EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDONEO PARA REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA, POIS VISAM APENAS COMPLETAR OU ESCLARECER A DECISÃO
OMISSA, CONTRADITORIA OU OBSCURA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDONEO PARA REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA, POIS VISAM APENAS COMPLETAR OU ESCLARECER A DECISÃO
OMISSA, CONTRADITORIA OU OBSCURA.
Data do Julgamento:26/10/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00670 ADJ 08-02-1954 PP-00405
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMINATORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE. NÃO FOI CONTRARIADO O ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMINATORIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE. NÃO FOI CONTRARIADO O ART. 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00321 ADJ 01-01-1952 PP-00002
A greve arbitrária é falta grave ou ato de indisciplina ou insubordinação do empregado, autorizado a rescisão do contrato. Não se tratando de empregado estável, sua dispensa não depende, em tal caso, de autorização da justiça trabalhista. Aplicação do
art. 482, e não do art. 723 da Cons. Das Leis do Trabalho. Alcance limitada da anistia outorgada pelo art. 28 das Disposições Transitórias da atual Constituição.
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A greve arbitrária é falta grave ou ato de indisciplina ou insubordinação do empregado, autorizado a rescisão do contrato. Não se tratando de empregado estável, sua dispensa não depende, em tal caso, de autorização da justiça trabalhista. Aplicação do
art. 482, e não do art. 723 da Cons. Das Leis do Trabalho. Alcance limitada da anistia outorgada pelo art. 28 das Disposições Transitórias da atual Constituição.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00269
NÃO TENDO SIDO DESCUMPRIDA A LEI, NEM HAVENDO JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDA
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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NÃO TENDO SIDO DESCUMPRIDA A LEI, NEM HAVENDO JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE FUNDA
NAS LETRAS A E D DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00338
SE NÃO OCORREU DESCUMPRIMENTO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D, DO ART.
101, N. III, DA CONST. FEDERAL.
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SE NÃO OCORREU DESCUMPRIMENTO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D, DO ART.
101, N. III, DA CONST. FEDERAL.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00355
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. PROIBIÇÃO DO ART. 358
DO COD. CIVIL. A EXCEÇÃO ABERTA PELO DECRETO-LEI 4.737 DE 1942 SÓ SE
APLICA AOS CASOS DE DESQUITE E NÃO AOS DE MORTE. A LEI 883 DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 E POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO E, ASSIM, NÃO PODE
SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO. PROIBIÇÃO DO ART. 358
DO COD. CIVIL. A EXCEÇÃO ABERTA PELO DECRETO-LEI 4.737 DE 1942 SÓ SE
APLICA AOS CASOS DE DESQUITE E NÃO AOS DE MORTE. A LEI 883 DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949 E POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO E, ASSIM, NÃO PODE
SERVIR DE FUNDAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00376
JUROS MORATORIOS E JUROS COMPENSATORIOS. OS PRIMEIROS SÃO DEVIDOS
PELO ATRAZO DO DEVEDOR (MORA), ENQUANTO OS SEGUNDOS ASSENTAM NUMA
CAUSA DIVERSA: SENDO-LHES ESTRANHA QUALQUER IDEA DE MORA OU CULPA DO
DEVEDOR, MEDIANTE ELES SE EXERCE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, QUE PROIBE
O ENRIQUECIMENTO INJUSTO DE UM COM DANO OUTRO, E POR ISSO IMPÕE A
QUEM SEM JUSTA CAUSA RETENHA OU TIRE PROVEITO DE CAPITAIS ALHEIOS,
DAR AO SEU TITULAR O CORRESPONDENTE DO USO, QUE SE CALCULA PELA TAXA
LEGAL.
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JUROS MORATORIOS E JUROS COMPENSATORIOS. OS PRIMEIROS SÃO DEVIDOS
PELO ATRAZO DO DEVEDOR (MORA), ENQUANTO OS SEGUNDOS ASSENTAM NUMA
CAUSA DIVERSA: SENDO-LHES ESTRANHA QUALQUER IDEA DE MORA OU CULPA DO
DEVEDOR, MEDIANTE ELES SE EXERCE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, QUE PROIBE
O ENRIQUECIMENTO INJUSTO DE UM COM DANO OUTRO, E POR ISSO IMPÕE A
QUEM SEM JUSTA CAUSA RETENHA OU TIRE PROVEITO DE CAPITAIS ALHEIOS,
DAR AO SEU TITULAR O CORRESPONDENTE DO USO, QUE SE CALCULA PELA TAXA
LEGAL.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00500
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS, NO
CASO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, ANTES DE FINDOS OS
RESPECTIVOS PRAZOS. INDICAÇÃO DE FIADOR.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS, NO
CASO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, ANTES DE FINDOS OS
RESPECTIVOS PRAZOS. INDICAÇÃO DE FIADOR.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00362 ADJ 01-01-1952 PP-00430
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO. DIREITO DO LOCATARIO AO
RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A
PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO E DESVALORIZAÇÃO DO SEU FUNDO DE
COMERCIO.
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DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO. DIREITO DO LOCATARIO AO
RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A
PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO E DESVALORIZAÇÃO DO SEU FUNDO DE
COMERCIO.
Data do Julgamento:25/10/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00157 ADJ 16-11-1953 PP-03470
A REPRESENTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE, NÃO EXIGE
RIGORISMO FORMAL; DESDE QUE COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR OFENDIDA, PARA COMUNICAR O CRIME,
PRESTANDO DECLARAÇÕES TOMADAS POR TERMO E DEIXANDO FORA DE DUVIDA,
OU TACITAMENTE, HAVER DADO O SEU ASSENTIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA O
ACUSADO, DEVE ENTENDER-SE QUE EXISTE A REPRESENTAÇÃO. E IRRELEVANTE,
QUANTO A VALIDADE DO PROCESSO PENAL, A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR
NO INQUERITO POLICIAL. NA FASE JUDICIAL, DESDE QUE O RÉU, REVEL,
TEVE DEFENSOR DATIVO E NÃO FORAM PRETERIDOS OS PRAZOS PARA A DEFESA,
NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.
