PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTA-SE DA DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA, O INICIO DO
PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CONVENCIONAIS DE PRORROGAÇÃO, QUER TENHA
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA ANTES DO FIM DA LOCAÇÃO EM CURSO,
QUER DEPOIS DESCONTANDO-SE, NESSE CASO, DO PRAZO RENOVADO, O TEMPO
EXCEDIDO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 355, DO CODIGO DE PROCESSO.
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PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTA-SE DA DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA, O INICIO DO
PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CONVENCIONAIS DE PRORROGAÇÃO, QUER TENHA
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA ANTES DO FIM DA LOCAÇÃO EM CURSO,
QUER DEPOIS DESCONTANDO-SE, NESSE CASO, DO PRAZO RENOVADO, O TEMPO
EXCEDIDO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 355, DO CODIGO DE PROCESSO.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-03 PP-00809 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Para obter a restituição do imóvel, em caso de promessa de compra e venda não cumprida, não é necessária a propositura da ação ordinária. Não efetuado o negocio, a permanência do imóvel em poder do promitente comprador contra a vontade do proprietário
constitue esbulho que justifica o ajuizamento, desde logo, da possessória, que, aliás, oferecida a contestação, torna o rito ordinário.
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Para obter a restituição do imóvel, em caso de promessa de compra e venda não cumprida, não é necessária a propositura da ação ordinária. Não efetuado o negocio, a permanência do imóvel em poder do promitente comprador contra a vontade do proprietário
constitue esbulho que justifica o ajuizamento, desde logo, da possessória, que, aliás, oferecida a contestação, torna o rito ordinário.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00822 ADJ 10-01-1955 PP-00059
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRENCIA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRENCIA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00593 ADJ 13-06-1955 PP-01994
CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA; TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
FALÊNCIA OU INSOLVENCIA DA SOCIEDADE, EM RELAÇÃO DE CONSOLIDADE COM
AQUELA. AINDA QUANDO ERRONEA A CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA, O PROCESSO
PENAL NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ALGUNS DOS FATOS
IMPUTADOS CONSTITUEM ILICITO PENAL.
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CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA; TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
FALÊNCIA OU INSOLVENCIA DA SOCIEDADE, EM RELAÇÃO DE CONSOLIDADE COM
AQUELA. AINDA QUANDO ERRONEA A CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA, O PROCESSO
PENAL NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ALGUNS DOS FATOS
IMPUTADOS CONSTITUEM ILICITO PENAL.
Data do Julgamento:30/09/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01422 ADJ 07-03-1955 PP-00901
RECURSO DE HABEAS-CORPUS, SEU DESPROVIMENTO. NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO, NO TOCANTE A IMPUTADA AUTORIA
DO CRIME, A UM CONVENCIMENTO IDENTICO AO QUE E NECESSARIO PARA A
CONDENAÇÃO. ANTES DA SENTENÇA FINAL, NÃO PREVALECE O IN DUBIO PRO
REO, MAS O IN DUBIO PRO SOCIETATE.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS, SEU DESPROVIMENTO. NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO, NO TOCANTE A IMPUTADA AUTORIA
DO CRIME, A UM CONVENCIMENTO IDENTICO AO QUE E NECESSARIO PARA A
CONDENAÇÃO. ANTES DA SENTENÇA FINAL, NÃO PREVALECE O IN DUBIO PRO
REO, MAS O IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Data do Julgamento:30/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00283 ADJ 10-01-1955 PP-00067
DENUNCIA. RECEBIMENTO. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA DE QUEIXA, HÁ DE
ASSENTAR NA VERIFICAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE O FATO, POR SUA
NARRATIVA, NÃO SE AJUSTE NA DEFINIÇÃO DO CRIME. SOMENTE, NESSA
HIPÓTESE, DECORRE, PARA O ACUSADO, VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR CONSTITUIR, O RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA, ILEGALIDADE MANIFESTA, CONTRA A QUE CABE O REMEDIO DO
HABEAS CORPUS.
