CONDENAÇÃO NO CRIME; MATÉRIA DE FATO SOLVIDA EM ORDEM A NÃO GERAR
ILEGALIDADE, PELO MENOS MANIFESTA; REEXAME DA ESPÉCIE NA FAZE
APELATORIA, NÃO TENDO O RÉU CHEGADO A SER PRESO; NENHUM FUNDAMENTO
PARA CONCESSÃO DE HABEAS HABEAS-CORPUS.
Ementa
CONDENAÇÃO NO CRIME; MATÉRIA DE FATO SOLVIDA EM ORDEM A NÃO GERAR
ILEGALIDADE, PELO MENOS MANIFESTA; REEXAME DA ESPÉCIE NA FAZE
APELATORIA, NÃO TENDO O RÉU CHEGADO A SER PRESO; NENHUM FUNDAMENTO
PARA CONCESSÃO DE HABEAS HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:13/10/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00718
Era incompetente a Justiça do Trabalho, por ser o autor servidor de autarquia paraestatal, e estar sujeito a regime que o assemelha a funcionário público.
Ementa
Era incompetente a Justiça do Trabalho, por ser o autor servidor de autarquia paraestatal, e estar sujeito a regime que o assemelha a funcionário público.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00541 ADJ 27-09-1956 PP-01412
Não se justifica a declaração de indignidade para o oficialato, quando, por deficiência mental do agente, a pena mínima cominada ao peculato e reduzida a um têrço.
Ementa
Não se justifica a declaração de indignidade para o oficialato, quando, por deficiência mental do agente, a pena mínima cominada ao peculato e reduzida a um têrço.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00668 ADJ 27-09-1956 PP-01413
EMENTA: - A LEI, DEPOIS DE SANCIONADA, AINDA QUE NÃO
PUBLICADA,
JÁ É LEI, NÃO PODENDO SER REFORMADA SENÃO POR OUTRA LEI. SÒMENTE, NÃO
SERÁ OBRIGATORIA PARA O POVO ENQUANTO, PELA PUBLICAÇÃO NÃO FOR
CONHECIDA. O DECRETO QUE ISENTA DE IMPOSTO SÔBRE A RENDA A HERANÇA
MILITAR, PROMULGADO PELO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TEMPO EM QUE
LHE ERA PERMITIDO EXPEDIR DECRETOS LEIS, É, POIS, VÁLIDO, EMBORA A
SUA PUBLICAÇÃO HOUVESSE OCORRIDO DEPOIS DE ENTRAR EM VIGOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46, QUANDO A COMPETÊNCIA DE FAZER LEIS SE TORNÁRA
PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa
- A LEI, DEPOIS DE SANCIONADA, AINDA QUE NÃO
PUBLICADA,
JÁ É LEI, NÃO PODENDO SER REFORMADA SENÃO POR OUTRA LEI. SÒMENTE, NÃO
SERÁ OBRIGATORIA PARA O POVO ENQUANTO, PELA PUBLICAÇÃO NÃO FOR
CONHECIDA. O DECRETO QUE ISENTA DE IMPOSTO SÔBRE A RENDA A HERANÇA
MILITAR, PROMULGADO PELO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TEMPO EM QUE
LHE ERA PERMITIDO EXPEDIR DECRETOS LEIS, É, POIS, VÁLIDO, EMBORA A
SUA PUBLICAÇÃO HOUVESSE OCORRIDO DEPOIS DE ENTRAR EM VIGOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46, QUANDO A COMPETÊNCIA DE FAZER LEIS SE TORNÁRA
PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-01 PP-00132 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Inventario: a separação do bem para que sobre ele recaia a execução da divida, é garantia ao credor para cobra-se, mas não autoriza a que o mesmo dele se aproprie sem forma regular.
Ementa
Inventario: a separação do bem para que sobre ele recaia a execução da divida, é garantia ao credor para cobra-se, mas não autoriza a que o mesmo dele se aproprie sem forma regular.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00867 ADJ 30-08-1956 PP-01146
A funcionária era estável, e sua demissão infringiu o disposto no art. 76, II, da Constituição do Estado, que reproduz a Constituição Federal, artigos 188, II e 189, II.
Ementa
A funcionária era estável, e sua demissão infringiu o disposto no art. 76, II, da Constituição do Estado, que reproduz a Constituição Federal, artigos 188, II e 189, II.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00561
A APROVAÇÃO DO PROJETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM NÃO DISPENSA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
O DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ARTS. 6. E 8..
Ementa
A APROVAÇÃO DO PROJETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM NÃO DISPENSA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
O DEC. LEI N. 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ARTS. 6. E 8..