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A REPRESENTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE, NÃO EXIGE
RIGORISMO FORMAL; DESDE QUE COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
O REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR OFENDIDA, PARA COMUNICAR O CRIME,
PRESTANDO DECLARAÇÕES TOMADAS POR TERMO E DEIXANDO FORA DE DUVIDA,
OU TACITAMENTE, HAVER DADO O SEU ASSENTIMENTO A AÇÃO PENAL CONTRA O
ACUSADO, DEVE ENTENDER-SE QUE EXISTE A REPRESENTAÇÃO. E IRRELEVANTE,
QUANTO A VALIDADE DO PROCESSO PENAL, A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR
NO INQUERITO POLICIAL. NA FASE JUDICIAL, DESDE QUE O RÉU, REVEL,
TEVE DEFENSOR DATIVO E NÃO FORAM PRETERIDOS OS PRAZOS PARA A DEFESA,...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00570 ADJ 05-05-1952 PP-02236
AS NULIDADES PROCESSUAIS SÃO ARGUIVEIS POR AQUELES A QUEM APROVEITA
SUA DECRETAÇÃO; SE ESTES SILENCIARAM, PORQUE VENCEDORES NA CAUSA, NÃO
PODE SUSCITA-LAS O VENCIDO.
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AS NULIDADES PROCESSUAIS SÃO ARGUIVEIS POR AQUELES A QUEM APROVEITA
SUA DECRETAÇÃO; SE ESTES SILENCIARAM, PORQUE VENCEDORES NA CAUSA, NÃO
PODE SUSCITA-LAS O VENCIDO.
Data do Julgamento:23/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00208 ADJ 26-10-1953 PP-03224
FALÊNCIA: JUROS CONTABILIZADOS CERCA DE UM ANO ANTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INSOLVENCIA, NÃO PODEM COMPREENDER-SE NA
PROIBIÇÃO LEGAL DE SUA FLUENCIA CONTRA A MASSA FALIDA.
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FALÊNCIA: JUROS CONTABILIZADOS CERCA DE UM ANO ANTES DO
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INSOLVENCIA, NÃO PODEM COMPREENDER-SE NA
PROIBIÇÃO LEGAL DE SUA FLUENCIA CONTRA A MASSA FALIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00309 ADJ 09-11-1953 PP-03389
DESAPROPRIAÇÃO: O VALOR REAL E MATÉRIA DE FATO CUJA APRECIAÇÃO
SUBORDINA-SE AO CRITÉRIO DE INSTÂNCIA LOCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO:
NÃO HÁ INCLUI-LOS QUANDO DUVIDOSOS O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM
FACE DA ATITUDE DOS INTERESSADOS, ENVOLVENDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO
APRECIADAS NO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI.
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DESAPROPRIAÇÃO: O VALOR REAL E MATÉRIA DE FATO CUJA APRECIAÇÃO
SUBORDINA-SE AO CRITÉRIO DE INSTÂNCIA LOCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO:
NÃO HÁ INCLUI-LOS QUANDO DUVIDOSOS O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM
FACE DA ATITUDE DOS INTERESSADOS, ENVOLVENDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO
APRECIADAS NO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00374 ADJ 13-02-1952 PP-00718
NULIDADES PROCESSUAIS. A REVISÃO COMPLETA OPERADA NO ASSUNTO PELO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 1940 EXTINGUIU TODAS AS ANTERIORMENTE
FIXADAS EM LEIS ESPARSAS OU CODIFICADAS, E QUE NELE NÃO SUBSISTIRAM.
A REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DEVE SER ORDENADA EM QUALQUER
TEMPO (ART. 84 PARAGRAFO 1).
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NULIDADES PROCESSUAIS. A REVISÃO COMPLETA OPERADA NO ASSUNTO PELO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DE 1940 EXTINGUIU TODAS AS ANTERIORMENTE
FIXADAS EM LEIS ESPARSAS OU CODIFICADAS, E QUE NELE NÃO SUBSISTIRAM.
A REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DEVE SER ORDENADA EM QUALQUER
TEMPO (ART. 84 PARAGRAFO 1).
Data do Julgamento:23/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00374 ADJ 09-11-1953 PP-03397
RECURSO; FLUENCIA DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; O ART. 812 C/C
ART. 271 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL SÓ PERMITE UM ADIAMENTO DE
AUDIENCIA; PARA OS DEMAIS CASOS A REGRA E A DO ART. 28; FORA DAI NÃO
E O APELANTE RESPONSÁVEL PELOS RETARDAMENTOS OU OBSTACULOS POSTOS A
MARCHA DO PROCESSO.
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RECURSO; FLUENCIA DE PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; O ART. 812 C/C
ART. 271 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL SÓ PERMITE UM ADIAMENTO DE
AUDIENCIA; PARA OS DEMAIS CASOS A REGRA E A DO ART. 28; FORA DAI NÃO
E O APELANTE RESPONSÁVEL PELOS RETARDAMENTOS OU OBSTACULOS POSTOS A
MARCHA DO PROCESSO.
Data do Julgamento:23/10/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00349
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (LETRA A E D); NÃO O FUNDAMENTA MERA
APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (LETRA A E D); NÃO O FUNDAMENTA MERA
APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00312
