RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527,V, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. QUESTÃO QUE PODE SER NOVAMENTE DISCUTIDA PELA RÉ JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A CITAÇÃO POR NÃO HAVER PRECLUSÃO. 1. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela antes da citação. 2. A disposição do art. 527, V, do CPC/73 e o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.148.296/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não se aplicam a casos como o presente, em que a parte agravada ainda não integrava a lide. 3. Tutela antecipada que pode ser perfeitamente discutida pela parte ré junto ao juízo de origem, porquanto não há preclusão em relação a ela. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS 47.399/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM/MA. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO E O ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. II - Não há que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade na mudança de datas para a realização do Teste de Aptidão Física do concurso em questão, uma vez que, na prática, a data para início dos testes físicos foi adiada em 1 (um) dia, o que significa um prazo maior para preparação do candidato, não podendo vislumbrar, na hipótese, qualquer prejuízo ao recorrente. III - Ademais, não se verifica nos autos qualquer indício de ilegalidade do Edital nº 16, de 02 de janeiro de 2013. Pelo que demonstrado nos autos, a unificação das datas de realização dos testes físicos não deu causa à reprovação do Impetrante, pois a ordem das provas foi mantida e o candidato restou reprovado já no primeiro teste. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 48.143/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO, COM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A PERICULOSIDADE DO ACUSADO, GRAVIDADE DO DELITO E O MODO COMO FOI EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 470/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. E TRANQUILA A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA, O FATO DE SER REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. AS RAZÕES JURIDICAS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA ESTÃO CONTIDAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SE TORNAM NECESSARIAS DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, COMO ACONTECE NA HIPOTESE DOS AUTOS. A SUA LIBERDADE SERA UMA PERMANENTE AMEAÇA A SEGURANÇA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 469/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. ROUBO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. - A SENTENÇA CONDENATORIA FAZ DESAPARECER OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E EXCESSO DE PRAZO. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 468/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. NULIDADE. ALEGAÇÃO QUE, POR DEPENDER, APENAS, DO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO JUDICIAL, PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. PENA. DOSIMETRIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA APLICADA, POSSA SER IGUALMENTE ARGUIDA EM 'HABEAS CORPUS', PODE O TRIBUNAL, SE A QUESTÃO ENVOLVER O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA, REMETE-LA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, JA INTERPOSTO, A FIM DE QUE SE PROCEDA A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FATICOS NECESSARIOS A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 467/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)

PENAL. "HABEAS CORPUS". MATERIA PROBATORIA. DESCABIMENTO. NÃO CONSTITUI O "HABEAS CORPUS" MEDIDA APROPRIADA PARA APRECIAR ASPECTOS QUE ENVOLVAM O EXAME DO ELENCO PROBATORIO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 466/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO - PREJUIZO DO PEDIDO. OCORRENDO O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM A MESMA FINALIDADE DO PRESENTE WRIT, PREJUDICADO RESTOU O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO. (RHC 465/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SE OS FATOS REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM FALTA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME CRITICO E APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 464/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9519)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRENCIA DE MANIFESTO EQUIVOCO DO JUIZ SUBSTITUTO, PORQUANTO A MEDIDA JA HAVIA SIDO IMPOSTA ANTERIORMENTE, POR DESPACHO DO JUIZ TITULAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MOTIVO QUE A EMBASARA, SEM CONSIDERAR, IGUALMENTE, O PRIMEIRO DECRETO, FUNDADO EM MOTIVAÇÃO DISTINTA. IMPENDE RECONHECER, EM TAIS CONDIÇÕES, A VALIDADE DO PRIMEIRO DECRETO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 463/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA DECORRENTE DE PRONUNCIA. EMBORA PRONUNCIADO POR CO-AUTORIA EM TENTATIVA DE HOMICIDIO, NÃO DEVE SER MANTIDO PRESO AQUELE QUE APENAS ESTAVA JUNTO E ACOMPANHOU NA FUGA O AUTOR DOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO, EMPRESTANDO-LHE SOMENTE 'SOLIDARIEDADE', NO DIZER DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, TANTO MAIS SE O PACIENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, NÃO REGISTRA ANTECEDENTE CRIMINAL CONTRA ELE OPERANTE (CPP, ART. 408, PAR.2.) E SÃO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 462/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIVEL O ACESSO AO RECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM, NÃO TENDO A PARTE O CUIDADO DE OPOR OS NECESSARIOS DECLARATORIOS, VERIFICANDO, ASSIM, A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTES, DESTARTE, OS VERBETES NS. 282 E 356 DA SUMULA DO STF. NÃO SE PODE IMPOR AO JUIZ O JULGAMENTO DESDE LOGO DE QUESTÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, QUE NÃO FOR ASSIM TÃO MANIFESTA, QUANDO NÃO SE DISPÕE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA SUA APRECIAÇÃO, DEIXANDO PARA APRECIA-LA NO CURSO DO PROCESSO, DEPOIS DE COLHIDOS MAIS SUBSIDIOS PARA FORMAÇÃO DE SEU JUIZO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, IMPROVIDO. (REsp 24.759/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA DO ESTADO-MEMBRO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - MULTA - LEI 6.938/81 - DEC.LEI ESTADUAL 134/75 -. 1. A MULTA APLICADA POR EXCESSIVA EMISSÃO DE FUMAÇA DOS VEICULOS, COMPATIBILIZA-SE COM TIPICO PODER DE POLICIA, INSERINDO-SE NA LEGITIMA COMPETENCIA SUPLETIVA DO ESTADO-MEMBRO. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 8.298/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. SAIDA DE MERCADORIA. SUMULAS E JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 1. DECISÃO AMPARADA EM SUMULAS E NA JURISPRUDENCIA REITERADA DO STF E DO STJ NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE, ALEM DISSO, NÃO ATACA DIRETAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 36.834/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS - ANISTIA DA DIVIDA - HONORARIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 6.374/89 - ART. 26, DA LEI 6.830/80 -. 1 - EMBARGOS OPOSTOS E JULGADOS CONDENANDO A PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, IRRECORRIDA A SENTENÇA, A POSTERIOR ANISTIA DE DIVIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO DESCONSTITUEM O JULGADO, PERSISTINDO A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TITULO JUDICIAL. 2 - O ART. 26, DA LEI 6.830/80, OCORRENDO A DESISTENCIA, FORMALIZADOS OS EMBARGOS, NÃO DESONERA A PARTE EXEQUENTE DE PAGAR A VERBA HONORARIA E DE REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. 3 - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4 - RECURSO IMPROVIDO. (REsp 9.387/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)

