A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO
PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS,
INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.
Ementa
A PROPAGANDA DE IDEIAS POLITICAS CONTRARIAS AO REGIME ADOTADO NO
PAIS, SUBENTENDENDO O EMPREGO DA FORÇA PARA QUE SE TORNEM EFETIVAS,
INCIDE NA PROIBIÇÃO LEGAL E CONSTITUE CRIME CONTRA O ESTADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00103 ADJ 15-05-1952 PP-02234
E NULA DE PLENO DIREITO, E NÃO SIMPLESMENTE ANULAVEL, A COMPRA FEITA
POR QUEM ESTA NA ADMINISTRAÇÃO DA COUSA, INDA QUANDO A TRANSAÇÃO SE
FAÇA DIRETAMENTE COM O DONO. INTELIGENCIA DO ART. 1.133, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL.
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E NULA DE PLENO DIREITO, E NÃO SIMPLESMENTE ANULAVEL, A COMPRA FEITA
POR QUEM ESTA NA ADMINISTRAÇÃO DA COUSA, INDA QUANDO A TRANSAÇÃO SE
FAÇA DIRETAMENTE COM O DONO. INTELIGENCIA DO ART. 1.133, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:31/10/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00266
Processo por crime previsto na lei de segurança. Despacho que relaxou a prisão em flagrante dos acusados. Confirmação, pelo não provimento do recurso ex-offício, cabível por se tratar de concessão de habeas-corpus.
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Processo por crime previsto na lei de segurança. Despacho que relaxou a prisão em flagrante dos acusados. Confirmação, pelo não provimento do recurso ex-offício, cabível por se tratar de concessão de habeas-corpus.
Data do Julgamento:31/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12429 EMENT VOL-00069-01 PP-00001
Não compete o julgamento da revisão criminal ao Supremo Tribunal, desde que este não proferiu decisão condenatória. Não se confunde revisão criminal com ação rescisória.
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Não compete o julgamento da revisão criminal ao Supremo Tribunal, desde que este não proferiu decisão condenatória. Não se confunde revisão criminal com ação rescisória.
Data do Julgamento:31/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12429 EMENT VOL-00069-01 PP-00074
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE O AUTORIZA
COM BASE NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DEVE OCORRER ENTRE
TRIBUNAIS DIVERSOS, E NÃO ENTRE DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE O AUTORIZA
COM BASE NA LETRA "D" DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, DEVE OCORRER ENTRE
TRIBUNAIS DIVERSOS, E NÃO ENTRE DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:30/10/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00464
Oficiais mecanicos da Aeronáutica (Decreto 5.539 de 2 de
junho de 1943): abrange varias especialidades o quadro, cuja
organização e sui generis, estando nele as promoções subordinadas a
regras especiais.
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Oficiais mecanicos da Aeronáutica (Decreto 5.539 de 2 de
junho de 1943): abrange varias especialidades o quadro, cuja
organização e sui generis, estando nele as promoções subordinadas a
regras especiais.
Data do Julgamento:30/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00410 ADJ 26-03-1953 PP-03220
RECURSO DE REVISTA; SUA INSTRUÇÃO; CONSTITUINDO FASE DA CAUSA,
PRESUME-SE QUE QUEM A INTERPOE TENHA A QUALIDADE DE ADVOGADO NOS
AUTOS PRINCIPAIS; ASSIM, DISPENSAVEL E A PROVA DAQUELA QUALIDADE
PARA A ADMISSAO DO RECURSO.
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RECURSO DE REVISTA; SUA INSTRUÇÃO; CONSTITUINDO FASE DA CAUSA,
PRESUME-SE QUE QUEM A INTERPOE TENHA A QUALIDADE DE ADVOGADO NOS
AUTOS PRINCIPAIS; ASSIM, DISPENSAVEL E A PROVA DAQUELA QUALIDADE
PARA A ADMISSAO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00331 ADJ 09-11-1953 PP-03390
Recurso extraordinário; não basta alegar a violação do texto legal, mas cumpre apontar qual o dispositivo preciso, e em que e como teria sido vulnerado pela decisão recorrida. Agravo deficientemente instruido por omissão do traslado da petição de
interposição do recurso. Questão de fato, dependente de exame e apreciação de prova, não autoriza recurso extraordinário.
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Recurso extraordinário; não basta alegar a violação do texto legal, mas cumpre apontar qual o dispositivo preciso, e em que e como teria sido vulnerado pela decisão recorrida. Agravo deficientemente instruido por omissão do traslado da petição de
interposição do recurso. Questão de fato, dependente de exame e apreciação de prova, não autoriza recurso extraordinário.
Data do Julgamento:30/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00155 ADJ 26-10-1953 PP-03232
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA; PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA
CONVENIENCIA, E AUTORIZADA (COD. DO PROC. PENAL, ART. 312).
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:29/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00694 ADJ 13-02-1952 PP-00722
Execução com certidões. Decisão do Ministro do Trabalho no antigo processo trabalhista. Competência do supremo Tribunal Federal em ação rescisória. Coisa julgada. Despacho saneador. Fundamentação de sentença. Decisão implícita. Arts. 3º § 2º e 122 e
seu
parágrafo unico da Constituição de 1934. Arts. 4, § 5º, § 3º e 12, nº 3 do decreto-lei 24.784, de 14 de julho de 1934. Art. 2 do decreto-lei n. 39, de 3 de dezembro de 1937. Inocorrência de violação do ius in thesi. Improcedência da ação.
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Execução com certidões. Decisão do Ministro do Trabalho no antigo processo trabalhista. Competência do supremo Tribunal Federal em ação rescisória. Coisa julgada. Despacho saneador. Fundamentação de sentença. Decisão implícita. Arts. 3º § 2º e 122 e
seu
parágrafo unico da Constituição de 1934. Arts. 4, § 5º, § 3º e 12, nº 3 do decreto-lei 24.784, de 14 de julho de 1934. Art. 2 do decreto-lei n. 39, de 3 de dezembro de 1937. Inocorrência de violação do ius in thesi. Improcedência da ação.
Data do Julgamento:29/10/1951
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-01 PP-00001 ADJ 01-02-1954 PP-00331
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS LEIS CONSTITUCIONAIS. O PROVIMENTO DO CARGO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: ALTERAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO SEU "PROCESSUS" E SUA EXEQUIBILIDADE, COM
ABSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES CRIADAS PELO REGIME ANTERIOR.
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RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS LEIS CONSTITUCIONAIS. O PROVIMENTO DO CARGO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO: ALTERAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO SEU "PROCESSUS" E SUA EXEQUIBILIDADE, COM
ABSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES CRIADAS PELO REGIME ANTERIOR.
Data do Julgamento:29/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00051 ADJ 23-11-1953 PP-03562
Não sendo injustificavel o excesso de prazo para conclusão do processo, não importa em constrangimento ilegal. Desclassificado o crime de tentativa de homicidio para o de lesões corporais, a sua afiançabilidade depende de exame complementar de
sanidade,
des que o de corpo de delito consigna a incapacidade do ofendido para a sua ocupação habitual.
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Não sendo injustificavel o excesso de prazo para conclusão do processo, não importa em constrangimento ilegal. Desclassificado o crime de tentativa de homicidio para o de lesões corporais, a sua afiançabilidade depende de exame complementar de
sanidade,
des que o de corpo de delito consigna a incapacidade do ofendido para a sua ocupação habitual.
Data do Julgamento:29/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00444 ADJ 09-11-1953 PP-03376
