RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. INJUSTIFICADA DEMORA NA
FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE PODENDO ENTENDER COMO "FORÇA MAIOR" O FATO
DE SER IGNORADO O PARADEIRO DAS ARROLADAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO,
NÃO PROVIDENCIANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA
SUBSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. INJUSTIFICADA DEMORA NA
FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE PODENDO ENTENDER COMO "FORÇA MAIOR" O FATO
DE SER IGNORADO O PARADEIRO DAS ARROLADAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO,
NÃO PROVIDENCIANDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA
SUBSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01010 ADJ 09-05-1955 PP-01661
VERIFICADO QUE O RECURSO INTERPOSTO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL
DEIXOU DE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, QUANDO NÃO O ERA,
CONHECE-SE DO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O
MÉRITO.
Ementa
VERIFICADO QUE O RECURSO INTERPOSTO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL
DEIXOU DE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, QUANDO NÃO O ERA,
CONHECE-SE DO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O
MÉRITO.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00571 ADJ 17-05-1954 PP-01567
Recurso extraordinário. Casos há em que o poder público é obrigado a ressarcir danos causados a particulares, ainda mesmo inexistindo qualquer ato ilicito, desde que o serviço haja irregularmente funcionado. A responsabilidade do Estado em relação aos
particulares não pode ser regida pelos princípios estabelecidos no Código Civil.
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Recurso extraordinário. Casos há em que o poder público é obrigado a ressarcir danos causados a particulares, ainda mesmo inexistindo qualquer ato ilicito, desde que o serviço haja irregularmente funcionado. A responsabilidade do Estado em relação aos
particulares não pode ser regida pelos princípios estabelecidos no Código Civil.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00242 ADJ 30-08-1956 PP-01141
ART. 1. DO DECRETO-LEI 914 DE 1. DE DEZEMBRO DE 1938. ART. 178, 10.
PARAGRAFO, N. VI CÓDIGO CIVIL. CONTRA NON VALENTEM AGERE PRESCRIPTIO
NON CURRIT. O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO APELO.
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ART. 1. DO DECRETO-LEI 914 DE 1. DE DEZEMBRO DE 1938. ART. 178, 10.
PARAGRAFO, N. VI CÓDIGO CIVIL. CONTRA NON VALENTEM AGERE PRESCRIPTIO
NON CURRIT. O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00633
AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO E CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI.
INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA, PRAZO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO E CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI.
INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA, PRAZO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00854 ADJ 30-04-1956 PP-00626
SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOR CONCEDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, A DECISÃO SOMENTE PODERA SER IMPUGNADA PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE REMEDIO TIVER CABIMENTO.
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SE O MANDADO DE SEGURANÇA FOR CONCEDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, A DECISÃO SOMENTE PODERA SER IMPUGNADA PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE REMEDIO TIVER CABIMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00122 ADJ 03-06-1954 PP-06288
Verificada a impossibilidade de serem satisfeitas as condições legais, que a construção não preencheu, esta tem de ser demolida. Quem violou as disposições legais sobre construção, deve responder pelos honorários do advogado da Municipalidade, que
pediu
a demolição.
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Verificada a impossibilidade de serem satisfeitas as condições legais, que a construção não preencheu, esta tem de ser demolida. Quem violou as disposições legais sobre construção, deve responder pelos honorários do advogado da Municipalidade, que
pediu
a demolição.
Data do Julgamento:22/09/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-05 PP-02165
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADO TARDIO, PORQUE ENTROU ANTES
QUE FOSSEM JULGADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO
RECORRENTE, E ESTES EMBARGOS NÃO FORAM TIDOS COMO PROTELATORIOS.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU
SUBSIDIOS PARA OS VEREADORES. CESSAÇÃO DA INSTÂNCIA, POR HAVER
DESAPARECIDO O ATO IMPUGNADO. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO,
PARA O EFEITO DE VERIFICAR A QUEM CABE O ONUS DAS CUSTAS. CONCLUSÃO
PELA IMPROCEDENCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS.
ESSA CONSEQUENCIA E LOGICA, E NÃO HÁ COMO ARRENDA-LA, UMA VEZ QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNA AS PREMISSAS DE QUE DECORREU. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55 E 59
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSIDERADO TARDIO, PORQUE ENTROU ANTES
QUE FOSSEM JULGADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO
RECORRENTE, E ESTES EMBARGOS NÃO FORAM TIDOS COMO PROTELATORIOS.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE FIXOU
SUBSIDIOS PARA OS VEREADORES. CESSAÇÃO DA INSTÂNCIA, POR HAVER
DESAPARECIDO O ATO IMPUGNADO. APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO,
PARA O EFEITO DE VERIFICAR A QUEM CABE O ONUS DAS CUSTAS. CONCLUSÃO
PELA IMPROCEDENCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS.
ESSA CONSEQUENCIA E LOGICA, E NÃO HÁ COMO ARRENDA-LA, UMA VEZ QUE O
RECURSO EXTRAORDI...
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00040 ADJ 10-01-1955 PP-00047