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DENUNCIA. RECEBIMENTO. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA DE QUEIXA, HÁ DE
ASSENTAR NA VERIFICAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE O FATO, POR SUA
NARRATIVA, NÃO SE AJUSTE NA DEFINIÇÃO DO CRIME. SOMENTE, NESSA
HIPÓTESE, DECORRE, PARA O ACUSADO, VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR CONSTITUIR, O RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA, ILEGALIDADE MANIFESTA, CONTRA A QUE CABE O REMEDIO DO
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:30/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00265
Recurso extraordinário fundado na letra d do permissivo constitucional adequado. Dele se não conhece quando não configurado o arguido dissidio de julgados.
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Recurso extraordinário fundado na letra d do permissivo constitucional adequado. Dele se não conhece quando não configurado o arguido dissidio de julgados.
Data do Julgamento:29/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00605
LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.
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LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:29/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00763 ADJ 30-04-1956 PP-00628
SE AO OPERARIO SOBREVEM O ACIDENTE NO TRABALHO ACOBERTADO PELA
LEGISLAÇÃO SOCIAL, JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE
AFASTAR DA REMUNERAÇÃO O DIA DO REPOUSO SEMANAL.
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SE AO OPERARIO SOBREVEM O ACIDENTE NO TRABALHO ACOBERTADO PELA
LEGISLAÇÃO SOCIAL, JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE
AFASTAR DA REMUNERAÇÃO O DIA DO REPOUSO SEMANAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00992
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS ARGUIDAS
INCIDENCIAS CONSTITUCIONAIS DEIXEM DE TER EVIDENTE COMPROVAÇÃO. SE O
PROMOVENTE DA SEGURANÇA MANIFESTA PEDIDO DE DESISTENCIA, E O
PROCESSO PROSSEGUE, SEM TER SIDO A CAUSA JULGADA PROCEDENTE, A PARTE
CONTRARIA FALTA QUALIDADE PARA PROPUGNAR PELOS FEITOS QUE ELA
DEVERIA TER PRODUZIDO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AS ARGUIDAS
INCIDENCIAS CONSTITUCIONAIS DEIXEM DE TER EVIDENTE COMPROVAÇÃO. SE O
PROMOVENTE DA SEGURANÇA MANIFESTA PEDIDO DE DESISTENCIA, E O
PROCESSO PROSSEGUE, SEM TER SIDO A CAUSA JULGADA PROCEDENTE, A PARTE
CONTRARIA FALTA QUALIDADE PARA PROPUGNAR PELOS FEITOS QUE ELA
DEVERIA TER PRODUZIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00930
O acórdão impugnado deferiu a adjudicação pedida pelo promitente comprador, porque o promitente vendedor se recusou injustificadamente a dar a escritura definitiva.
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O acórdão impugnado deferiu a adjudicação pedida pelo promitente comprador, porque o promitente vendedor se recusou injustificadamente a dar a escritura definitiva.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15863 EMENT VOL-00199-03 PP-00783 ADJ 24-01-1955 PP-00267
O FATO DE O PROCURADOR DA PARTE RECORRENTE TER OMITIDO DE APOR SUA
ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA QUE O
JUIZ DEIXE DE MANDAR PREENCHER A EXIGÊNCIA E FAZER SUBIR OS AUTOS.
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O FATO DE O PROCURADOR DA PARTE RECORRENTE TER OMITIDO DE APOR SUA
ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA QUE O
JUIZ DEIXE DE MANDAR PREENCHER A EXIGÊNCIA E FAZER SUBIR OS AUTOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00057 ADJ 18-07-1956 PP-00910
RETOMADA DE PREDIO URBANO PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 18, INCISO II DO
DEC. N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
DE TEXTO DE LEI. LOCADOR NÃO PROPRIETARIO. EFEITOS DA APELAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU DESPROVIMENTO.
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RETOMADA DE PREDIO URBANO PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 18, INCISO II DO
DEC. N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
DE TEXTO DE LEI. LOCADOR NÃO PROPRIETARIO. EFEITOS DA APELAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/09/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00677 ADJ 17-05-1954 PP-01561
LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. HABEAS-CORPUS. NESSE PROCESSO NÃO
SE EXAMINA O PARECER E AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DESSE BENEFICIO,
QUANDO NEGADO COM APOIO NAS PROVAS.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. HABEAS-CORPUS. NESSE PROCESSO NÃO
SE EXAMINA O PARECER E AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DESSE BENEFICIO,
QUANDO NEGADO COM APOIO NAS PROVAS.
Data do Julgamento:28/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00191 ADJ 10-01-1955 PP-00066
