OS COSTUMES UMA VEZ RESPEITADOS DURANTE ANOS, INTEGRAM A VONTADE
CONTRATUAL DAS PARTES DANDO UM CARÁTER DE VERDADEIRO VINCULUM JURIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE SEUS PRECEITOS.
ART. 8. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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OS COSTUMES UMA VEZ RESPEITADOS DURANTE ANOS, INTEGRAM A VONTADE
CONTRATUAL DAS PARTES DANDO UM CARÁTER DE VERDADEIRO VINCULUM JURIS.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE SEUS PRECEITOS.
ART. 8. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-03 PP-00757 ADJ 13-02-1956 PP-00224
RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.
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RECURSO DE AGRAVO E O QUE CABE DAS SENTENCAS FINAIS EM ACIDENTES NO
TRABALHO QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA. INAPLICAVEL EM TAIS
CASOS O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00824 ADJ 02-05-1955 PP-01653
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO, QUE,
COMPARANDO OS RECURSOS DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS E AS NECESSIDADES DA
RECLAMANTE, ACHOU QUE NÃO CABIA A AGRAVAÇÃO DO ENCARGO. SENDO VEDADA
A RECONVENÇÃO, NÃO PODIA O RÉU PEDIR A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO
ENCARGO.
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NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO, QUE,
COMPARANDO OS RECURSOS DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS E AS NECESSIDADES DA
RECLAMANTE, ACHOU QUE NÃO CABIA A AGRAVAÇÃO DO ENCARGO. SENDO VEDADA
A RECONVENÇÃO, NÃO PODIA O RÉU PEDIR A EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO
ENCARGO.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00265 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Autonomia da primissória, que pode, todavia, ficar sujeita á condições que ditaram sua omissão. Defesa fundada no direito pessoa do réu. Ação cambiária. Ausência de ofensa a lei federal.
Conhecimento do recurso extraordinário pela divergência. Mantida a decisão recorrida.
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Autonomia da primissória, que pode, todavia, ficar sujeita á condições que ditaram sua omissão. Defesa fundada no direito pessoa do réu. Ação cambiária. Ausência de ofensa a lei federal.
Conhecimento do recurso extraordinário pela divergência. Mantida a decisão recorrida.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00792 ADJ 09-05-1955 PP-01658
O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NÃO DA A COBRANÇA
DO TRIBUTO, POR ELA AUTORIZADA, CARÁTER DE ATO ILICITO, PRATICADO
CULPOSAMENTE. IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COBRADO COM
FUNDAMENTO NA LEI INVALIDA, A DECISÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, NÃO DA A COBRANÇA
DO TRIBUTO, POR ELA AUTORIZADA, CARÁTER DE ATO ILICITO, PRATICADO
CULPOSAMENTE. IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COBRADO COM
FUNDAMENTO NA LEI INVALIDA, A DECISÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00340 ADJ 13-06-1955 PP-01993
FOROS. PAGAMENTOS. QUANDO OCORRE O COMISSO. APRECIAÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FOROS. PAGAMENTOS. QUANDO OCORRE O COMISSO. APRECIAÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NENHUMA DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00391 ADJ 10-01-1955 PP-00054
NAS CAUSAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00, OBRIGATORIO O RECURSO
DE OFICIO, QUANDO CONTRARIAS AS DECISÕES A FAZENDA PÚBLICA, A
SEGUNDA INSTÂNCIA CABE SEMPRE CONHECER DELE.
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NAS CAUSAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 2.000,00, OBRIGATORIO O RECURSO
DE OFICIO, QUANDO CONTRARIAS AS DECISÕES A FAZENDA PÚBLICA, A
SEGUNDA INSTÂNCIA CABE SEMPRE CONHECER DELE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-02 PP-00470 ADJ 04-07-1955 PP-02217
NA PROMESSA DE VENDA, AINDA QUE COM A CLÁUSULA DE NÃO
ARREPENDIMENTO, EMBORA SE TRANSFIRA UM DIREITO REAL, NÃO SE
TRANSMITE A PROPRIEDADE. INCABIVEL, PORTANTO, A COBRANÇA DE SISA COM
QUE A TRIBUTEM OS ESTADOS OU A MUNICIPALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
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NA PROMESSA DE VENDA, AINDA QUE COM A CLÁUSULA DE NÃO
ARREPENDIMENTO, EMBORA SE TRANSFIRA UM DIREITO REAL, NÃO SE
TRANSMITE A PROPRIEDADE. INCABIVEL, PORTANTO, A COBRANÇA DE SISA COM
QUE A TRIBUTEM OS ESTADOS OU A MUNICIPALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00800 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Emissão e aceitação de cheques. Recusa de pagamento; oposição qualificada. Aplicação exata da Lei 2.044 de 1908, art. 25, § único, c/c. art. 15 da Lei 2.591 de 1912. Condenação em honorários de advogado. Descabimento do recurso à via excepcional.