MANDADO DE INJUNÇÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - PRETENSÃO DE IMPOR A EDIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., LXXI. 1. VIGENTES NORMAS REGIMENTAIS, AINDA QUE DESATUALIZADAS E MODIFICADAS PELA MULTIPLICIDADE DE EMENDAS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE NÃO EXISTEM, UM DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENDIDA INJUNÇÃO. 2. NÃO DIVISADO O IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO, NO CASO, VERSANDO A CIDADANIA, O ACESSO AO JUDICIARIO E O LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, NÃO SE COMPRAZ A HIPOTESE DE QUE SE TORNOU INVIAVEL O EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS, OUTRO PRESSUPOSTO DA INJUNÇÃO. 3. OCORRENDO LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, A DEFESA PODE ARRIMAR-SE POR VIA DO "MANDAMUS". 4. RECURSO IMPROVIDO. (Pet 391/MA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO COM O DEPOSITO DE TDA'S - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151, CTN - LEI 6.830/80 (ART. 38) - 1. A LIMINAR ASSENTA-SE NO FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA, REQUISITOS CONEXOS E ESSENCIAIS E NÃO ALTERNATIVOS, CUJA APRECIAÇÃO, DIANTE DA SUA PROVISORIEDADE, ESTA ENTREGUE A PRUDENCIA DO JUIZ. 2. O ART. 151, CTN, EVIDENCIANDO O DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO MEDIANTE O DEPOSITO DE TDA'S. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 9.390/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21211)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISORIA. PRONUNCIA. REU FORAGIDO DE BONS ANTECEDENTES E PRIMARIO. NECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O RECORRENTE RESPONDE POR CRIME DE NATUREZA GRAVE, ESTEVE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. O FATO DE SER PRIMARIO E POSSUIR ANTECEDENTES NÃO SIGNIFICA QUE O JUIZ ESTEJA IMPEDIDO DE MANTER A PRISÃO AO PROFERIR A PRONUNCIA, SE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CAUTELA, INCLUSIVE, NO ASSEGURAR-SE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI TORNAR EFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR FIM, A COMPETENCIA PARA DECRETAR A PRISÃO E DO JUIZ DA PRONUNCIA E NÃO DOS JURADOS. 2. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 3.845/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22206)

TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇOES INTERESTADUAIS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - 1- NÃO E ADMISSIVEL O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DAS ALIQUOTAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL. OUTROSSIM, NÃO OCORRE A QUEBRA DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM. 2- PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3- RECURSO PROVIDO. (REsp 10.714/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21212)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. EXISTINDO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO DO AUTOR SOBRE BEM EM QUE VERSA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INTERROMPIDA HA DE SER CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (REsp 29.423/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)