MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO QUANDO SE MOSTRA LIQUIDO E
CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE. CONSTITUINDO PENALIDADE A
TRANSFERENCIA COMPULSORIA DO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR,
IMPRESCINDIVEL E A AUDIENCIA DESTE, ANTES DE REALIZADA A REMOÇÃO.
Data do Julgamento:06/09/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11387 EMENT VOL-00065-01 PP-00001 ADJ 01-01-1952 PP-00004
EMBORA O CONCEITO DE BAGAGEM, NO BRASIL, SE TENHA AMPLIADO A PONTO
DE MERECER REGISTRO NO ANEDOTARIO INTERNACIONAL, NÃO HÁ COMO
CONSIDERAR BAGAGEM MERCADORIAS DESTINADAS AO COMERCIO E IMPORTADAS
COM VULTO E NAS CIRCUNSTANCIAS ASSINALADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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EMBORA O CONCEITO DE BAGAGEM, NO BRASIL, SE TENHA AMPLIADO A PONTO
DE MERECER REGISTRO NO ANEDOTARIO INTERNACIONAL, NÃO HÁ COMO
CONSIDERAR BAGAGEM MERCADORIAS DESTINADAS AO COMERCIO E IMPORTADAS
COM VULTO E NAS CIRCUNSTANCIAS ASSINALADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:05/09/1951
Data da Publicação:DJ 25-10-1951 PP-10359 EMENT VOL-00061-01 PP-00020 ADJ 27-07-1953 PP-02082
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS, DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA. E DE SER DADO PROVIMENTO
PARA CONCEDER A ORDEM, AFIM DE SER DESINCORPORADO RÉU QUE CUMPRIU
PENA E TERMINOU O SEU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS, DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA. E DE SER DADO PROVIMENTO
PARA CONCEDER A ORDEM, AFIM DE SER DESINCORPORADO RÉU QUE CUMPRIU
PENA E TERMINOU O SEU TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
Data do Julgamento:05/09/1951
Data da Publicação:DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-02 PP-00533 ADJ 06-08-1952 PP-03625
NÃO CARACTERIZA INDUSTRIA DE TRANSPORTE O FAZER UMA COMPANHIA,
DENTRO DE SUA PROPRIEDADE AGRICOLA, TRANSPORTE GRATUITO DE SEUS
EMPREGADOS E DE CARGAS, COM O FIM DE FACILITAR A EXPLORAÇÃO
AGRICOLA.
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NÃO CARACTERIZA INDUSTRIA DE TRANSPORTE O FAZER UMA COMPANHIA,
DENTRO DE SUA PROPRIEDADE AGRICOLA, TRANSPORTE GRATUITO DE SEUS
EMPREGADOS E DE CARGAS, COM O FIM DE FACILITAR A EXPLORAÇÃO
AGRICOLA.
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10049 EMENT VOL-00060-01 PP-00360
APÓS O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO ART. 177 DA CARTA POLITICA DE 37,
E ANTES QUE FOSSE RESTABELECIDA, PELA CHAMADA LEI CONSTITUCIONAL N.
2, A PRERROGATIVA CONCEDIDA AO EXECUTIVO NAQUELE ARTIGO, NÃO PODIAM
OS INTERVENTORES APOSENTAR COMPULSORIAMENTE SERVIDORES PUBLICOS.
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APÓS O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO ART. 177 DA CARTA POLITICA DE 37,
E ANTES QUE FOSSE RESTABELECIDA, PELA CHAMADA LEI CONSTITUCIONAL N.
2, A PRERROGATIVA CONCEDIDA AO EXECUTIVO NAQUELE ARTIGO, NÃO PODIAM
OS INTERVENTORES APOSENTAR COMPULSORIAMENTE SERVIDORES PUBLICOS.
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00174
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM FEIÇÃO ACADÊMICA PARA SE APRECIAR
TESE SE, EMBORA REPELIDA ESTA, A DECISÃO SUBSTIRIRIA POR OUTRO
FUNDAMENTO, APOIADO EXCLUSIVAMENTE NO EXAME DA PROVA.
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM FEIÇÃO ACADÊMICA PARA SE APRECIAR
TESE SE, EMBORA REPELIDA ESTA, A DECISÃO SUBSTIRIRIA POR OUTRO
FUNDAMENTO, APOIADO EXCLUSIVAMENTE NO EXAME DA PROVA.
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00167
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. NÃO TEM DIREITO A
SUSPENSÃO DA PENA O CONDENADO, AINDA QUE MENOR DE 21 ANOS, POR CRIME
SEXUAL, QUANDO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, SE RECUSA A DESPOSAR A
OFENDIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. NÃO TEM DIREITO A
SUSPENSÃO DA PENA O CONDENADO, AINDA QUE MENOR DE 21 ANOS, POR CRIME
SEXUAL, QUANDO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, SE RECUSA A DESPOSAR A
OFENDIDA.
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00321
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM FACE DO ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO NÃO
MAIS VIGORAR O PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA LIDE. A LEI NOVA NÃO
INFLUI SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE JA ENCONTROU CONSUMADA. NÃO HÁ
CONFUNDIR PRAZOS PROCESSUAIS E PRESCRIÇÃO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM...
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00434 ADJ 13-07-1953 PP-01954
Inadimplemento de obrigação. Considerado o devedor inadimplente por sentença passada em julgado não há como reabrir o debate judiciário através de outra ação, a pretexto de se tratar de prestações periódicas.
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Inadimplemento de obrigação. Considerado o devedor inadimplente por sentença passada em julgado não há como reabrir o debate judiciário através de outra ação, a pretexto de se tratar de prestações periódicas.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11136 EMENT VOL-00064-01 PP-00014 ADJ 22-08-1953 PP-02441
NÃO PODE SER DISCUTIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUESTÃO DE QUE
NÃO TRATOU O JUÍZO ORDINÁRIO. VERIFICOU-SE QUE A MORTE DO EMPREGADO
RESULTARA DIRETAMENTE DO TRABALHO.
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NÃO PODE SER DISCUTIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUESTÃO DE QUE
NÃO TRATOU O JUÍZO ORDINÁRIO. VERIFICOU-SE QUE A MORTE DO EMPREGADO
RESULTARA DIRETAMENTE DO TRABALHO.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00197 ADJ 21-12-1953 PP-03924
IMPOSTO. SUA COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO. SUA COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
IMPOSTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:31/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00259 ADJ 13-07-1953 PP-01944
