O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE O JUIZ DO TRIBUNAL
ELEITORAL SIRVA, POR DOIS BIENIOS, MAS DAI NÃO SE PODE INDUZIR QUE A
RECONDUÇÃO PARA O SEGUNDO BIENIO SE FAÇA AUTOMATICAMENTE. O CÓDIGO
ELEITORAL, AUTORIZANDO, ALTERNATIVAMENTE, A RECONDUÇÃO DO JUIZ QUE
JA SERVIU POR UM BIENIO OU A ELEIÇÃO DE OUTRO, NADA TEM DE
INCONSTITUCIONAL.
Ementa
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE O JUIZ DO TRIBUNAL
ELEITORAL SIRVA, POR DOIS BIENIOS, MAS DAI NÃO SE PODE INDUZIR QUE A
RECONDUÇÃO PARA O SEGUNDO BIENIO SE FAÇA AUTOMATICAMENTE. O CÓDIGO
ELEITORAL, AUTORIZANDO, ALTERNATIVAMENTE, A RECONDUÇÃO DO JUIZ QUE
JA SERVIU POR UM BIENIO OU A ELEIÇÃO DE OUTRO, NADA TEM DE
INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:07/10/1953
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09761 EMENT VOL-00181-01 PP-00217
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E LICITO AOS FUNCIONÁRIOS DO
IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE ORDEM ESCRITA DO DIRETOR, OU DOS
DELEGADOS, PROCEDER A EXAME NOS LIVROS E DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE
DE CONTRIBUINTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES E
BALANCOS APRESENTADOS.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E LICITO AOS FUNCIONÁRIOS DO
IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE ORDEM ESCRITA DO DIRETOR, OU DOS
DELEGADOS, PROCEDER A EXAME NOS LIVROS E DOCUMENTOS DA CONTABILIDADE
DE CONTRIBUINTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES E
BALANCOS APRESENTADOS.
Data do Julgamento:07/10/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-02 PP-00514 ADJ 30-04-1956 PP-00629
O JUIZ NÃO PODE RECUSAR-SE A ADMITIR AS PROVAS OFERECIDAS PELO
AUTOR, EM CAUSA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, A PRETEXTO
DE QUE O PEDIDO SE BASEOU EM LAUDO CONTRARIO A PRETENSAO DO AUTOR.
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O JUIZ NÃO PODE RECUSAR-SE A ADMITIR AS PROVAS OFERECIDAS PELO
AUTOR, EM CAUSA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, A PRETEXTO
DE QUE O PEDIDO SE BASEOU EM LAUDO CONTRARIO A PRETENSAO DO AUTOR.
Data do Julgamento:06/10/1953
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00602
Recurso extraordinário criminal. Impossível é, em grau de recurso extraordinário, fazer-se reexame da prova, cuja apreciação é da competência exclusiva da justiça local.
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Recurso extraordinário criminal. Impossível é, em grau de recurso extraordinário, fazer-se reexame da prova, cuja apreciação é da competência exclusiva da justiça local.
Data do Julgamento:06/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00544
Recurso extraordinário. O prazo para interposição de agravo é de ser contado da decisão causadora de gravame e não daquela que repeliu o pedido de reconsideração.
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Recurso extraordinário. O prazo para interposição de agravo é de ser contado da decisão causadora de gravame e não daquela que repeliu o pedido de reconsideração.
Data do Julgamento:06/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00480 ADJ 02-10-1962 PP-02833
NA AÇÃO CAMBIAL E ADMISSIVEL A DEFESA FUNDADA NO DIREITO PESSOAL DO
RÉU CONTRA O AUTOR. A APRECIAÇÃO DE PROVA E O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, EM QUE SE APRESENTAM PARA COTEJO JULGADOS
PROFERIDOS HÁ DECENIOS, A LUZ DE OUTRA LEGISLAÇÃO, - NÃO JUSTIFICAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NA AÇÃO CAMBIAL E ADMISSIVEL A DEFESA FUNDADA NO DIREITO PESSOAL DO
RÉU CONTRA O AUTOR. A APRECIAÇÃO DE PROVA E O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, EM QUE SE APRESENTAM PARA COTEJO JULGADOS
PROFERIDOS HÁ DECENIOS, A LUZ DE OUTRA LEGISLAÇÃO, - NÃO JUSTIFICAM
O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00576 ADJ 18-07-1956 PP-00901
EMENTA: - A remuneração dos professores, jornalistas ou escritores
está isenta do imposto de renda, não havendo distinguir entre
imposto cedular e imposto global.
