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Jurisprudência

STF RE 26037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Quando, na execução de contrato, as partes são encontradas inadimplentes, a solução compatível, no deslinde da causa, é a que as faz voltar ao statu quo ante.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-00991
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF RE 26296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Adultério. Para o flagrante de adultério não é indispensável a prova de seminatio in vas, nem o encontro dos infratores nudo cum nudo in eodem cubiculo. Basta que, pelas circunstancia presenciadas se possa inferir como quebrada materialmente a fidelidade conjugal.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00545 ADJ 04-07-1955 PP-02221
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RE 26553 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
SOCIEDADE DE PESSOAS. E LICITA A CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA QUAL O SOCIO SOBREVIVENTE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS HERDEIROS DO PRE-MORTO DOS INTERESSES POR ESTE DESFRUTADOS NA SOCIEDADE. EM CASO QUE TAIS, DITOS HERDEIROS SÃO, EM REGRA, TITULARES DE CRÉDITO ILIQUIDO, APURAVEL POR VIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. E, NÃO SE TRATANDO DE DIVIDA CERTA, AO CREDOR E DEFESO VALER-SE, LIMINARMENTE, DO ARESTO OU SEQUESTRO DOS BENS SOCIAIS.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01145 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AI 17106 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Nulo o processo, ex-radice, por falta de citação inicial da parte, não cabia interposição de apelo extraordinário contra a decisão que proclamara a insanabilidade daquele vício processual.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00030
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF AI 17038 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
EMPREGADOS MENSALISTAS, POIS QUE SÃO PAGOS PELO SERVIÇO GLOBAL DE UM MES, TEM, IMPLICITA, A REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS. NÃO E DE SE LHES APLICAR, ESPECIFICADAMENTE, A LEI 605.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00502 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF AI 17027 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Não motiva recurso extraordinário a decisão que, por observância a preceito legal expresso, manda atribuir igual remuneração a empregados que desempenham o mesmo serviço.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00109
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
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STF AI 17022 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Reestruturação de autarquia. Direito adquirido.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00026
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF AI 17008 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Reestruturação de autarquia. Direitos adquiridos.
Data do Julgamento : 18/10/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-01 PP-00102
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF AI 17015 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DE PESSOAL. EQUIPARAÇÃO DE SALARIO. REGULAMENTO DA EMPRESA. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento : 17/10/1954
Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00161
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 23863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
MORATORIA DA LEI N. 209, DE 1948; CONDIÇÕES EM QUE TEM DIREITO O REQUERENTE, INTEGRADO NA ATIVIDADE PECUARIA; MATÉRIA DE FATO APRECIADA E SOLVIDA, A LUZ DE TEXTOS ESPECIFICOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00095
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 24962 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Abonos provisórios; não é devido, a respeito, contribuição a Instituto da Previdencia; jurisprudência pacifica.
Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00148 ADJ 27-09-1956 PP-01405
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 26914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ARTIGO 102 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO, HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00678
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
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STF RE 25935 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Previdência social; pensão deixada por associado e critério sobre aproveitamento desse benefício; irma do extinto, do qual a mesma dependia economicamente.
Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00514 ADJ 21-02-1955 PP-00721
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
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STF RE 26821 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Intimação á parte: se o advogado mandatário foi dado por procurador ilegítimo, valida não pode ser a ciencia dada, através de intimação a ele feita.
Data do Julgamento : 15/10/1954
Data da Publicação : DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-01153 ADJ 30-08-1956 PP-01146
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RHC 33298 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Recurso de habeas corpus. É de ser considerado prejudicada, quando não mais subsistem as razões que o motivaram.
Data do Julgamento : 13/10/1954
Data da Publicação : DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-01 PP-00229 ADJ 17-01-1955 PP-00169
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF HC 33261 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Ementa
O réu que se utilizou sem êxito, da revisão criminal contra a sentença de que não apelou, não pode da mesma, posteriormente apelar, sob o pretexto de que a desconhecia. Habeas Corpus; sua denegação.
Data do Julgamento : 13/10/1954
Data da Publicação : DJ 22-04-1955 PP-04352 EMENT VOL-00207-01 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
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STF RHC 33314 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Cheques sem fundo; emissão. Somente não constitue crime quando circunstâncias compridamente provadas façam excluir a hipotése do dolo.
Data do Julgamento : 13/10/1954
Data da Publicação : DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00724
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
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STF RHC 33330 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS-CORPUS. NÃO SE ADMITE, EM HABEAS-CORPUS, A EXAME DE PROVAS PARA SE ABSOLVER O PACIENTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento : 13/10/1954
Data da Publicação : DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01510
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RHC 33326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Indefere-se o habeas-corpus no qual se pretendeu a invalidade de registro civil. É matéria de alta indagação.
Data do Julgamento : 13/10/1954
Data da Publicação : DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-01 PP-00242
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RHC 32864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL REGULA-SE PELO MAXIMO DE PENA COMINADA IN ABSTRATO PARA O DELITO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00660
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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