Se o funcionário público foi legalmente demitido, não adquire, só pelo fato de ser mais tarde aproveitado, direito a vencimentos do tempo em que perdurou o seu afastamento.
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Se o funcionário público foi legalmente demitido, não adquire, só pelo fato de ser mais tarde aproveitado, direito a vencimentos do tempo em que perdurou o seu afastamento.
Data do Julgamento:20/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00357
HABEAS-CORPUS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO E NÃO O EXTRAORDINÁRIO. DES QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FATO DEVIDAMENTE CONSTATADO, CABIA A
CITAÇÃO POR EDITAL.
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HABEAS-CORPUS. O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DENEGATORIA E O
ORDINÁRIO E NÃO O EXTRAORDINÁRIO. DES QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FATO DEVIDAMENTE CONSTATADO, CABIA A
CITAÇÃO POR EDITAL.
Data do Julgamento:20/10/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00161
HABEAS-CORPUS; CRIME DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA: EMBORA CONJUGADO
COM OUTROS FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CARACTERIZAR DELITOS CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, HÁ CONSIDERA-LO ISOLADAMENTE QUANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA APENAS DELE COGITOU.
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HABEAS-CORPUS; CRIME DE INCITAMENTO A INDISCIPLINA: EMBORA CONJUGADO
COM OUTROS FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CARACTERIZAR DELITOS CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, HÁ CONSIDERA-LO ISOLADAMENTE QUANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA APENAS DELE COGITOU.
Data do Julgamento:19/10/1955
Data da Publicação:DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00473 ADJ 21-01-1957 PP-00206
Inteligência do disposto no Art. 294, inciso III, do Código de Processo Civil. No despacho saneador o juiz examina não sòmente a legitimidade "ad processum" como também a legitimidade "ad causam".
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Inteligência do disposto no Art. 294, inciso III, do Código de Processo Civil. No despacho saneador o juiz examina não sòmente a legitimidade "ad processum" como também a legitimidade "ad causam".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-11111 EMENT VOL-00260-02 PP-00523
INTELIGENCIA DO ART. 15, PARAGRAFOS 3 E 6, DA LEI N. 1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. E DEVER DA SENTENÇA QUE DECRETAR O DESPEJO FIXAR A
MULTA DEVIDA PELO RETOMANTE CASO NÃO SE UTILIZE DO PREDIO PARA O FIM
DECLARADO, BEM COMO ESTIPULAR O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.
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INTELIGENCIA DO ART. 15, PARAGRAFOS 3 E 6, DA LEI N. 1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. E DEVER DA SENTENÇA QUE DECRETAR O DESPEJO FIXAR A
MULTA DEVIDA PELO RETOMANTE CASO NÃO SE UTILIZE DO PREDIO PARA O FIM
DECLARADO, BEM COMO ESTIPULAR O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:18/10/1955
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00623
AÇÃO DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO DE
EMBARGOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO AGRAVO
CONTRA DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO DE
EMBARGOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO AGRAVO
CONTRA DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/10/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00042
