AINDA QUE NO DESPACHO SANEADOR SEJA LICITO DECIDIR A EXCEÇÃO DE
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, SE A MATÉRIA RECLAMAR EXAME DE FATOS E DE
PROVAS, PRUDENTE SERÁ DEIXA-LA PARA SENTENÇA FINAL. CONHECE-SE DO
RECURSO, EMBORA INTERPOSTO INADEQUADAMENTE, SE NÃO OCORREU, EM SUA
INTERPOSIÇÃO, DOLO NEM ERRO GROSSEIRO.
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AINDA QUE NO DESPACHO SANEADOR SEJA LICITO DECIDIR A EXCEÇÃO DE
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, SE A MATÉRIA RECLAMAR EXAME DE FATOS E DE
PROVAS, PRUDENTE SERÁ DEIXA-LA PARA SENTENÇA FINAL. CONHECE-SE DO
RECURSO, EMBORA INTERPOSTO INADEQUADAMENTE, SE NÃO OCORREU, EM SUA
INTERPOSIÇÃO, DOLO NEM ERRO GROSSEIRO.
Data do Julgamento:10/10/1955
Data da Publicação:DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00151
E VALIDA A DELIBERAÇÃO ADOTADA PELA MAIORIA DE ACIONISTAS
ESTRANGEIROS EM ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE, EM QUE A MAIORIA DAS AÇÕES
PERTENCE A BRASILEIROS, POIS ESTES PODEM SER REPRESENTADOS POR SOCIO
ESTRANGEIRO.
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E VALIDA A DELIBERAÇÃO ADOTADA PELA MAIORIA DE ACIONISTAS
ESTRANGEIROS EM ASSEMBLÉIA DE SOCIEDADE, EM QUE A MAIORIA DAS AÇÕES
PERTENCE A BRASILEIROS, POIS ESTES PODEM SER REPRESENTADOS POR SOCIO
ESTRANGEIRO.
Data do Julgamento:07/10/1955
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00538
AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, NO
INQUERITO POLICIAL SUPREM A REPRESENTAÇÃO NECESSARIA A AÇÃO DE
JUSTIÇA PÚBLICA; NÃO TEM ESSA REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI, FORMA
ESPECIAL, OU OBEDECE A REQUISITOS FORMALISTICOS.
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AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, NO
INQUERITO POLICIAL SUPREM A REPRESENTAÇÃO NECESSARIA A AÇÃO DE
JUSTIÇA PÚBLICA; NÃO TEM ESSA REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI, FORMA
ESPECIAL, OU OBEDECE A REQUISITOS FORMALISTICOS.
Data do Julgamento:07/10/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-02 PP-00558 ADJ 21-01-1957 PP-00206
Recurso extraordinário. Inteligência dos arts. 547 e 510 do Código Civil. Os frutos pertencem ao dono da coisa principal, mas se
alguém, de boa fé estando de posse dela, percebe-lhe os frutos não pode ser constrangido á devolve-los.
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Recurso extraordinário. Inteligência dos arts. 547 e 510 do Código Civil. Os frutos pertencem ao dono da coisa principal, mas se
alguém, de boa fé estando de posse dela, percebe-lhe os frutos não pode ser constrangido á devolve-los.
Data do Julgamento:07/10/1955
Data da Publicação:DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00126
APLICAÇÃO DO ART. 156, LETRA 'C', DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA SÓ PODIA SER DEMITIDO
MEDIANTE PREVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOSSE
APURADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO, DESDE QUE
CONTASSE MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO.
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APLICAÇÃO DO ART. 156, LETRA 'C', DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937.
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA SÓ PODIA SER DEMITIDO
MEDIANTE PREVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOSSE
APURADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO, DESDE QUE
CONTASSE MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:07/10/1955
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00422
PECAS DE AMIANTO (CALHAS, CHAPAS OU TELHAS), DE QUALQUER FORMA OU
FEITIO, COM COMPOSIÇÃO DE CIMENTO, ESCAPAM AO IMPOSTO DE CONSUMO
(TABELA A, N. VII, LETRA C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE
CONSUMO).
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PECAS DE AMIANTO (CALHAS, CHAPAS OU TELHAS), DE QUALQUER FORMA OU
FEITIO, COM COMPOSIÇÃO DE CIMENTO, ESCAPAM AO IMPOSTO DE CONSUMO
(TABELA A, N. VII, LETRA C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE
CONSUMO).
Data do Julgamento:06/10/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00445 ADJ 14-01-1957 PP-00124
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO VALOR DOS EFEITOS
DESAPARECIDOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, SEM MAIS INDAGAÇÃO, A
PENALIDADE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO VALOR DOS EFEITOS
DESAPARECIDOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, SEM MAIS INDAGAÇÃO, A
PENALIDADE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/10/1955
Data da Publicação:DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00413
SALARIO FAMILIA, NÃO O PERCEBEM OS TABELIAES DE NOTAS: A GENESE DO
SALARIO FAMILIA FOI A NECESSIDADE DE O ESTADO MELHORAR OS PROVENTOS
DAQUELES QUE, PERCEBENDO SALARIOS POR ELE PAGOS, TEM O ENCARGO DE
MANTER FILHOS MENORES OU INVALIDOS: QUEM EXERCE UMA SERVENTIA, CUJA
REMUNERAÇÃO E OBTIDA ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS PAGOS POR TERCEIROS,
MEDIANTE TABELAS E REGULAMENTOS ESPECIAIS, NÃO SE INCLUI NA
PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.
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SALARIO FAMILIA, NÃO O PERCEBEM OS TABELIAES DE NOTAS: A GENESE DO
SALARIO FAMILIA FOI A NECESSIDADE DE O ESTADO MELHORAR OS PROVENTOS
DAQUELES QUE, PERCEBENDO SALARIOS POR ELE PAGOS, TEM O ENCARGO DE
MANTER FILHOS MENORES OU INVALIDOS: QUEM EXERCE UMA SERVENTIA, CUJA
REMUNERAÇÃO E OBTIDA ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS PAGOS POR TERCEIROS,
MEDIANTE TABELAS E REGULAMENTOS ESPECIAIS, NÃO SE INCLUI NA
PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.
Data do Julgamento:05/10/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00051 ADJ 14-01-1957 PP-00126
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". A DEMORA NO JULGAMENTO DO PACIENTE,
OCASIONADA PELO ACUMULO DE SERVIÇO NAS VARAS CRIMINAIS DO DISTRITO
FEDERAL, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM.
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RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". A DEMORA NO JULGAMENTO DO PACIENTE,
OCASIONADA PELO ACUMULO DE SERVIÇO NAS VARAS CRIMINAIS DO DISTRITO
FEDERAL, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:05/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00844 ADJ 21-01-1957 PP-00206
Recurso de denegação de habeas corpus; seu provimento. A regra de que o juiz nomeará defensor ao réu que o não tenha, não prevalece no caso em que, sendo o réu bacharel em direito, recusa a nomeação e a si mesmo quer defender-se. Petição de recurso
com
impropérios ao Poder Judiciário.
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Recurso de denegação de habeas corpus; seu provimento. A regra de que o juiz nomeará defensor ao réu que o não tenha, não prevalece no caso em que, sendo o réu bacharel em direito, recusa a nomeação e a si mesmo quer defender-se. Petição de recurso
com
impropérios ao Poder Judiciário.
Data do Julgamento:05/10/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15870 EMENT VOL-00239-02 PP-00737
