A PROVA DOS FATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÃO CONTRATUAL E ESTRANHA AO
RECURSO DE REVISTA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA,. E AO EXTRAORDINÁRIO,
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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A PROVA DOS FATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÃO CONTRATUAL E ESTRANHA AO
RECURSO DE REVISTA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA,. E AO EXTRAORDINÁRIO,
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:27/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00710
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABE, SE
NÃO VIOLADOS OS PRECEITOS LEGAIS QUE FIXAM OS EXTREMOS DAQUELA AÇÃO
E SE NA INTERPRETAÇÃO DOS MESMOS INEXISTE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO
DIVERSO DA SEGUIDA POR OUTROS TRIBUNAIS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABE, SE
NÃO VIOLADOS OS PRECEITOS LEGAIS QUE FIXAM OS EXTREMOS DAQUELA AÇÃO
E SE NA INTERPRETAÇÃO DOS MESMOS INEXISTE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO
DIVERSO DA SEGUIDA POR OUTROS TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:27/10/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-03 PP-00799
APREENSAO ILEGAL DE PASSAPORTE DE APATRIDA, REGULARMENTE EXPEDIDO
COM O VISTO DE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. MEDIDA EXORBITANTE
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFERIDAS A AUTORIDADE EMIGRATORIA.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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APREENSAO ILEGAL DE PASSAPORTE DE APATRIDA, REGULARMENTE EXPEDIDO
COM O VISTO DE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. MEDIDA EXORBITANTE
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DEFERIDAS A AUTORIDADE EMIGRATORIA.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00657
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DOTAL. IMPOSTO DE
RENDA. SÃO DEDUZIVEIS LEGITIMAMENTE AS DEDUÇÕES DOS PREMIOS, DE
REFERENCIA AO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N.24.239 DE 22-12-47, ART. 2
LETRA B).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DOTAL. IMPOSTO DE
RENDA. SÃO DEDUZIVEIS LEGITIMAMENTE AS DEDUÇÕES DOS PREMIOS, DE
REFERENCIA AO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N.24.239 DE 22-12-47, ART. 2
LETRA B).
Data do Julgamento:27/10/1955
Data da Publicação:DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00582 ADJ 21-01-1957 PP-00205
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL:
NÃO INCIDE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES, EM QUE O PROPRIETARIO E
COMPULSORIAMENTE PRIVADO DO QUE LHE PERTENCE, FALTANDO-LHE ASSIM O
ARBITRIO PARA A LIVRE DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO PRECIPUA PARA
COGITAR DE LUCRO.
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IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL:
NÃO INCIDE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES, EM QUE O PROPRIETARIO E
COMPULSORIAMENTE PRIVADO DO QUE LHE PERTENCE, FALTANDO-LHE ASSIM O
ARBITRIO PARA A LIVRE DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO PRECIPUA PARA
COGITAR DE LUCRO.
Data do Julgamento:27/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00701
Mandado de segurança, não cabe contra a lei em tese. Mesmo fundado em ameaça há que seu apresentado um fato determinado, não sendo utilizável para evitar aplicação da lei genericamente.
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Mandado de segurança, não cabe contra a lei em tese. Mesmo fundado em ameaça há que seu apresentado um fato determinado, não sendo utilizável para evitar aplicação da lei genericamente.
Data do Julgamento:26/10/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00151
