AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. SUSTAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM FACE DOS
BENEFÍCIOS MORATORIOS PREVISTOS NA LEI N 1002. INOCORRENCIA DE LESÃO
A COISA JULGADA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. SUSTAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM FACE DOS
BENEFÍCIOS MORATORIOS PREVISTOS NA LEI N 1002. INOCORRENCIA DE LESÃO
A COISA JULGADA.
Data do Julgamento:16/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-02 PP-00421 ADJ 23-08-1954 PP-02697
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA, RECONHECENDO-SE-LHE O
DIREITO A OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS PARA
DIRIMIR QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.
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ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PARTE LEGITIMA, RECONHECENDO-SE-LHE O
DIREITO A OPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS PARA
DIRIMIR QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.
Data do Julgamento:16/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-02 PP-00511 ADJ 09-08-1954 PP-02463
O MARIDO PODE PLEITEAR EM JUÍZO A RESPEITO DA LOCAÇÃO CELEBRADA PELA
MULHER. NÃO HÁ DISTINGUIR, EM FACE DA LEI N. 1.300, DE 1950, ENTRE
SUB-LOCAÇÃO A TÍTULO ONEROSO E SUBLOCAÇÃO A TÍTULO GRATUITO OU
EMPRESTIMO TOTAL OU PARCIAL DO PREDIO LOCADO.
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O MARIDO PODE PLEITEAR EM JUÍZO A RESPEITO DA LOCAÇÃO CELEBRADA PELA
MULHER. NÃO HÁ DISTINGUIR, EM FACE DA LEI N. 1.300, DE 1950, ENTRE
SUB-LOCAÇÃO A TÍTULO ONEROSO E SUBLOCAÇÃO A TÍTULO GRATUITO OU
EMPRESTIMO TOTAL OU PARCIAL DO PREDIO LOCADO.
Data do Julgamento:16/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00718 ADJ 09-08-1954 PP-02469
OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, NA SUA PARTE DENEGATORIA DO
HABEAS-CORPUS, O RECURSO CABIVEL ERA O ORDINÁRIO, EX-VI DO ART. 101,
II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, NA SUA PARTE DENEGATORIA DO
HABEAS-CORPUS, O RECURSO CABIVEL ERA O ORDINÁRIO, EX-VI DO ART. 101,
II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/07/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00506 ADJ 12-10-1953 PP-03030
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDENCIA QUANTO A UM
PREDIO, E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO OUTRO, POR NÃO TER O RESPECTIVO
CONTRATO O PRAZO EXIGIDO PELA LEI PARA TAL FIM. NÃO HÁ COGITAR DA
SOMA DE PRAZOS DE VARIOS CONTRATOS NUM CASO EM QUE O CONTRATO E UM
SÓ. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS. QUESTÃO SOBRE CUSTAS NÃO SUSCITADA AO APELAR E QUE
ASSIM, NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCEDENCIA QUANTO A UM
PREDIO, E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO OUTRO, POR NÃO TER O RESPECTIVO
CONTRATO O PRAZO EXIGIDO PELA LEI PARA TAL FIM. NÃO HÁ COGITAR DA
SOMA DE PRAZOS DE VARIOS CONTRATOS NUM CASO EM QUE O CONTRATO E UM
SÓ. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS. QUESTÃO SOBRE CUSTAS NÃO SUSCITADA AO APELAR E QUE
ASSIM, NÃO PODE CONSTITUIR OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00803 ADJ 05-08-1957 PP-01949
NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.
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NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01156 ADJ 09-08-1954 PP-02475
HABEAS-CORPUS REQUERIDO CONTRA TRANSFERENCIA DE PRISÃO. SE A MUDANCA
NÃO SE DEU POR ORDEM JUDICIAL E SIM ADMINISTRATIVA, A COMPETÊNCIA,
PARA O HABEAS-CORPUS, E DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
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HABEAS-CORPUS REQUERIDO CONTRA TRANSFERENCIA DE PRISÃO. SE A MUDANCA
NÃO SE DEU POR ORDEM JUDICIAL E SIM ADMINISTRATIVA, A COMPETÊNCIA,
PARA O HABEAS-CORPUS, E DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00874 ADJ 02-09-1957 PP-02278
DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.
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DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00725 ADJ 07-06-1954 PP-01612
