Homologação de sentença estrangeira. Indeferimento. Espécie submetida à aplicação da norma constante do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
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Homologação de sentença estrangeira. Indeferimento. Espécie submetida à aplicação da norma constante do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Data do Julgamento:01/06/1950
Data da Publicação:DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00026 ADJ 03-03-1952 PP-01627
Liberdade sindical e seu conceito jurídico, à luz da magna Carta vigente, art. 159; legitimidade de ato governamental, praticado conforme legislação existente no pais; mandado de segurança denegado, em consequencia da rejeição de embargos.
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Liberdade sindical e seu conceito jurídico, à luz da magna Carta vigente, art. 159; legitimidade de ato governamental, praticado conforme legislação existente no pais; mandado de segurança denegado, em consequencia da rejeição de embargos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07265 EMENT VOL-00006-01 PP-00069
Conflito de jurisdição. Competência do Tribunal Federal de Recursos ratione materiae, ex-vi, da Constituição vigente, art. 104, II, letra a. Basta a aferição do interesse da União no desate da lide.
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Conflito de jurisdição. Competência do Tribunal Federal de Recursos ratione materiae, ex-vi, da Constituição vigente, art. 104, II, letra a. Basta a aferição do interesse da União no desate da lide.
Data do Julgamento:31/05/1950
Data da Publicação:DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-01 PP-00155 ADJ 04-04-1952 PP-01686
Recurso extraordinário por dissidio jurisprudencial. Prescrição de ação de cumulação de partilha. A prescrição do art.
178, § 6º, nº V do Código Civil, não alcança a hipótese de partilha de bens alheios.
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Recurso extraordinário por dissidio jurisprudencial. Prescrição de ação de cumulação de partilha. A prescrição do art.
178, § 6º, nº V do Código Civil, não alcança a hipótese de partilha de bens alheios.
Data do Julgamento:30/05/1950
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00300
Segunda esposa; circunstancias legais que tornam obrigatoria a separação de bens do casamento; legitimidade da decisão que proclama inexistir o ventilado direito da meação, anulando partilha efetuada; matéria desmerecedora de exame no âmbito do
extraordinário; seu não conhecimento à falta também de vulneração de texto legal ou divergencia de arestos.
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Segunda esposa; circunstancias legais que tornam obrigatoria a separação de bens do casamento; legitimidade da decisão que proclama inexistir o ventilado direito da meação, anulando partilha efetuada; matéria desmerecedora de exame no âmbito do
extraordinário; seu não conhecimento à falta também de vulneração de texto legal ou divergencia de arestos.
Data do Julgamento:30/05/1950
Data da Publicação:DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-02 PP-00607 ADJ 03-03-1952 PP-01595
Sendo aplicavel, por força do decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, a legislação do trabalho, fica excluido o interesse da União Federal na causa.
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Sendo aplicavel, por força do decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, a legislação do trabalho, fica excluido o interesse da União Federal na causa.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00143
Nas comarcas do interior, não havendo jornal encarregado das publicações oficiais, as intimações serão feitas por carta do escrivão ou edital afixado na sede do juízo.
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Nas comarcas do interior, não havendo jornal encarregado das publicações oficiais, as intimações serão feitas por carta do escrivão ou edital afixado na sede do juízo.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00736
REJEIÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ESTÁ SUBORDINADA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL QUE O REGULA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO
ASSISTENTE, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
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REJEIÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ESTÁ SUBORDINADA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL QUE O REGULA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO
ASSISTENTE, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:24/05/1950
Data da Publicação:DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-01 PP-00343
Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, oposta a exceção da verdade, - a competência do Tribunal se cinge ao julgamento da mesma exceção.
Inteligência
do art. 85 do Código de Processo Penal.
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Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, oposta a exceção da verdade, - a competência do Tribunal se cinge ao julgamento da mesma exceção.
Inteligência
do art. 85 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:24/05/1950
Data da Publicação:DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00001 ADJ 06-08-1951 PP-02215
Embargos, sua extensão: No regime anterior ao decreto 8.570 de 8 de janeiro de 1946 devolviam á instância ad quem, o conhecimento integral da matéria decidida na apelação, em havendo no acórdam voto vencido.
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Embargos, sua extensão: No regime anterior ao decreto 8.570 de 8 de janeiro de 1946 devolviam á instância ad quem, o conhecimento integral da matéria decidida na apelação, em havendo no acórdam voto vencido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-08-1950 PP-07266 EMENT VOL-00006-01 PP-00213 ADJ 04-04-1952 PP-01787
ESTANDO A SERVIÇO DA POLICIA CIVIL O SOLDADO QUE PERMITIR A FUGA DO
PRESO, O CRIME SERÁ PUNIDO NOS TERMOS DO ART. 351 DA LEI PENAL
COMUM, E NÃO SEGUNDO O ART. 156 DA LEI PENAL MILITAR.
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ESTANDO A SERVIÇO DA POLICIA CIVIL O SOLDADO QUE PERMITIR A FUGA DO
PRESO, O CRIME SERÁ PUNIDO NOS TERMOS DO ART. 351 DA LEI PENAL
COMUM, E NÃO SEGUNDO O ART. 156 DA LEI PENAL MILITAR.
Data do Julgamento:17/05/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00120