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00177 ADJ 27-09-1956 PP-01406
TENDO HAVIDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, SEM NOVAÇÃO OU
REFORMA DA DIVIDA, CABIA O BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI N. 1002, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1919, ART. 2, III.
Ementa
TENDO HAVIDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, SEM NOVAÇÃO OU
REFORMA DA DIVIDA, CABIA O BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI N. 1002, DE
24 DE DEZEMBRO DE 1919, ART. 2, III.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00165 ADJ 27-09-1956 PP-01409
Formulação dos quesitos em julgamento perante o júri; homicidio qualificado; o estado de violenta emotividade atribuido ao réu não se conflita com as agravantes da traição e da dissimulação; apreciação de matéria de fato.
Ementa
Formulação dos quesitos em julgamento perante o júri; homicidio qualificado; o estado de violenta emotividade atribuido ao réu não se conflita com as agravantes da traição e da dissimulação; apreciação de matéria de fato.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-02 PP-00852 ADJ 27-09-1956 PP-01413
A INFRINGENCIA A LEI NO JULGAMENTO DE UMA RESCISÓRIA, DEVE SER
PROCURADA NA PROPRIA DECISÃO, PARA FOMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NÃO NOS JULGADOS RESCINDENDOS.
Ementa
A INFRINGENCIA A LEI NO JULGAMENTO DE UMA RESCISÓRIA, DEVE SER
PROCURADA NA PROPRIA DECISÃO, PARA FOMENTAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NÃO NOS JULGADOS RESCINDENDOS.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1955 PP-04015 EMENT VOL-00206-01 PP-00006
Saneador encerramento da causa; embora seja preferivel que a causa prossiga sempre até a sentença, não há violação da lei, em que o juiz o faça no saneador, em certos casos.
Ementa
Saneador encerramento da causa; embora seja preferivel que a causa prossiga sempre até a sentença, não há violação da lei, em que o juiz o faça no saneador, em certos casos.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00943 ADJ 30-08-1956 PP-01145
A suspensão dos procedimentos judiciais intentados contra o
criador de gado bovino, não obsta a que o locatário do prédio urbano
seja condenado ao despejo por falta de pagamento dos alugueis.
Ementa
A suspensão dos procedimentos judiciais intentados contra o
criador de gado bovino, não obsta a que o locatário do prédio urbano
seja condenado ao despejo por falta de pagamento dos alugueis.
Data do Julgamento:12/10/1954
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00169
Locação. Multa para o locador que retomou o prédio alegando necessitar dele para uso próprio, e depois não o ocupou e sim o vendeu. Cabe a multa, quer o locatario aguarde a ação de despejo, quer atenda, sem esta, à notificação do locador.
Ementa
Locação. Multa para o locador que retomou o prédio alegando necessitar dele para uso próprio, e depois não o ocupou e sim o vendeu. Cabe a multa, quer o locatario aguarde a ação de despejo, quer atenda, sem esta, à notificação do locador.
Data do Julgamento:11/10/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01110 EMENT VOL-00204-03 PP-00956 ADJ 05-11-1956 PP-02404
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, SÓ FORMULADO NA APELAÇÃO, VISTO EXTRAVASAR
TAL PEDIDO OS LIMITES EM QUE A INICIAL COLOCARA A QUESTÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, SÓ FORMULADO NA APELAÇÃO, VISTO EXTRAVASAR
TAL PEDIDO OS LIMITES EM QUE A INICIAL COLOCARA A QUESTÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-03 PP-00853 ADJ 18-07-1956 PP-00901 ADJ 18-07-1956 PP-00910
A posse que, além de titulada, decorre de mais de trinta anos, ainda que impugnada por opoentes na ação, prepondera sôbre qualquer outra que não tenha melhor fundamento jurídico.
Ementa
A posse que, além de titulada, decorre de mais de trinta anos, ainda que impugnada por opoentes na ação, prepondera sôbre qualquer outra que não tenha melhor fundamento jurídico.
Data do Julgamento:11/10/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-02 PP-00638 ADJ 30-04-1956 PP-00631
Extinção de mandato legislativo. Sua declaração compete ao corpo Legislativo, na forma do respectivo Regimento Interno (Lei nº 211, de 7.1.1948, arts. 1º e 3º). Incompetencia da Justiça Comum. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Extinção de mandato legislativo. Sua declaração compete ao corpo Legislativo, na forma do respectivo Regimento Interno (Lei nº 211, de 7.1.1948, arts. 1º e 3º). Incompetencia da Justiça Comum. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:11/10/1954
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00136 EMENT VOL-00201-02 PP-00485 ADJ 30-08-1956 PP-01139
