ASSISTENTE; NÃO E UM SATELITE DO ASSISTIDO. EQUIPARADO AO LITISCONSORTE, CONSIDERA-SE PARTE PRINCIPAL NA CAUSA, PARA TODOS OS EFEITOS.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.

DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSARIOS, NÃO CABE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 846 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO, DENTRO DAS REGRAS GERAIS DE DIREITO, DAS PALAVRAS DE UM TESTAMENTO NÃO ABONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE PARA ATACAR ACÓRDÃO QUE PASSOU EM JULGADO, POIS NÃO PODE SUBSTITUIR A AÇÃO RESCISÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA; DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS.

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TEM COMPETÊNCIA, CONSTITUCIONAL, PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. A ESSE TRIBUNAL SUPERIOR CABE O JULGAMENTO DA SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA A APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRECEITO DE LEI. FALTA DE PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA, TANTO QUE HABIL. (ART. 5. I, DA LEI N. 1.533, DE 1951). E INADEQUADO, DE MERITIS, O PEDIDO, POSTO QUE VISA, DIRETAMENTE, A NORMA GERAL E ABSTRATA DE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A SENTENÇA NÃO PRODUZ A NOVATIO NECESSARIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE OS IMPETRANTES RECLAMAM OS FAVORES DA LEI, SEM PROVAR QUE REUNEM OS REQUISITOS A QUE ELA SUBORDINOU A CONCESSÃO DO BENEFICIO. SE ALGUEM ALCANCOU ILEGALMENTE O FAVOR POR ATO ADMINISTRATIVO, O QUE CABE E A RESPECTIVA ANULAÇÃO, E NÃO A EXTENSAO DA ILEGALIDADE A OUTROS POR DECISÃO JUDICIAL.

A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO TRIBUTO, ALÉM DO LIMITE DE 20% NÃO IMPEDE QUE, MANTIDA A MESMA TAXA, SEJA O TRIBUTO MAJORADO, CADA ANO, EM CORRESPONDENCIA COM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE QUE INCIDE.

O preceito contido no art. 6º do Decreto-lei n. 8.035, de 26 de janeiro de 1946, não revoga a disposição do art. 196, parágrafo único, do Decreto-lei n. 7.903, de 27 de agosto de 1945. Recurso de caráter extraordinário. Decisão do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. O interprete não pode tomar as palavras da lei, isoladamente, desatento aos princípios gerais. Cada lei tem um substratum peculiar, um fundo especifico de incidencia, podendo, de tal sorte, verificar-se a compatibilidade de textos Aparentemente antinômicos, se vistos de per si, enquanto se compatibilizam, se ajustam, na sua aplicação especial, restrita ao fim a que teve em vista o legislador. O princípio da continuidade da lei tem exceções: quando a lei posterior revoga expressamente a lei anterior, quando estabelece regimen incompativel com a primeira e quando regula, ás inteiras, a matéria disciplinada na lei anterior. Desde que é possivel conciliar as duas leis, em que uma acrescenta á outra novo aspecto, sem eliminá-la, a lei continua. O princípio é fundamental.

INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AS CINCO PALAVRAS EM QUE SE EXPRESSA AQUELA CONDIÇÃO. SERIA UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA, POR ISSO MESMO, INADMISSIVEL. OBJETA-SE QUE O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA DE PESSOAS, COM OS SEUS BENS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ASSIM A LEI ORDINARIA NÃO PODE CERCEAR ESSA LIBERDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIÇÃO NÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA E SIM PERMITE QUE AS PESSOAS COM SEUS BENS, ENTREM, PERMANECAM OU SAIAM DO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE COM O QUE A LEI ESTABELECER. EM SEGUNDO LUGAR, QUANDO DECLARASSE LIVRE A ENTRADA, SERIA UMA LIBERDADE LIMITADA PELA LEI NO INTERESSE COMUM, COMO EM REGRA OCORRE, POIS SEMPRE SE TIVERAM COMO IMPLICITAMENTE ADMITIDAS, PELA CONSTITUIÇÃO, AQUI COMO NOS ESTADOS UNIDOS, AS LIMITAÇÕES LEGAIS BASEADAS NO PODER DE POLICIA ('POLICE POWER') - FACULDADE QUE TEM O ESTADO DE OPOR A LIBERDADE DO CIDADAO AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA GARANTIR A SAÚDE, A VIDA, A SEGURANÇA INDIVIDUAL E OS INTERESSES LEGITIMOS. SE ESSA E A REGRA MESMO NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO, AINDA MAIS IMPERIOSAMENTE HÁ DE PREVALECER NUM CASO EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTABELECEU QUE A LEI REGULARIA A PERMISSAO CONCEDIDA. EM TERCEIRO LUGAR, AS CONSTITUIÇÕES, COMO AS LEIS, TEM DE SER ENTENDIDAS HARMONICAMENTE, DE MODO QUE SUAS PARTES SE CONCILIEM E NÃO SE DESTRUAM. DE NADA ADIANTARIA RESERVAR A UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIO EXTERIOR, CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES PARA FORA DO PAIS (CONST. , ART. 5., N. XV, LETRA K), SOBRE ENTRADA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS (LETRA N), SOBRE EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO (LETRA O), SE SE ENTENDESSE QUE QUALQUER PESSOA, LIVREMENTE, PODE, COM OS SEUS BENS, ENTRAR NO TERRITÓRIO NACIONAL, NELE PERMANECER OU DELE SAIR, SEM TER QUE RESPEITAR OS PRECEITOS DA LEI.

Ajuste moratório. Renúncia do devedor aos favores da lei 209. Interpretação do seu ato. Não cabimento do recurso extraordinário.

MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR DERIVADA DE CULPA, POR OMISSAO SOMENTE A ELE IMPUTAVEL. NÃO SE COGITOU DE TRANSFERIR, POR SUBROGAÇÃO, DO EMPREGADOR AO SEGURADOR, A RESPONSABILIDADE PELO RETARDAMENTO OCORRENTE, NA ESPÉCIE.

JULGADO CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE UM PRECEITO LEGAL POR OUTRO NÃO LEGITIMA O USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA, OU QUANDO SEJA INSANAVEL A NULIDADE DECORRENTE DAQUELA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DOMINANTE DOS ARTS. 563 E 566 DO COD. DE PROC. PENAL.

NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO PARA MELHORAR SITUAÇÃO DE EMPREGADOS DE QUE AS LEIS NÃO COGITARAM.

AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE HONORARIOS DE PROCURADOR JUDICIAL. CABIMENTO, SE CONTRATADA POR ESCRITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DA LIDE. ART. 298 N. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. NÃO TENDO HAVIDO VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, NÃO ERAM ADMISSIVEIS EMBARGOS PARA ESSE FIM. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI FEDERAL E INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA NÃO EFETIVADA. COD. DE PROC., ART. 936. EXECUÇÃO NULA.