ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES
PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS.
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ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES
PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE
SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:28/09/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01313 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Nunciação de obra nova. Código Civil, art. 573. Código de Processo Civil, art. 158, n. II. A vedação do art. 573 do Código Civil, abrange a visão obliqua. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Nunciação de obra nova. Código Civil, art. 573. Código de Processo Civil, art. 158, n. II. A vedação do art. 573 do Código Civil, abrange a visão obliqua. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:28/09/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-02 PP-00825 ADJ 27-09-1956 PP-01409
Locupletamento indevido, conforme o art. 48 da lei cambial; pressupostos da ação encarados atraves de materia de fato; dissidio de arestos, dando lugar ao uso do extraordinário, a que se nega todavia provimento.
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Locupletamento indevido, conforme o art. 48 da lei cambial; pressupostos da ação encarados atraves de materia de fato; dissidio de arestos, dando lugar ao uso do extraordinário, a que se nega todavia provimento.
Data do Julgamento:28/09/1954
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00439
AINDA QUE MAL FORMULADOS OS QUESITOS, SE DA SUA DEFEITUOSA REDAÇÃO
OU MA COLOCAÇÃO NÃO RESULTOU PREJUIZO NEM PARA A ACUSAÇÃO, NEM PARA
A DEFESA, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO.
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AINDA QUE MAL FORMULADOS OS QUESITOS, SE DA SUA DEFEITUOSA REDAÇÃO
OU MA COLOCAÇÃO NÃO RESULTOU PREJUIZO NEM PARA A ACUSAÇÃO, NEM PARA
A DEFESA, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00142
Embargos em que, contra o acórdão que decretára a prescrição, apenas pleiteara fosse esta apreciada na sentença final á vista inclusive dos novos elementos que as partes trouxessem aos autos. Julgamento ultra petita, porque o acórdão recorrido, ao
julgar tais embargos, deu mais do que pedira a embargante, ou seja, afastou desde logo e definitivamente a prescrição. Provimento, em parte, do recurso extraordinário.
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Embargos em que, contra o acórdão que decretára a prescrição, apenas pleiteara fosse esta apreciada na sentença final á vista inclusive dos novos elementos que as partes trouxessem aos autos. Julgamento ultra petita, porque o acórdão recorrido, ao
julgar tais embargos, deu mais do que pedira a embargante, ou seja, afastou desde logo e definitivamente a prescrição. Provimento, em parte, do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:27/09/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-01033 ADJ 30-04-1956 PP-00628
A lei de assistência judiciária, que isenta de despesas os que não dispõem dos meios de subsistência, interfere em tôdas as leis de processo, para que predomine aquele princípio basilar. A divergência de julgados presume que todos hajam sido proferidos
sob a influência da mesma legislação.
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A lei de assistência judiciária, que isenta de despesas os que não dispõem dos meios de subsistência, interfere em tôdas as leis de processo, para que predomine aquele princípio basilar. A divergência de julgados presume que todos hajam sido proferidos
sob a influência da mesma legislação.
Data do Julgamento:27/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-01075
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ESTANDO O PEDIDO
BASEADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO, NADA IMPORTA O ERRO NA INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL APLICAVEL. DESDE QUE O TEMA EM DISCUSSÃO SEJA POSTO
DEVIDAMENTE DE MODO A NÃO PREJUDICAR A DEFESA, AQUELE ERRO NÃO
ACARRETARA NULIDADE, POIS AO JUIZ INCUMBE DIZER QUAL O TEXTO DE LEI
QUE SE AJUSTA AO CASO. ARTIGO 15 NS. IV E V DA LEI 1.300. INVOCAÇÃO
DE UM INCISO, EM VEZ DO OUTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE DECRETARA O DESPEJO.
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LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ESTANDO O PEDIDO
BASEADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO, NADA IMPORTA O ERRO NA INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL APLICAVEL. DESDE QUE O TEMA EM DISCUSSÃO SEJA POSTO
DEVIDAMENTE DE MODO A NÃO PREJUDICAR A DEFESA, AQUELE ERRO NÃO
ACARRETARA NULIDADE, POIS AO JUIZ INCUMBE DIZER QUAL O TEXTO DE LEI
QUE SE AJUSTA AO CASO. ARTIGO 15 NS. IV E V DA LEI 1.300. INVOCAÇÃO
DE UM INCISO, EM VEZ DO OUTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE DECRETARA O DESPEJO.
Data do Julgamento:27/09/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00595 ADJ 11-04-1955 PP-01391 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 12-03-1956 PP-00420
Despejo por falta de pagamento. A má-fé do locador decorrente do fat de recusar-se sistematicamente a receber os alugueres no prazo estipulado, autoriza, por si só, a reiterada purgação judicial da mora por parte do locatário.
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Despejo por falta de pagamento. A má-fé do locador decorrente do fat de recusar-se sistematicamente a receber os alugueres no prazo estipulado, autoriza, por si só, a reiterada purgação judicial da mora por parte do locatário.
Data do Julgamento:27/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00569
