PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, PARA ANULAR O PROCESSO,
A PARTIR DO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR, QUANDO O MESMO FOI
REALIZADO SEM A PRESENCA DE CURADOR. TRATA-SE DE NULIDADE QUE SE NÃO
CONSIDERA SANADA, EMBORA NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, PARA ANULAR O PROCESSO,
A PARTIR DO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR, QUANDO O MESMO FOI
REALIZADO SEM A PRESENCA DE CURADOR. TRATA-SE DE NULIDADE QUE SE NÃO
CONSIDERA SANADA, EMBORA NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO.
Data do Julgamento:02/10/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00291 ADJ 30-04-1956 PP-00636
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1, PARAGRAFO 2 NÃO
CONTEMPLA OS SERVENTUARIOS DAS ALFANDEGAS, MAS OS DAS DELEGACIAS
FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS, ATÉ 1936.
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A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1, PARAGRAFO 2 NÃO
CONTEMPLA OS SERVENTUARIOS DAS ALFANDEGAS, MAS OS DAS DELEGACIAS
FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS, ATÉ 1936.
Data do Julgamento:02/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00057 ADJ 09-05-1955 PP-01654
NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONST. DE 46, O
FUNCIONÁRIO QUE OCUPAVA, EM 1937, CARGO DE NATUREZA PROVISORIA E O
DEIXOU MAIS TARDE, VIGENTE A CARTA POLITICA DE 37, PELA ACUMULAÇÃO,
COM O PRIMEIRO.
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NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONST. DE 46, O
FUNCIONÁRIO QUE OCUPAVA, EM 1937, CARGO DE NATUREZA PROVISORIA E O
DEIXOU MAIS TARDE, VIGENTE A CARTA POLITICA DE 37, PELA ACUMULAÇÃO,
COM O PRIMEIRO.
Data do Julgamento:02/10/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00440
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
INCONSISTENCIA DAS LEIS, POR ELA VOTADAS. FALTA DE OBJETO DO PEDIDO
DE SEGURANÇA, EM FACE DE RATIFICAÇÃO, DOS ATOS DITOS ILEGAIS, PELO
ÓRGÃO LEGISLATIVO SUCESSOR. PREJUDICADO O MANDAMUS.
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ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DO FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
INCONSISTENCIA DAS LEIS, POR ELA VOTADAS. FALTA DE OBJETO DO PEDIDO
DE SEGURANÇA, EM FACE DE RATIFICAÇÃO, DOS ATOS DITOS ILEGAIS, PELO
ÓRGÃO LEGISLATIVO SUCESSOR. PREJUDICADO O MANDAMUS.
Data do Julgamento:02/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00295 ADJ 10-01-1955 PP-00057 ADJ 14-01-1957 PP-00152
SIMPLES PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, E INOPONÍVEL A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDA PELO
PROMITENTE VENDEDOR (COD. CÍVEL, ART. 756). INDEMONSTRADA A OFENSA À
LETRA DA LEI FEDERAL.
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SIMPLES PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO, NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, E INOPONÍVEL A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDA PELO
PROMITENTE VENDEDOR (COD. CÍVEL, ART. 756). INDEMONSTRADA A OFENSA À
LETRA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00113
PODE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SER FEITA EM QUALQUER TERMO OU
INSTÂNCIA, MAS UMA VEZ REPELIDA, E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO,
NÃO SE PERMITE RENOVA-LA.
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PODE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SER FEITA EM QUALQUER TERMO OU
INSTÂNCIA, MAS UMA VEZ REPELIDA, E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO,
NÃO SE PERMITE RENOVA-LA.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01141 ADJ 07-03-1955 PP-00892
Ressarcimento de prejuizos resultantes de mercadorias perdidas ou avariadas. Aplica-se a prescrição especial de um ano, prevista no art. 449, nº II, do Código Comercial. Jurisprudência pacífica. Provimento do recurso.
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Ressarcimento de prejuizos resultantes de mercadorias perdidas ou avariadas. Aplica-se a prescrição especial de um ano, prevista no art. 449, nº II, do Código Comercial. Jurisprudência pacífica. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00629
Imposto de transmissão inter-vivos, nas cessões ou vendas de ações ou quotes de sociedades que exploram negócios imobiliários. Já se pronunciou a Côrte Suprema, pela inconstitucionalidade do art. 2º, nº VII, livro V, do Código de Impostos e Taxas de
S.
Paulo. Desprovimento do recurso.
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Imposto de transmissão inter-vivos, nas cessões ou vendas de ações ou quotes de sociedades que exploram negócios imobiliários. Já se pronunciou a Côrte Suprema, pela inconstitucionalidade do art. 2º, nº VII, livro V, do Código de Impostos e Taxas de
S.
Paulo. Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00623 ADJ 14-12-1953 PP-03777
SE O TRIBUNAL RECORRIDO, APRECIANDO OS FATOS, ENTENDEU QUE O RÉU
VENCIDO SE HOUVE COM CULPA, E LOGICA A CONCLUSÃO QUE MANDA PAGAR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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SE O TRIBUNAL RECORRIDO, APRECIANDO OS FATOS, ENTENDEU QUE O RÉU
VENCIDO SE HOUVE COM CULPA, E LOGICA A CONCLUSÃO QUE MANDA PAGAR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:01/10/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00601 ADJ 07-06-1954 PP-01807
