Quando, na execução de contrato, as partes são encontradas inadimplentes, a solução compatível, no deslinde da causa, é a que as faz voltar ao statu quo ante.
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Quando, na execução de contrato, as partes são encontradas inadimplentes, a solução compatível, no deslinde da causa, é a que as faz voltar ao statu quo ante.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-00991
Adultério. Para o flagrante de adultério não é indispensável a prova de seminatio in vas, nem o encontro dos infratores nudo cum nudo in eodem cubiculo. Basta que, pelas circunstancia presenciadas se possa inferir como quebrada materialmente a
fidelidade conjugal.
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Adultério. Para o flagrante de adultério não é indispensável a prova de seminatio in vas, nem o encontro dos infratores nudo cum nudo in eodem cubiculo. Basta que, pelas circunstancia presenciadas se possa inferir como quebrada materialmente a
fidelidade conjugal.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00545 ADJ 04-07-1955 PP-02221
SOCIEDADE DE PESSOAS. E LICITA A CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA
QUAL O SOCIO SOBREVIVENTE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS
HERDEIROS DO PRE-MORTO DOS INTERESSES POR ESTE DESFRUTADOS NA
SOCIEDADE. EM CASO QUE TAIS, DITOS HERDEIROS SÃO, EM REGRA,
TITULARES DE CRÉDITO ILIQUIDO, APURAVEL POR VIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. E, NÃO SE TRATANDO DE DIVIDA CERTA, AO CREDOR E DEFESO
VALER-SE, LIMINARMENTE, DO ARESTO OU SEQUESTRO DOS BENS SOCIAIS.
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SOCIEDADE DE PESSOAS. E LICITA A CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA
QUAL O SOCIO SOBREVIVENTE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS
HERDEIROS DO PRE-MORTO DOS INTERESSES POR ESTE DESFRUTADOS NA
SOCIEDADE. EM CASO QUE TAIS, DITOS HERDEIROS SÃO, EM REGRA,
TITULARES DE CRÉDITO ILIQUIDO, APURAVEL POR VIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. E, NÃO SE TRATANDO DE DIVIDA CERTA, AO CREDOR E DEFESO
VALER-SE, LIMINARMENTE, DO ARESTO OU SEQUESTRO DOS BENS SOCIAIS.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01145 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Nulo o processo, ex-radice, por falta de citação inicial da parte, não cabia interposição de apelo extraordinário contra a decisão que proclamara a insanabilidade daquele vício processual.
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Nulo o processo, ex-radice, por falta de citação inicial da parte, não cabia interposição de apelo extraordinário contra a decisão que proclamara a insanabilidade daquele vício processual.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00030
EMPREGADOS MENSALISTAS, POIS QUE SÃO PAGOS PELO SERVIÇO GLOBAL DE UM
MES, TEM, IMPLICITA, A REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS. NÃO E DE
SE LHES APLICAR, ESPECIFICADAMENTE, A LEI 605.
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EMPREGADOS MENSALISTAS, POIS QUE SÃO PAGOS PELO SERVIÇO GLOBAL DE UM
MES, TEM, IMPLICITA, A REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS. NÃO E DE
SE LHES APLICAR, ESPECIFICADAMENTE, A LEI 605.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00502 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Não motiva recurso extraordinário a decisão que, por observância a preceito legal expresso, manda atribuir igual remuneração a empregados que desempenham o mesmo serviço.
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Não motiva recurso extraordinário a decisão que, por observância a preceito legal expresso, manda atribuir igual remuneração a empregados que desempenham o mesmo serviço.
Data do Julgamento:18/10/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00109
MORATORIA DA LEI N. 209, DE 1948; CONDIÇÕES EM QUE TEM DIREITO O
REQUERENTE, INTEGRADO NA ATIVIDADE PECUARIA; MATÉRIA DE FATO
APRECIADA E SOLVIDA, A LUZ DE TEXTOS ESPECIFICOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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MORATORIA DA LEI N. 209, DE 1948; CONDIÇÕES EM QUE TEM DIREITO O
REQUERENTE, INTEGRADO NA ATIVIDADE PECUARIA; MATÉRIA DE FATO
APRECIADA E SOLVIDA, A LUZ DE TEXTOS ESPECIFICOS; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00095
Previdência social; pensão deixada por associado e critério sobre aproveitamento desse benefício; irma do extinto, do qual a mesma dependia economicamente.
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Previdência social; pensão deixada por associado e critério sobre aproveitamento desse benefício; irma do extinto, do qual a mesma dependia economicamente.
Data do Julgamento:15/10/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00514 ADJ 21-02-1955 PP-00721
O réu que se utilizou sem êxito, da revisão criminal contra a sentença de que não apelou, não pode da mesma, posteriormente apelar, sob o pretexto de que a desconhecia. Habeas Corpus; sua denegação.
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O réu que se utilizou sem êxito, da revisão criminal contra a sentença de que não apelou, não pode da mesma, posteriormente apelar, sob o pretexto de que a desconhecia. Habeas Corpus; sua denegação.
Data do Julgamento:13/10/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04352 EMENT VOL-00207-01 PP-00159
