NÃO SE EXIGE A PROVA PREVIA DA SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 9.669. NUMEROSAS DECISÕES NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LEI DE USURA. MORA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO APELO.

O desconhecimento do recurso, em obediência á disposição do art. 896, a, da Consol. Das Leis do Trabalho, não contrariou o preceito do art. 11 da Constituição, nem divergiu de decisão do Supremo Tribunal Federal.

E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SE DEU A ALEGADA INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO DEC-LEI N. 1.888, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1939, ART. 11.

A APELAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, A E B PERMITE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETAR A NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A PRONUNCIA E A BASE DO LIBELO ACUSATORIO.

NÃO SE PODE CONSIDERAR INFRINGENTE DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA, QUE ACOLHEU INTERPRETAÇÃO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS.

É infundado o recurso extraordinário, oposto á decisão que julgou competente o Conselho Especial da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, constituído de oficiais da Policia Militar, que têm o mesmo posto do acusado.

ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO PELA PENA IMPOSTA, MAS PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.

A VIÚVA OU OS DESCENDENTES DO LOCATARIO NÃO PODEM CONTINUAR A LOCAÇÃO DO PREDIO, EM QUE NÃO RESIDEM.

A ISENÇÃO FISCAL DE QUE GOZA O BANCO DO BRASIL RESTRINGE-SE AOS ATOS DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, EXCLUIDA PORTANTO, A QUE EXERCE COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

HONORARIOS DE ADVOGADO. ART. 64 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO PODE A RECLAMAÇÃO, CONTRA ATOS DE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, SUBSTITUIR O HABEAS-CORPUS E O MANDADO DE SEGURANÇA; QUE SÃO OS REMEDIOS ESPECIFICOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI GOIANA Nº 332. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 QUE ESTABELECEU AS DIVISAS DO MUNICIPIO DE FIRMINÓPOLIS EM QUE INCORPOROU PARTE DO MUNICIPIO DE GOIÁS. AUTONOMIA MUNICIPAL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONCUBINATO. APLICAÇÃO DA LEI, FACE AOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. INSUBSISTENCIA DA PRETENSA VIOLAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS.

Não há de a condenação exceder o valor do pedido.

MERCADORIAS IMPORTADAS QUE EXCEDEM OS TERMOS EM QUE FOI CONCEDIDA A LICENCA PREVIA. LEGALIDADE DA APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA.

O REQUERENTE NÃO SOFREU A PRETERIÇÃO ALEGADA, PORQUE HAVIA CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL ADUANEIRO, CLASSE E.

CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PROCESSUAIS DE QUE DISPUNHA A IMPETRANTE.

Mandado de segurança. Se o ato impugnado é do governador, a mais alta autoridade na esfera administrativa estadual, não se pode dizer que esta não tenha sido esgotada. Poderiam os impetrantes ter pedido reconsideração, mas a isso não estavam obrigados, para poder requerer mandado de segurança. Embora sejam três os impetrantes e duas as vagas, os três, que constituem a totalidade da classe dos promotores de 3a. instância (capital), requerem o mandado de segurança para que, dentre eles três, sejam escolhidos, na forma da lei, os dois que devam preencher as duas vagas de sub-procurador. Cabimento do mandado de segurança, pois, quando o direito ameaçado ou violado cabe a várias pessoas qualquer delas pode requerer o remédio (art. 1 par 2 da Lei 1533 de 31-12-51, que de maneira mais precisa reproduz o art. 319 par 1 do Código de Processo Civil). No caso, o direito reclamado pertenceria a três promotores, e onde um apenas poderia comparecer a juízo, como representante de todos, legitimado pelo interesse comum, comparecem todos três, para pleitear que em dois deles recaiam as promoções. Nenhuma duvida, pois, quanto à legitimidade dos impetrantes. Ministério Público dos estados. Carreira, observado o princípio da promoção de entrância (art. 128 da Constituição). A palavra entrância esta ai empregada como equivalente a classe, padrão, categoria, posto ou grau. Incluídos os cargos de sub-procurador geral na carreira, não e possível, sem a subversão desta, promover a classe mais elevada alguém que se não ache na imediatamente inferior. Não há argumentar, em contrario, com o art. 124, IV, da Constituição, que permite seja promovido por merecimento a desembargador o juiz de qualquer entrância. Aí, a própria Lei Magna abriu essa exceção ao princípio de carreira, e o mesmo não fez quando tratou do Ministério Público.

Recurso extraordinário; não comporta apreciação de provas, em que é soberana a Justiça local.