PRESCRIÇÃO. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, INFERIOR A CR$ 100.00, PRESCREVE
EM 30 ANOS, SE OUTRO PRAZO NÃO ESTA PREVISTO EM LEI; NÃO E DE
APLICAR-SE A FAZENDA O ART. 178 PARAGRAFO 10 N. VI DO CÓDIGO CIVIL.
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PRESCRIÇÃO. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, INFERIOR A CR$ 100.00, PRESCREVE
EM 30 ANOS, SE OUTRO PRAZO NÃO ESTA PREVISTO EM LEI; NÃO E DE
APLICAR-SE A FAZENDA O ART. 178 PARAGRAFO 10 N. VI DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00171 ADJ 01-01-1952 PP-00003
RECOMPOSIÇÃO DE REBANHO NOS TERMOS DA LEI N. 209, DE 1948. CRITÉRIO
AD VALOREM, SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA. A PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DE
IUS COGENS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECOMPOSIÇÃO DE REBANHO NOS TERMOS DA LEI N. 209, DE 1948. CRITÉRIO
AD VALOREM, SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA. A PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DE
IUS COGENS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00408
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRA D: NÃO BASTA CITAR, POR DIVERGIDO,
ACORDÃO INSERTO EM REPOSITORIO DE JURISPRUDÊNCIA; TRATANDO-SE DE
DECISÃO RECORRIVEL HÁ QUE SER FEITA A PROVA DE HAVER PASSADO EM
JULGADO, PARA SER CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRA D: NÃO BASTA CITAR, POR DIVERGIDO,
ACORDÃO INSERTO EM REPOSITORIO DE JURISPRUDÊNCIA; TRATANDO-SE DE
DECISÃO RECORRIVEL HÁ QUE SER FEITA A PROVA DE HAVER PASSADO EM
JULGADO, PARA SER CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00160 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Recurso extroardinário. Não conhecimento do recurso.
interpretação que não ofende a lei federal. Credores hipotecários.
Notificação dos credores inscritos em primeiro lugar. Provas.
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Recurso extroardinário. Não conhecimento do recurso.
interpretação que não ofende a lei federal. Credores hipotecários.
Notificação dos credores inscritos em primeiro lugar. Provas.
Data do Julgamento:02/10/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00361 ADJ 14-09-1953 PP-02650
Testamento. Interpretação de cláusula testamentária, em harmonia com a vontade do testador, observado o critério legal de igualdade dos quinhões. Recurso extraordinário incabível.
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Testamento. Interpretação de cláusula testamentária, em harmonia com a vontade do testador, observado o critério legal de igualdade dos quinhões. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:01/10/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00176
NA RETOMADA DO PREDIO LOCADO, POR ALEGAR NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO,
NÃO PRECISA O LOCADOR DEMONSTRAR A SINCERIDADE DO SEU PEDIDO, MAS O
LOCATARIO PODE PROVAR A INSINCERIDADE, ELIDINDO A AÇÃO DO DESPEJO.
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NA RETOMADA DO PREDIO LOCADO, POR ALEGAR NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO,
NÃO PRECISA O LOCADOR DEMONSTRAR A SINCERIDADE DO SEU PEDIDO, MAS O
LOCATARIO PODE PROVAR A INSINCERIDADE, ELIDINDO A AÇÃO DO DESPEJO.
Data do Julgamento:01/10/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00299
SELAGEM DOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS, GARANTIDOS COM A CAUÇÃO DAS
APOLICES DE SEGURO; DECRETO N. 14.339 DE 1910. DECISÃO MERAMENTE
INTERPRETATIVA. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
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SELAGEM DOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS, GARANTIDOS COM A CAUÇÃO DAS
APOLICES DE SEGURO; DECRETO N. 14.339 DE 1910. DECISÃO MERAMENTE
INTERPRETATIVA. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:01/10/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00069 ADJ 27-07-1953 PP-02086
TENDO SIDO ORDENADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA O
CANCELAMENTO DO REEMPREGO DE UM EX-EMPREGADO DO BANCO GERMANICO NO
BANCO DO BRASIL, A AÇÃO PARA ANULAR O ATO DO PRESIDENTE SÓ PODERIA
SER AFORADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
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TENDO SIDO ORDENADO POR DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA O
CANCELAMENTO DO REEMPREGO DE UM EX-EMPREGADO DO BANCO GERMANICO NO
BANCO DO BRASIL, A AÇÃO PARA ANULAR O ATO DO PRESIDENTE SÓ PODERIA
SER AFORADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento:29/09/1951
Data da Publicação:DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00194 ADJ 20-07-1953 PP-02020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O ACORDÃO ENTENDEU IMPROCEDENTE A
RETOMADA DO IMÓVEL, POR NÃO ESTAR PROVADA A NECESSIDADE DO LOCADOR,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE MERA APRECIAÇÃO
DE PROVAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O ACORDÃO ENTENDEU IMPROCEDENTE A
RETOMADA DO IMÓVEL, POR NÃO ESTAR PROVADA A NECESSIDADE DO LOCADOR,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE MERA APRECIAÇÃO
DE PROVAS.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00161
IMITINDO-SE NA POSSE, O EXPROPRIANTE DEVE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE
DE EXPRESSA CONDENAÇÃO, JUROS CALCULADOS EM 0,06, POR ANO, DA
DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DEPOSITADA E A INDENIZAÇÃO AFINAL FIXADA.
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IMITINDO-SE NA POSSE, O EXPROPRIANTE DEVE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE
DE EXPRESSA CONDENAÇÃO, JUROS CALCULADOS EM 0,06, POR ANO, DA
DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DEPOSITADA E A INDENIZAÇÃO AFINAL FIXADA.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00325 ADJ 15-05-1952 PP-02230
A SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, DEVIDAMENTE AUTENTICADO PELO
PROLATOR DE AMBOS, SANA QUALQUER NULIDADE ORIUNDA DA FALTA DE
ASSINATURA DA PRIMEIRA DECISÃO.
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A SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, DEVIDAMENTE AUTENTICADO PELO
PROLATOR DE AMBOS, SANA QUALQUER NULIDADE ORIUNDA DA FALTA DE
ASSINATURA DA PRIMEIRA DECISÃO.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00263 ADJ 01-01-1952 PP-00001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE A DECISÃO, JULGANDO POSSE,
ATRIBUIU-A AOS QUE TEM MELHOR TÍTULO, APOIOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA
PROVA, NÃO HAVENDO VULNERAÇÃO DE LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE A DECISÃO, JULGANDO POSSE,
ATRIBUIU-A AOS QUE TEM MELHOR TÍTULO, APOIOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA
PROVA, NÃO HAVENDO VULNERAÇÃO DE LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00153 ADJ 24-08-1953 PP-02448
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECIDINDO O TRIBUNAL SEGUNDO O QUE DA PROVA
EXTRAIU PARA SEU CONVENCIMENTO, SEM VULNERAR TEXTO DE LEI OU
DIVERGIR DE JURISPRUDÊNCIA, E ELE INCABIVEL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECIDINDO O TRIBUNAL SEGUNDO O QUE DA PROVA
EXTRAIU PARA SEU CONVENCIMENTO, SEM VULNERAR TEXTO DE LEI OU
DIVERGIR DE JURISPRUDÊNCIA, E ELE INCABIVEL.
Data do Julgamento:28/09/1951
Data da Publicação:DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-01 PP-00141
