ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE REPELIDA NO SANEADOR;
SITUAÇÃO PRECLUSA A NÃO PERMITIR NOVO PRONUNCIAMENTO; E CONFIRMADO
DESPACHO DENEGATORIO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE REPELIDA NO SANEADOR;
SITUAÇÃO PRECLUSA A NÃO PERMITIR NOVO PRONUNCIAMENTO; E CONFIRMADO
DESPACHO DENEGATORIO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:29/09/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00001
O PRAZO PARA O PROMOTOR PÚBLICO APELAR COMECA A CORRER DA DATA DE
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, OU DA AUDIENCIA, SE A ELA ESTEVE PRESENTE.
CONHECIMENTO POSSIVEL DA DECISÃO, SEM QUE TENHA SIDO EXARADA, NOS
AUTOS, A RESPECTIVA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 798 PAR. 5 LETRA C,
DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO CONSTITUE FATOR QUE ASSINALE INICIO DO
PRAZO.
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O PRAZO PARA O PROMOTOR PÚBLICO APELAR COMECA A CORRER DA DATA DE
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, OU DA AUDIENCIA, SE A ELA ESTEVE PRESENTE.
CONHECIMENTO POSSIVEL DA DECISÃO, SEM QUE TENHA SIDO EXARADA, NOS
AUTOS, A RESPECTIVA CIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 798 PAR. 5 LETRA C,
DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO CONSTITUE FATOR QUE ASSINALE INICIO DO
PRAZO.
Data do Julgamento:28/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00836 ADJ 14-01-1957 PP-00128
PUNIBILIDADE CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ARTIGO 183,
III, DO CÓDIGO PENAL. RETROTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DE
INICIADA A AÇÃO PENAL, POUCO IMPORTANDO A ULTERIOR MUDANCA DO
TITULAR DO DIREITO A ELA. O DIES A QUO DO PRAZO DE DECADENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
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PUNIBILIDADE CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. ARTIGO 183,
III, DO CÓDIGO PENAL. RETROTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DE
INICIADA A AÇÃO PENAL, POUCO IMPORTANDO A ULTERIOR MUDANCA DO
TITULAR DO DIREITO A ELA. O DIES A QUO DO PRAZO DE DECADENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:28/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00684 ADJ 14-01-1957 PP-00128
ESTELIONATO; CONFIGURAÇÃO DE CO-AUTORIA NA PRATICA DO CRIME, ATRAVÉS
DA SIMPLES EXPOSIÇÃO DA DENUNCIA; CONDENAÇÃO VERIFICADA, ALÉM DISSO,
A LUZ DO EXAME DE PROVAS, NÃO ENSEJANDO ATAQUE PELO USO DO
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO CONFIRMADA.
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ESTELIONATO; CONFIGURAÇÃO DE CO-AUTORIA NA PRATICA DO CRIME, ATRAVÉS
DA SIMPLES EXPOSIÇÃO DA DENUNCIA; CONDENAÇÃO VERIFICADA, ALÉM DISSO,
A LUZ DO EXAME DE PROVAS, NÃO ENSEJANDO ATAQUE PELO USO DO
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:28/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00679 ADJ 14-01-1957 PP-00127
O cônjuge sobrevivente representa, como inventariante, a herança em juízo, não cabendo aplicar-se o disposto no Código de Processo Civil, art. 80, par 2º.
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O cônjuge sobrevivente representa, como inventariante, a herança em juízo, não cabendo aplicar-se o disposto no Código de Processo Civil, art. 80, par 2º.
Data do Julgamento:27/09/1955
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00156
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL, NO EXTRAORDINÁRIO, EXAME DE
PROVAS, SALVO QUANDO AFIRMATIVAS DA DECISÃO ESTEJAM EM CONTRARIO COM
A VERDADE DOS FATOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL, NO EXTRAORDINÁRIO, EXAME DE
PROVAS, SALVO QUANDO AFIRMATIVAS DA DECISÃO ESTEJAM EM CONTRARIO COM
A VERDADE DOS FATOS.
Data do Julgamento:27/09/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00544
Recurso extraordinário. Culpa de preposto. Motorista de empresa. Provada a culpa do motorista, por essa culpa responde a Empresa, que mantinha a seu serviço empregado imprudente.
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Recurso extraordinário. Culpa de preposto. Motorista de empresa. Provada a culpa do motorista, por essa culpa responde a Empresa, que mantinha a seu serviço empregado imprudente.
Data do Julgamento:27/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00379
