Não cabe o recurso extraordinário, porque, observando a lei estadual, o
acórdão impugnado considerou sujeitas ao imposto de transação as obras
de terraplenagem, sem ofender disposição de lei federal.
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Não cabe o recurso extraordinário, porque, observando a lei estadual, o
acórdão impugnado considerou sujeitas ao imposto de transação as obras
de terraplenagem, sem ofender disposição de lei federal.
Data do Julgamento:24/09/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00557
A DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE INITIO LITIS, NÃO PODIA VALER COMO COISA JULGADA A RESPEITO DO
PEDIDO DE IMISSAO DE POSSE.
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A DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE INITIO LITIS, NÃO PODIA VALER COMO COISA JULGADA A RESPEITO DO
PEDIDO DE IMISSAO DE POSSE.
Data do Julgamento:24/09/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00147 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Prescrição. Suspensão. Obstáculo legal e obstáculo judicial. Contrato de seguro. Artigos ns 1.432, 1.437, 1.438 e 1.439 do Código Civil. Exceptio non adimpleti contractus. Valor declarado na apolice. Conhecimento do recurso pela letra d e seu
desprovimento.
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Prescrição. Suspensão. Obstáculo legal e obstáculo judicial. Contrato de seguro. Artigos ns 1.432, 1.437, 1.438 e 1.439 do Código Civil. Exceptio non adimpleti contractus. Valor declarado na apolice. Conhecimento do recurso pela letra d e seu
desprovimento.
Data do Julgamento:24/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00818 EMENT VOL-00203-03 PP-01037 ADJ 30-08-1956 PP-01148
Tributos. Embóra criados por lei, se tornam inexigiveis quando deixam de figurar na previsão orçamentária. Inteligência do disposto no art. 141 § 34 da Constituição Federal.
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Tributos. Embóra criados por lei, se tornam inexigiveis quando deixam de figurar na previsão orçamentária. Inteligência do disposto no art. 141 § 34 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00626 ADJ 17-01-1955 PP-00139
Prescrição, antes de transitar, em julgado a sentença condenatória. Regula-se in abstrato pelo maximo da pena cominada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Prescrição, antes de transitar, em julgado a sentença condenatória. Regula-se in abstrato pelo maximo da pena cominada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-02 PP-00634
A RES JUDICATA SÓ PODE RESULTAR DO DESPACHO SANEADOR, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE ELE DECIDE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA A
APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.
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A RES JUDICATA SÓ PODE RESULTAR DO DESPACHO SANEADOR, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE ELE DECIDE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA A
APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00284 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 25-04-1955 PP-01511
Interesse remoto da União no pleito não acarreta a atração da causa para a justiça privativa. Exige a lei, para tal, seja a União autora, ré, assistente ou opoente.
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Interesse remoto da União no pleito não acarreta a atração da causa para a justiça privativa. Exige a lei, para tal, seja a União autora, ré, assistente ou opoente.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00415 ADJ 21-02-1955 PP-00716
Ao juiz leigo, em substituição do titular da vára, que presidiu a instrução da causa, voltando o juiz efetivo ao exercício do cargo, não se aplica a regra da identidade com a prova para a preferência do julgamento. É legítima a interpretação que exclui
a obrigação do empregador a satisfazer salários que excedam de dois anos atrasados.
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Ao juiz leigo, em substituição do titular da vára, que presidiu a instrução da causa, voltando o juiz efetivo ao exercício do cargo, não se aplica a regra da identidade com a prova para a preferência do julgamento. É legítima a interpretação que exclui
a obrigação do empregador a satisfazer salários que excedam de dois anos atrasados.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01062 ADJ 30-04-1956 PP-00634
MENORES. POSSE RESPECTIVA. AO JUIZ INCUMBIDO DA PROTEÇÃO DOS MENORES
E FACULTADO, NO INTERESSE DELES, DISPOR DE MODO DIFERENTE, QUANDO
MUDEM AS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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MENORES. POSSE RESPECTIVA. AO JUIZ INCUMBIDO DA PROTEÇÃO DOS MENORES
E FACULTADO, NO INTERESSE DELES, DISPOR DE MODO DIFERENTE, QUANDO
MUDEM AS CIRCUNSTANCIAS. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00438 ADJ 18-04-1955 PP-01450 ADJ 12-03-1956 PP-00422
Apreciada a validade da partilha, em ação rescisória, não pode depois o juiz de primeira instância conhecer de nulidade do mesmo ato jurídico, através de ação proposta para esse fim.
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Apreciada a validade da partilha, em ação rescisória, não pode depois o juiz de primeira instância conhecer de nulidade do mesmo ato jurídico, através de ação proposta para esse fim.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00736 ADJ 30-08-1956 PP-01140
Cabivel é a ação de despejo, com fundamento em necessidade para "uso próprio", ainda quando o predio alugado se destine a sociedade comercial de que faça parte o proprietario.
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Cabivel é a ação de despejo, com fundamento em necessidade para "uso próprio", ainda quando o predio alugado se destine a sociedade comercial de que faça parte o proprietario.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00641 ADJ 17-01-1955 PP-00140
UNIÃO FEDERAL; INTERESSE NO FEITO. RECURSO EX-OFFICIO. OPORTUNIDADE,
SEGUNDO A REGRA CONTIDA NO ART. 822,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. (DEC. LEI N. 4.565, DE 11-8-1942, ART. 31).
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UNIÃO FEDERAL; INTERESSE NO FEITO. RECURSO EX-OFFICIO. OPORTUNIDADE,
SEGUNDO A REGRA CONTIDA NO ART. 822,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. (DEC. LEI N. 4.565, DE 11-8-1942, ART. 31).
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01100 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Ação de despejo. Disposição legal vedativa da cessão, sub-locação ou emprestimo do predio locado, salvo se amparada em consentimento escrito do locador. Questão de fato. Tese conflitante. Inatingida a conclusão do julgado. Conhecido e desprovido o
recurso.
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Ação de despejo. Disposição legal vedativa da cessão, sub-locação ou emprestimo do predio locado, salvo se amparada em consentimento escrito do locador. Questão de fato. Tese conflitante. Inatingida a conclusão do julgado. Conhecido e desprovido o
recurso.
Data do Julgamento:23/09/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00704 ADJ 31-01-1955 PP-00356
