DELIO PERPRETADO CONTRA BENS OU SERVIÇOS FEDERAIS. HABEAS-CORPUS.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
APRECIA-LO, QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO FOR AVERVADA A JUIZ DE 1.
INSTÂNCIA.
Ementa
DELIO PERPRETADO CONTRA BENS OU SERVIÇOS FEDERAIS. HABEAS-CORPUS.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
APRECIA-LO, QUANDO A PRETENDIDA COAÇÃO FOR AVERVADA A JUIZ DE 1.
INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:15/09/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01502
Renovação de locação comercial. Decreto 24.150. Falta de requisitos. Transferência de fundo de negócio não importa em transferência de locação. São situações diversas. Votos vencidos.
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Renovação de locação comercial. Decreto 24.150. Falta de requisitos. Transferência de fundo de negócio não importa em transferência de locação. São situações diversas. Votos vencidos.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03855 EMENT VOL-00205-02 PP-00514
Acidente do trabalho: é licito ao acidentado recusar o advogado do Estado e constitui: outro, caso em que póde reclamar do patrão vencido, os honorários correspondentes.
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Acidente do trabalho: é licito ao acidentado recusar o advogado do Estado e constitui: outro, caso em que póde reclamar do patrão vencido, os honorários correspondentes.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01212 ADJ 12-03-1956 PP-00415
É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de "warrant", dentro do termo legal da falência, se a
dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.
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É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de "warrant", dentro do termo legal da falência, se a
dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00432 ADJ 30-08-1956 PP-01137
ACIDENTE NO TRABALHO; SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA ESSA
HIPÓTESE; APLICAÇÃO DO DEC. LEI 7.036, ART. 7, B; MATÉRIA DE FATO
SOLVIDA EM TERMOS A NÃO ENSEJAR O APELO EXTREMO.
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ACIDENTE NO TRABALHO; SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE CONFIGURA ESSA
HIPÓTESE; APLICAÇÃO DO DEC. LEI 7.036, ART. 7, B; MATÉRIA DE FATO
SOLVIDA EM TERMOS A NÃO ENSEJAR O APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00126
Suditos do eixo. Contrato de alienação de bens preexistentes ao dec.lei 4.166 de 1942. Não foram rescindidos. Não conhecimento do recurso extraordinario
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Suditos do eixo. Contrato de alienação de bens preexistentes ao dec.lei 4.166 de 1942. Não foram rescindidos. Não conhecimento do recurso extraordinario
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00882 ADJ 30-04-1956 PP-00634
O regime dos funcionários publicos com o Estado não é de contrato, e resulta de um estatuto. Pode o Estado alterar esse estatuto, mesmo quanto a vencimentos, desde que a medida tenha caráter geral.
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O regime dos funcionários publicos com o Estado não é de contrato, e resulta de um estatuto. Pode o Estado alterar esse estatuto, mesmo quanto a vencimentos, desde que a medida tenha caráter geral.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00935 ADJ 30-04-1956 PP-00629
NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E A
JUSTIÇA LOCAL AUTONOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS. FUNCIONÁRIOS. EQUIVALENCIA DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E NA APRECIAÇÃO DE PROVAS E A
JUSTIÇA LOCAL AUTONOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE LEI DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS. FUNCIONÁRIOS. EQUIVALENCIA DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/09/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-01 PP-00409