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- A remuneração dos professores, jornalistas ou escritores
está isenta do imposto de renda, não havendo distinguir entre
imposto cedular e imposto global.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-02 PP-00417 ADJ 27-02-1956 PP-00327
LOCAÇÃO COMERCIAL O PRAZO DE RENOVAÇÃO PODE SER INFERIOR AO DO
ANTERIOR CONTRATO, DESDE QUE O RECLAME A EQUIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA LEI DE LUVAS, E NÃO SE REDUZA A MENOS DE 5 ANOS.
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LOCAÇÃO COMERCIAL O PRAZO DE RENOVAÇÃO PODE SER INFERIOR AO DO
ANTERIOR CONTRATO, DESDE QUE O RECLAME A EQUIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 16 DA LEI DE LUVAS, E NÃO SE REDUZA A MENOS DE 5 ANOS.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00972
DEVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSOU SOBRE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO SER MANIFESTADO LOGO APÓS O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E NÃO DEPOIS QUE VOLTEM OS AUTOS A
TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. O PROCESSO, TODAVIA,
SÓ DEVERA SUBIR DEPOIS DE DESIMPEDIDO NA INSTÂNCIA LOCAL, PARA QUE,
SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL HOUVER NOVO RECURSO, SUBAM OS AUTOS UMA SÓ
VEZ.
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DEVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSOU SOBRE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO SER MANIFESTADO LOGO APÓS O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E NÃO DEPOIS QUE VOLTEM OS AUTOS A
TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. O PROCESSO, TODAVIA,
SÓ DEVERA SUBIR DEPOIS DE DESIMPEDIDO NA INSTÂNCIA LOCAL, PARA QUE,
SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL HOUVER NOVO RECURSO, SUBAM OS AUTOS UMA SÓ
VEZ.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01101 ADJ 07-03-1955 PP-00894
ALUGUERES; IMPONTUALIDADE REITERADA; SUA IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO
DEMONSTRADA MALICIA OU CAPRICHO. A PURGAÇÃO DA MORA, ALIAS, NÃO ESTA
SUBORDINADA A OUTROS PRINCÍPIOS ALÉM DOS QUE A REGULAM.
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ALUGUERES; IMPONTUALIDADE REITERADA; SUA IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO
DEMONSTRADA MALICIA OU CAPRICHO. A PURGAÇÃO DA MORA, ALIAS, NÃO ESTA
SUBORDINADA A OUTROS PRINCÍPIOS ALÉM DOS QUE A REGULAM.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00401 ADJ 10-01-1955 PP-00048
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: E A SEGUNDA INSTÂNCIA ORDINARIA PARA
CONHECER E DECIDIR DOS RECURSOS, EM CAUSAS EM QUE A UNIÃO,
DIRETAMENTE OU POR SUAS AUTARQUIAS, FOR INTERESSADA, COMO AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE.
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TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: E A SEGUNDA INSTÂNCIA ORDINARIA PARA
CONHECER E DECIDIR DOS RECURSOS, EM CAUSAS EM QUE A UNIÃO,
DIRETAMENTE OU POR SUAS AUTARQUIAS, FOR INTERESSADA, COMO AUTORA,
RE, ASSISTENTE OU OPOENTE.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-01 PP-00298 ADJ 07-06-1954 PP-01811
Recurso extraordinário: é condição precipua que a decisão recorrida seja final; sendo embargavel e não tendo o recorrente contra ela apresentado embargos, não se conhece do recurso.
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Recurso extraordinário: é condição precipua que a decisão recorrida seja final; sendo embargavel e não tendo o recorrente contra ela apresentado embargos, não se conhece do recurso.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00317 ADJ 09-05-1955 PP-01659
INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE; ACOLHIDA A RECONVENÇÃO CONTROVERSIA APENAS
SOBRE QUESTÃO DE FATO - NÃO SE LEGITIMAVA O APELO A VIA EXCEPCIONAL;
INDEFERIMENTO - DESPACHO CONFIRMADO.
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INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE; ACOLHIDA A RECONVENÇÃO CONTROVERSIA APENAS
SOBRE QUESTÃO DE FATO - NÃO SE LEGITIMAVA O APELO A VIA EXCEPCIONAL;
INDEFERIMENTO - DESPACHO CONFIRMADO.
Data do Julgamento:05/10/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00184
