RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA
USO PRÓPRIO; PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCENDIO.
INADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA
USO PRÓPRIO; PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCENDIO.
INADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00102 ADJ 10-01-1955 PP-00063
NOS ACIDENTES DO TRABALHO COMPUTA-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
COMPROVADA DE MANEIRA CERTA A EXISTÊNCIA DA COMPANHEIRA, AO TEMPO DO
FALECIMENTO DA VÍTIMA, TEM A MESMA DIREITO A ASSISTENCIA SOCIAL.
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NOS ACIDENTES DO TRABALHO COMPUTA-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
COMPROVADA DE MANEIRA CERTA A EXISTÊNCIA DA COMPANHEIRA, AO TEMPO DO
FALECIMENTO DA VÍTIMA, TEM A MESMA DIREITO A ASSISTENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-01023 ADJ 30-04-1956 PP-00626
AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO. ART. 8, LETRA E, PAR. ÚNICO DO DEC.
24.150, DE 1934. INDENIZAÇÃO CONGRUA PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO
E DESPESAS DE REINSTALAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
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AÇÃO RENOVADORA DE LOCAÇÃO. ART. 8, LETRA E, PAR. ÚNICO DO DEC.
24.150, DE 1934. INDENIZAÇÃO CONGRUA PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO
E DESPESAS DE REINSTALAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Data do Julgamento:09/10/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00841 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Recurso extraordinário criminal. Inteligencia do art. 110, § único, do Código Penal. A prescrição, depois da sentença condenatória de que somente o réu haja recorrido, regula-se pela pena imposta.
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Recurso extraordinário criminal. Inteligencia do art. 110, § único, do Código Penal. A prescrição, depois da sentença condenatória de que somente o réu haja recorrido, regula-se pela pena imposta.
Data do Julgamento:09/10/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03851 EMENT VOL-00205-01 PP-00059
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA LEI EM TESE. CONFUSAO ENTRE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 101, N.III, DA CONSTITUIÇÃO E O
ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O MESMO ART. NA LETRA A, DO NUMERO II.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA LEI EM TESE. CONFUSAO ENTRE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 101, N.III, DA CONSTITUIÇÃO E O
ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O MESMO ART. NA LETRA A, DO NUMERO II.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01000
SÃO PENHORAVEIS AS COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, SUBSTITUINDO-SE
AFINAL O CREDOR-EXEQUENTE NAS VANTAGENS E ONUS DO QUOTISTA
EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSENTIMENTO DOS DEMAIS. DIFERENÇA
ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O FRANCES.
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SÃO PENHORAVEIS AS COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, SUBSTITUINDO-SE
AFINAL O CREDOR-EXEQUENTE NAS VANTAGENS E ONUS DO QUOTISTA
EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE ASSENTIMENTO DOS DEMAIS. DIFERENÇA
ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O FRANCES.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01077 ADJ 10-01-1955 PP-00050
LOCAÇÃO PREDIAL; FORA DOS CASOS DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 1.300,
DE 1950, O SUB-LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A INVESTIR-SE NA LOCAÇÃO,
CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
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LOCAÇÃO PREDIAL; FORA DOS CASOS DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 1.300,
DE 1950, O SUB-LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A INVESTIR-SE NA LOCAÇÃO,
CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01013 ADJ 10-01-1955 PP-00064
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 352 DO COD. DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 352 DO COD. DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01076
Ação renovatória de locação; fixação de aluguel. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 16 do Decreto n. 24.150 de 1934. Exame de prova, do âmbito privativo e soberano da Justiça local.
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Ação renovatória de locação; fixação de aluguel. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 16 do Decreto n. 24.150 de 1934. Exame de prova, do âmbito privativo e soberano da Justiça local.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00911
SE O AUTOR, EMBORA ENTREGANDO A PETIÇÃO DESPACHADA EM CARTORIO, NADA
FEZ PARA QUE SE EFETUASSE A CITAÇÃO, NÃO PODE PRETENDER SE CONTE DA
DATA DO DESPACHO O INICIO DO PRAZO INTERRUPTIVO.
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SE O AUTOR, EMBORA ENTREGANDO A PETIÇÃO DESPACHADA EM CARTORIO, NADA
FEZ PARA QUE SE EFETUASSE A CITAÇÃO, NÃO PODE PRETENDER SE CONTE DA
DATA DO DESPACHO O INICIO DO PRAZO INTERRUPTIVO.
Data do Julgamento:08/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00595 ADJ 17-05-1954 PP-01566
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODE FLUIR O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO CHEGOU A APRECIAR O MÉRITO
DO PEDIDO QUE LHE FÔRA FORMULADO, LIMITANDO-SE A ADIAR A SOLUÇÃO DO
MESMO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO PODE FLUIR O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO CHEGOU A APRECIAR O MÉRITO
DO PEDIDO QUE LHE FÔRA FORMULADO, LIMITANDO-SE A ADIAR A SOLUÇÃO DO
MESMO.
Data do Julgamento:07/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00319 ADJ 02-09-1957 PP-02268
Recurso de mandado de segurança. Seu provimento. Inteligencia do art. 44 do Estatuto dos Funcionários Publicos, então vigente. Na conceituação legal, a promoção se faz de classe para a classe, dentro da mesma carreira.
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Recurso de mandado de segurança. Seu provimento. Inteligencia do art. 44 do Estatuto dos Funcionários Publicos, então vigente. Na conceituação legal, a promoção se faz de classe para a classe, dentro da mesma carreira.
Data do Julgamento:07/10/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14143 EMENT VOL-00194-02 PP-00470 ADJ 30-04-1956 PP-00629