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Emissão e aceitação de cheques. Recusa de pagamento; oposição qualificada. Aplicação exata da Lei 2.044 de 1908, art. 25, § único, c/c. art. 15 da Lei 2.591 de 1912. Condenação em honorários de advogado. Descabimento do recurso à via excepcional.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00562
É ilegítimo o tributo instituido pelo inciso 7º do art. 2º do livro V, do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. É indevida a exigência do imposto sôbre transmissões imobiliárias inter-vivos, referentes á transferência a terceiros, de
quotas ou ações de sociedade de responsabilidade limitada, pois se não consideram aqueles bens imoveis. A alienação de uma quota social, deve-se considerar bem movel para os efeitos tributários. Codigo Civil, art. 43, Inciso II.
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É ilegítimo o tributo instituido pelo inciso 7º do art. 2º do livro V, do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. É indevida a exigência do imposto sôbre transmissões imobiliárias inter-vivos, referentes á transferência a terceiros, de
quotas ou ações de sociedade de responsabilidade limitada, pois se não consideram aqueles bens imoveis. A alienação de uma quota social, deve-se considerar bem movel para os efeitos tributários. Codigo Civil, art. 43, Inciso II.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00800 ADJ 03-12-1956 PP-02275
Máquinas de costura. Incidência do imposto ad valorem, por fôrça da alínea I, inciso 2º, da tabela A, do Decreto nº 26.149 de 1949. Jurisprudência. Violação da lei. Mandado de segurança cassado.
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Máquinas de costura. Incidência do imposto ad valorem, por fôrça da alínea I, inciso 2º, da tabela A, do Decreto nº 26.149 de 1949. Jurisprudência. Violação da lei. Mandado de segurança cassado.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00926
LITISPENDÊNCIA; DEVE SER RECONHECIDA QUANDO, HÁ SUCESSIVAS AÇÕES DE
REINTEGRAÇÃO, E FIGURAM, ORA COMO AUTORES, ORA COMO REOS, DE UM
LADO, PESSOAS QUE DISPUTAM A POSSE, SEM SE EXCLUIREM UMAS ÁS OUTRAS,
E DE OUTRO, A MESMA E ÚNICA PESSOA.
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LITISPENDÊNCIA; DEVE SER RECONHECIDA QUANDO, HÁ SUCESSIVAS AÇÕES DE
REINTEGRAÇÃO, E FIGURAM, ORA COMO AUTORES, ORA COMO REOS, DE UM
LADO, PESSOAS QUE DISPUTAM A POSSE, SEM SE EXCLUIREM UMAS ÁS OUTRAS,
E DE OUTRO, A MESMA E ÚNICA PESSOA.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01040 ADJ 10-01-1955 PP-00057
ARTIGO 80, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5., IV,
DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODEM REPUTAR "AUSENTES", NO SENTIDO LEGAL,
OS INTERESSADOS DESCONHECIDOS" ISTO E, DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE TEM
CERTEZA E CUJA CITAÇÃO EDITAL SE PODE APENAS PRO FORMULA.
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ARTIGO 80, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5., IV,
DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODEM REPUTAR "AUSENTES", NO SENTIDO LEGAL,
OS INTERESSADOS DESCONHECIDOS" ISTO E, DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE TEM
CERTEZA E CUJA CITAÇÃO EDITAL SE PODE APENAS PRO FORMULA.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00977 ADJ 10-10-1955 PP-03604
INIÔONEA A MEDIDA DE SEGURANÇA, RESPONDE O IMPETRANTE PELO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. CASO EM QUE ESSE ONUS NÃO SE IMPÕE AO JUIZ, AUTORIDADE
COATORA. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 3º, 59, 64 E 121 DO COD.
DE PROC. CIVIL.
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INIÔONEA A MEDIDA DE SEGURANÇA, RESPONDE O IMPETRANTE PELO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. CASO EM QUE ESSE ONUS NÃO SE IMPÕE AO JUIZ, AUTORIDADE
COATORA. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 3º, 59, 64 E 121 DO COD.
DE PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00997 ADJ 10-01-1955 PP-00051
Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública: dela não há cogitar a respeito do direito que esta reconheceu e declarou.
Distinção entre o direito em si e o efetivo cumprimento das sucessivas prestações correlativas.
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Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública: dela não há cogitar a respeito do direito que esta reconheceu e declarou.
Distinção entre o direito em si e o efetivo cumprimento das sucessivas prestações correlativas.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00724 ADJ 17-05-1954 PP-01562
ARQUIVADO E PROCESSO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE
A VÍTIMA, SUPLETIVAMENTE, PROMOVE-LO. DIFERENTEMENTE, POREM SE O
PROMOTOR FOI APENAS OMISSO QUANTO A UM DOS REUS.
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ARQUIVADO E PROCESSO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE
A VÍTIMA, SUPLETIVAMENTE, PROMOVE-LO. DIFERENTEMENTE, POREM SE O
PROMOTOR FOI APENAS OMISSO QUANTO A UM DOS REUS.
Data do Julgamento:12/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-03 PP-00926 ADJ 10-01-1955 PP-00064
