIÇÃO DO SEU
ADVOGADO EM FACE DO PROCEDIMENTO RECALCITRANTE E DESRESPEITOSO PARA
COM O TRIBUNAL; ESSA DESTITUIÇÃO IMPÕE-SE NA DEFESA O RESGUARDO DA
JUSTIÇA, DA ORDEM E REGULARIDADE DOS PROCESSOS.
Data do Julgamento:09/11/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00099
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
INTER VIVOS. NÃO RECAI SOBRE OS COMPROMISSOS E CESSÕES DE COMPRA E
VENDA, E ISSO PORQUE NÃO HÁ NESSES ATOS A TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
INTER VIVOS. NÃO RECAI SOBRE OS COMPROMISSOS E CESSÕES DE COMPRA E
VENDA, E ISSO PORQUE NÃO HÁ NESSES ATOS A TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO.
Data do Julgamento:08/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01392
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 192; CONTAGEM DE TEMPO PARA A
DISPONIBILIDADE. AS LEIS ORDINARIAS PODEM AMPLIAR AS VANTAGENS
CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM
E SUPRIMIR AS REGALIAS QUE LHES SÃO CONCEDIDAS.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 192; CONTAGEM DE TEMPO PARA A
DISPONIBILIDADE. AS LEIS ORDINARIAS PODEM AMPLIAR AS VANTAGENS
CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO; NÃO PODEM
E SUPRIMIR AS REGALIAS QUE LHES SÃO CONCEDIDAS.
Data do Julgamento:08/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00479
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO MARIDO A MULHER. ARTS. 234 1. PARTE E 399
DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE
ARESTOS. DESCABIMENTO DO APELO.
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PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO MARIDO A MULHER. ARTS. 234 1. PARTE E 399
DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO DE
ARESTOS. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:08/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01438
TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, INADMISSIVEL E O
DESPEJO COM FUNDAMENTO EM NECESSIDADE DA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
QUESTÕES DE FATO; DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, INADMISSIVEL E O
DESPEJO COM FUNDAMENTO EM NECESSIDADE DA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
QUESTÕES DE FATO; DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00039
