AÇÃO CONTRA A UNIÃO; SUA PRESCRIÇÃO. DECRETOS LEIS NS. 20.910 DE
6-1-1932 E 4.597 DE 19-8-1942. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO
DESTA, ACCESSIO TEMPORIS, E INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO CONTRAPRODUCENTE
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
Ementa
AÇÃO CONTRA A UNIÃO; SUA PRESCRIÇÃO. DECRETOS LEIS NS. 20.910 DE
6-1-1932 E 4.597 DE 19-8-1942. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO
DESTA, ACCESSIO TEMPORIS, E INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO CONTRAPRODUCENTE
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00905
DEVE O CALCULO DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, DE QUE SÓ O RÉU APELOU, TER EM VISTA A PENA IN
ABSTRATO, CONFORME REITERADAMENTE TEM DECIDIDO ESTA CORTE.
Ementa
DEVE O CALCULO DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, DE QUE SÓ O RÉU APELOU, TER EM VISTA A PENA IN
ABSTRATO, CONFORME REITERADAMENTE TEM DECIDIDO ESTA CORTE.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-03 PP-00907
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE UM ACÓRDÃO QUE
EXAMINOU CERTA CIRCUNSTANCIA E OUTRO QUE FOI OMISSO A RESPEITO -
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL DA LEI NÃO CONSTITUI JULGAMENTO CONTRA
LETRA, NOS TERMOS DO ART. 101, N. III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE UM ACÓRDÃO QUE
EXAMINOU CERTA CIRCUNSTANCIA E OUTRO QUE FOI OMISSO A RESPEITO -
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL DA LEI NÃO CONSTITUI JULGAMENTO CONTRA
LETRA, NOS TERMOS DO ART. 101, N. III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00561 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Extravio de mercadorias; prescrição da ação de indenização, art. 449, II, do Código Comercial. Jurisprudencia. Importinencia de
apelo à via extrema; indeferimento. Confirma-se a decisão.
Ementa
Extravio de mercadorias; prescrição da ação de indenização, art. 449, II, do Código Comercial. Jurisprudencia. Importinencia de
apelo à via extrema; indeferimento. Confirma-se a decisão.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01216 ADJ 23-08-1954 PP-02691
A ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPOLIO AO INVENTARIANTE, EM PAGAMENTO DE
CUSTAS QUE ESTA ADIANTOU, REQUER A ANUENCIA UNANIME DOS
INTERESSADOS, E QUE ESTES TENHAM CAPACIDADE PARA CONSENTIR.
Ementa
A ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPOLIO AO INVENTARIANTE, EM PAGAMENTO DE
CUSTAS QUE ESTA ADIANTOU, REQUER A ANUENCIA UNANIME DOS
INTERESSADOS, E QUE ESTES TENHAM CAPACIDADE PARA CONSENTIR.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00732 ADJ 10-01-1955 PP-00048
É inconstitucional a cobrança de imposto de transmissão inter-vivos em
virtude da compra que o socio recorrido fez, em 11 de agosto de 1939,
de 27 ações nominativas da Usina Açucareira Santa Cruz S.A. do socio
João Annichino, que se retirou da sociedade. Aquele imposto somente
pode ser decretado para incidir sobre a transferência da propriedade
imobiliária, nos termos em que o conceitua o direito substantivo, sem
embargo da autonomia do direito fiscal.
Ementa
É inconstitucional a cobrança de imposto de transmissão inter-vivos em
virtude da compra que o socio recorrido fez, em 11 de agosto de 1939,
de 27 ações nominativas da Usina Açucareira Santa Cruz S.A. do socio
João Annichino, que se retirou da sociedade. Aquele imposto somente
pode ser decretado para incidir sobre a transferência da propriedade
imobiliária, nos termos em que o conceitua o direito substantivo, sem
embargo da autonomia do direito fiscal.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00886
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DA
JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE
HAVER SIDO EXCEDIDO OS TERMOS DE TRINTA DIAS PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, POR OCORRER DIFICULDADE INSUPERAVEL.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DA
JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE
HAVER SIDO EXCEDIDO OS TERMOS DE TRINTA DIAS PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, POR OCORRER DIFICULDADE INSUPERAVEL.
Data do Julgamento:16/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00275
OS MOTIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PODEM SER APRECIADOS EM
RECURSO ORDINÁRIO. NO RITO PROCESSUAL DO HABEAS-CORPUS SÓ SÃO
CABIVEIS AS NULIDADES EVIDENTES.
Ementa
OS MOTIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PODEM SER APRECIADOS EM
RECURSO ORDINÁRIO. NO RITO PROCESSUAL DO HABEAS-CORPUS SÓ SÃO
CABIVEIS AS NULIDADES EVIDENTES.
Data do Julgamento:16/09/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01176
NÃO SE CONHECE ORIGINARIAMENTE DE HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DA
JUSTIÇA ESTADUAL, DESDE QUE A INSTÂNCIA LOCAL NÃO FIQUE EXAURIDA.
NESSE CASO, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
NÃO SE CONHECE ORIGINARIAMENTE DE HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DA
JUSTIÇA ESTADUAL, DESDE QUE A INSTÂNCIA LOCAL NÃO FIQUE EXAURIDA.
NESSE CASO, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:16/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01228 ADJ 07-03-1955 PP-00902
DESPROVIMENTO DE AGRAVO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DESPROVIMENTO DE AGRAVO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00628 ADJ 02-05-1955 PP-01584 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 06-08-1952 PP-03622
É infundado o recurso extraordinário, porque se considerou válida a nomeação para o cargo de agente fiscal, em virtude de disposições legais aplicáveis ao caso.
Ementa
É infundado o recurso extraordinário, porque se considerou válida a nomeação para o cargo de agente fiscal, em virtude de disposições legais aplicáveis ao caso.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-01 PP-00288
