A ação de consignação em pagamento há de restringir-se ao seu peculiar aspecto jurídico, não podendo configurar o dissidio locativo entre as mesmas partes.
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A ação de consignação em pagamento há de restringir-se ao seu peculiar aspecto jurídico, não podendo configurar o dissidio locativo entre as mesmas partes.
Data do Julgamento:20/09/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00184
Quando uma lei nova regula toda a matéria de que tratava a
lei anterior, entendem-se revogadas todas as disposições da lei
precedente. Assim o novo Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da
União, de 1952, tornou sem efeito, integralmente, tudo o que se
continha nos artigos do Estatuto de 28 de Outubro de 1939. Não mais
vigora a restrição referente a idade para reingresso no funcionalismo
público. Regulamento que exorbitou de lei.
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Quando uma lei nova regula toda a matéria de que tratava a
lei anterior, entendem-se revogadas todas as disposições da lei
precedente. Assim o novo Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da
União, de 1952, tornou sem efeito, integralmente, tudo o que se
continha nos artigos do Estatuto de 28 de Outubro de 1939. Não mais
vigora a restrição referente a idade para reingresso no funcionalismo
público. Regulamento que exorbitou de lei.
Data do Julgamento:17/09/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-01 PP-00228
Não é ilegal o áto do Conselho da Delegacia do Trabalho Maritimo, que resolveu constituir serviço dos associados do sindicato de estivadores a carga e a descarga de mercadorias a bordo.
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Não é ilegal o áto do Conselho da Delegacia do Trabalho Maritimo, que resolveu constituir serviço dos associados do sindicato de estivadores a carga e a descarga de mercadorias a bordo.
Data do Julgamento:17/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-01 PP-00273 ADJ 28-02-1955 PP-00758
Sendo vedada a acumulação do cargo de médico e das funções de inspetor de ensino, o autor não tinha o direito de tomar posse do cargo, antes de haver sido dispensado das funções de inspetor.
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Sendo vedada a acumulação do cargo de médico e das funções de inspetor de ensino, o autor não tinha o direito de tomar posse do cargo, antes de haver sido dispensado das funções de inspetor.
Data do Julgamento:17/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-01 PP-00201
A EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E OBRIGADA A RESPEITAR
O REGIME LEGAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIOR A
INCORPORAÇÃO. POR ESSE REGIME, AS SITUAÇÕES PESSOAIS DO TRABALHO
CORRESPONDEM SALARIOS IGUAIS.
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A EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E OBRIGADA A RESPEITAR
O REGIME LEGAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIOR A
INCORPORAÇÃO. POR ESSE REGIME, AS SITUAÇÕES PESSOAIS DO TRABALHO
CORRESPONDEM SALARIOS IGUAIS.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-02 PP-00575 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Constitue motivo para fazer subir o recurso extraordinário o fato de, na execução do julgado, ser alterada a sua compreensão, decorrente do sentido imediato das palavras.
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Constitue motivo para fazer subir o recurso extraordinário o fato de, na execução do julgado, ser alterada a sua compreensão, decorrente do sentido imediato das palavras.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-01 PP-00058
No inventário, causa de natureza administrativa, os interessados que se apresentem em momentos diferentes, podem recorrer, sem prejuizo da oportunidade legal. Graças a isso, o juiz póde chamar o feito à ordem e normalizá-lo a bem dos interesses dos
incapazes. Arrematação de bens, realizada em processo visceralmente nulo, não póde produzir efeito.
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No inventário, causa de natureza administrativa, os interessados que se apresentem em momentos diferentes, podem recorrer, sem prejuizo da oportunidade legal. Graças a isso, o juiz póde chamar o feito à ordem e normalizá-lo a bem dos interesses dos
incapazes. Arrematação de bens, realizada em processo visceralmente nulo, não póde produzir efeito.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-03 PP-00932 ADJ 30-08-1956 PP-01146
NÃO E NULA A CLÁUSULA PELA QUAL, NUM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
SE ESTIPULA QUE, RESCINDIDO O CONTRATO, PERDERA O COMPRADOR AS
BENFEITORIAS, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.
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NÃO E NULA A CLÁUSULA PELA QUAL, NUM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
SE ESTIPULA QUE, RESCINDIDO O CONTRATO, PERDERA O COMPRADOR AS
BENFEITORIAS, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01112 ADJ 18-07-1956 PP-00903
O título atual, aparentemente idoneo, de reivindicante, de nada lhe servirá, na ação reivindicatoria, se não provar que os seus antecessores também o tinham. Na duvida, mantem-se o réu na posse do imóvel, ainda que nenhuma prova tenha exibido em seu
favor.
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O título atual, aparentemente idoneo, de reivindicante, de nada lhe servirá, na ação reivindicatoria, se não provar que os seus antecessores também o tinham. Na duvida, mantem-se o réu na posse do imóvel, ainda que nenhuma prova tenha exibido em seu
favor.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00622 ADJ 18-07-1956 PP-00910
Reestruturação de quadros. Não é licito ao empregador procedê-la a seu talante, sem atender as garantias regulamentares. A promoção por antiguidade constitue em direito inalienável de servidor.
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Reestruturação de quadros. Não é licito ao empregador procedê-la a seu talante, sem atender as garantias regulamentares. A promoção por antiguidade constitue em direito inalienável de servidor.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00135 EMENT VOL-00201-01 PP-00024
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS
ANTERIORES QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTOS
ANTERIORES QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Data do Julgamento:16/09/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-01 PP-00142
