Deixa-se de tomar conhecimento do recurso extraordinário
pela inexistência da ofensa a lei federal e de divergencia de
julgados. As decisões se limitaram a apreciar fatos.
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Deixa-se de tomar conhecimento do recurso extraordinário
pela inexistência da ofensa a lei federal e de divergencia de
julgados. As decisões se limitaram a apreciar fatos.
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-01 PP-00228 RTJ VOL-00040-03 PP-00737
Recurso extraordinário. Inteligência do art. 573 do Código Civil. É vedada a abertura de qualquer vão de parede, maior de dez por vinte centimetros, a menos de metro e meio de distancia do predio vizinho.
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Recurso extraordinário. Inteligência do art. 573 do Código Civil. É vedada a abertura de qualquer vão de parede, maior de dez por vinte centimetros, a menos de metro e meio de distancia do predio vizinho.
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-05-1952 PP-05240 EMENT VOL-00084-01 PP-00333
Agravo de instrumento. É de ser dado provimento para a subida do recurso extraordinário denegado, quando o relevo da questão debatida aconselha mais ponderado exame da mesma, nos proprios autos originais.
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Agravo de instrumento. É de ser dado provimento para a subida do recurso extraordinário denegado, quando o relevo da questão debatida aconselha mais ponderado exame da mesma, nos proprios autos originais.
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00110 ADJ 01-03-1954 PP-00690
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" NÃO CABE SE A LEI INVOCADA FOI
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRA REGENDO A ESPÉCIE DE FORMA
DIVERSA; DESCABENDO, AINDA, SE FUNDADO EM APRECIAÇÃO DE PROVA EM QUE
E AUTONOMO O TRIBUNAL LOCAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO" NÃO CABE SE A LEI INVOCADA FOI
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRA REGENDO A ESPÉCIE DE FORMA
DIVERSA; DESCABENDO, AINDA, SE FUNDADO EM APRECIAÇÃO DE PROVA EM QUE
E AUTONOMO O TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00303 ADJ 01-01-1952 PP-00314
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. DES QUE NÃO E PARTE NA
AÇÃO O PROPRIETARIO DO PREDIO, NÃO TEM BASE A VIOLAÇÃO ALEGADA DO
ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. DES QUE NÃO E PARTE NA
AÇÃO O PROPRIETARIO DO PREDIO, NÃO TEM BASE A VIOLAÇÃO ALEGADA DO
ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00230
NÃO SE RESTRINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS DECISÕES DITAS
DEFINITIVAS, AQUELAS QUE PONHAM TERMO AO PROCESSO: RECORRIVEL E TODA
A DECISÃO "IRRECORRIVEL" NAS INSTANCIAS LOCAIS.
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NÃO SE RESTRINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS DECISÕES DITAS
DEFINITIVAS, AQUELAS QUE PONHAM TERMO AO PROCESSO: RECORRIVEL E TODA
A DECISÃO "IRRECORRIVEL" NAS INSTANCIAS LOCAIS.
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00150 ADJ 09-11-1953 PP-03361
NO DOMÍNIO DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, A EXECUÇÃO INICIADA POR TÍTULO
QUE LHE DE INGRESSO, INDEPENDENTE DE SENTENÇA, TAMBÉM JUSTIFICA A
DECRETAÇÃO COM BASE NO ART. 2.
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NO DOMÍNIO DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, A EXECUÇÃO INICIADA POR TÍTULO
QUE LHE DE INGRESSO, INDEPENDENTE DE SENTENÇA, TAMBÉM JUSTIFICA A
DECRETAÇÃO COM BASE NO ART. 2.
Data do Julgamento:08/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00209 ADJ 01-01-1952 PP-00001
NOS TERMOS DO ART. 2., DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949, NÃO
PODERIA TER SIDO RECUSADA LICENCA PREVIA, PARA IMPORTAÇÃO DE GENEROS
DE PRIMEIRA NECESSIDADE, VERIFICADAS QUE FOSSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA MESMA LEI.
O TRIGO É GÊNERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA POR
ESTA CORTE NOS MANDADOS DE SEGURANÇA DE NS. 1.424 E 1.431, DE 3 DE
OUTUBRO DE 1951.
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NOS TERMOS DO ART. 2., DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949, NÃO
PODERIA TER SIDO RECUSADA LICENCA PREVIA, PARA IMPORTAÇÃO DE GENEROS
DE PRIMEIRA NECESSIDADE, VERIFICADAS QUE FOSSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA MESMA LEI.
O TRIGO É GÊNERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA POR
ESTA CORTE NOS MANDADOS DE SEGURANÇA DE NS. 1.424 E 1.431, DE 3 DE
OUTUBRO DE 1951.
Data do Julgamento:03/10/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00490
Avais em branco ou superpostos são de considerados avais simultâneos. Essa presunção legal que pode ser ilidida pelas provas dos autos. As partes podem convencionar de outro modo. Provimento de recurso extraordinário.
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Avais em branco ou superpostos são de considerados avais simultâneos. Essa presunção legal que pode ser ilidida pelas provas dos autos. As partes podem convencionar de outro modo. Provimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00285
Partilhas em inventário: a divisão geodésica prevista no art. 515 do Cod. do Proc. Civil não e consequência necessária da sentença, podendo ser ou não utilizada pelos interessados. Os equívocos ou diferenças encontrados nas partilhas após sua
homologação por sentença não podem ser retificados, a pretexto de se tratar de simples erros materiais. A prescrição da ação para anular sentença decisória ou homologatória de partilhas opera em um ano após o trânsito em julgado.
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Partilhas em inventário: a divisão geodésica prevista no art. 515 do Cod. do Proc. Civil não e consequência necessária da sentença, podendo ser ou não utilizada pelos interessados. Os equívocos ou diferenças encontrados nas partilhas após sua
homologação por sentença não podem ser retificados, a pretexto de se tratar de simples erros materiais. A prescrição da ação para anular sentença decisória ou homologatória de partilhas opera em um ano após o trânsito em julgado.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00148
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). DELE NÃO SE CONHECE. O
ACORDÃO QUE DECLARA O IRMAO DO TESTADOR PARTE LEGITIMA PARA ANULAR
TESTAMENTO EM QUE SÃO RECONHECIDOS FILHOS ILEGITIMOS, NÃO VULNERA
DISPOSIÇÃO DE LEI, NEM SE POE EM DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). DELE NÃO SE CONHECE. O
ACORDÃO QUE DECLARA O IRMAO DO TESTADOR PARTE LEGITIMA PARA ANULAR
TESTAMENTO EM QUE SÃO RECONHECIDOS FILHOS ILEGITIMOS, NÃO VULNERA
DISPOSIÇÃO DE LEI, NEM SE POE EM DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00333
