PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO NULO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECLARA-SE NULO O ACORDÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, EM RAZÃO DO QUE OUTRO DEVE SER PROFERIDO. RECURSO PROVIDO. (REsp 22.827/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)

FALENCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO. A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. (SUMULA N. 36-STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 26.036/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)

PENAL. HABEAS-CORPUS. PRESO PROVISORIO. EXAME CRIMINOLOGICO. PROGRESSÃO PRISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO DO PACIENTE. AUTORIDADE COATORA QUE, MESMO SE DIZENDO INCOMPETENTE, ACABOU POR EMBARAÇAR, COM A DEMORA NA DECISÃO, DIREITO DO PACIENTE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO, EM REGIME FECHADO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (BANDO OU QUADRILHA). A ACUSAÇÃO NÃO APELOU. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE, ENTÃO, INTERPOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (ESPECIAL E EXTRAORDINARIO). REQUEREU, A SEGUIR, A AUTORIDADE COATORA (3. VICE- PRESIDENTE) PARA SUBMETER-SE AO EXAME CRIMINOLOGICO, SUBLINHANDO QUE JA TINHA CUMPRIDO MAIS DE UM SEXTO DA PENA. A IMPETRADA, EMBORA DIZENDO QUE A COMPETENCIA PARA DEFERIR O SEU PEDIDO FOSSE DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, ACABOU POR RETARDAR A SOLUÇÃO DA TESTILHA. II - O PACIENTE, MESMO SENDO "PRESO PROVISORIO", TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO COM O OBJETIVO DE VINDICAR PROGRESSÃO PRISIONAL. DESSARTE, NÃO PODE SER PENALIZADO POR TER-SE UTILIZADO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., LV). III - WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO. (HC 2.549/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO. AO CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2.288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 45.806/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)

TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. - LEI N. 6.374, DE 1. DE MARÇO DE 1989. - AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89, - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 14.749/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. VALIDADE. 1. VALIDA A CITAÇÃO QUANDO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.325/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)

"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O REU." (SUMULA 523-STF). RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 3.649/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)

PROCESSUAL E PENAL. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECURSO EM LIBERDADE. 1. O REU CONDENADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PODE APELAR EM LIBERDADE, SEGUNDO SE EXTRAI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N. 8.072/90, SE A SENTENÇA, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, ASSIM RESOLVE. 2. PRECEDENTES. (HC 2.608/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)

PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. - HABEAS CORPUS. PEDIDO CORRETAMENTE DENEGADO, CONFORME A IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA EXAME DA ATIPICIDADE DEPENDENTE DE PROVA A SER CUMPRIDA NA INSTRUÇÃO. (RHC 3.687/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. REGULARIDADE. TEM-SE POR REGULAR A CITAÇÃO, SE O JUIZO ESGOTOU OS MEIOS NECESSARIOS PARA LOCALIZAR O PACIENTE QUE, INCLUSIVE, AUSENTOU-SE DO PAIS SEM DEIXAR ENDEREÇO E NEM O FORNECEU A ESPOSA, ALEM DE TER SIDO PROCURADO, INCLUSIVE, NOS LOCAIS FORNECIDOS PELOS ORGÃOS DE CLASSE. (HC 2.658/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO ACRESCIDO NÃO EXAMINADO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. NULIDADE. DEFENSOR CONSTITUIDO QUE, NO PRAZO DO ARTIGO 500 DO CPP, RECUSA-SE A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS ANTE NULIDADES PROCESSUAIS QUE APONTA. SENTENÇA CONDENATORIA SUBSEQUENTE, SEM QUE SE SUPRISSE OMISSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTENCIA DE NULIDADE JA QUE, APESAR DA RECUSA, PRODUZIU-SE DEFESA SOBRE MATERIA PRELIMINAR (ART. 571, II, DO CPP). POR OUTRO LADO, EVENTUAL DEFICIENCIA DE DEFESA NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RHC 515/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)

CRIMINAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. COMO TAL SE MOSTRA A IMPETRAÇÃO, QUANDO SE VISLUMBRAM NA INDIGITADA CONDUTA RAZOAVEIS INDICIOS DE CRIME, EM TESE. (RHC 514/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATORIA. A SENTENÇA CONDENATORIA ELIMINA O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 512/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E SITUAÇÃO ECONOMICA DO PRESO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A PRIMARIEDADE, OS ALEGADOS BONS ANTECEDENTES, A RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, A BOA SITUAÇÃO ECONOMICA E A POSIÇÃO SOCIAL OSTENTADA PELO RECORRENTE, POR SI, NÃO BASTAM PARA SE DESCONSTITUIR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFINAL, A CONSTITUIÇÃO CONSIDERA TODOS - POBRES E RICOS - IGUAIS PERANTE A LEI. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. REU FORAGIDO. 4. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 511/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO - TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CPP. - ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR A TESTEMUNHA ARROLADA, E NÃO HAVENDO O ACUSADO INDICADO OUTRA EM SUBSTITUIÇÃO, DEVE O MAGISTRADO PROSSEGUIR NOS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO, APLICANDO-SE, DESTARTE, O DISPOSTO NO ART. 405 DO C.P.P.. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 510/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)

PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. - DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 507/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)

PROCESSO PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE DESACATO - DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. - SE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME EM TESE, PRESENTE O 'FUMUS BONI IURIS' - 'QUANTUM SATIS' - JUSTIFICA-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 506/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5688)

PENAL. CRIME SOCIETARIO. FALSA AFIRMAÇÃO EM BALANÇO DE SOCIEDADE ANONIMA (ART. 177, PARAGRAFO 1., I, DO CP) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). REAVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS, PARA FINS DE BALANÇO, PELO VALOR DO MERCADO, NÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU CUSTO MEDIO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMETICA QUE, POR NÃO DEPENDER DE ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTABEIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE O TIPO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., I, E O DO ART. 299, PREVALECENDO O PRIMEIRO, PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTENCIA DE FRAUDE NA REAVALIAÇÃO PELO CRITERIO ADOTADO, POR TER SIDO FEITA AS CLARAS, COM CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS QUE, POR EXPRESSIVA MAIORIA, O APROVARAM, NÃO SE TENDO DEMONSTRADO PREJUIZO A TERCEIROS. EM EPOCA DE ESPIRAL INFLACIONARIA, A REAVALIAÇÃO DO ATIVO, AINDA QUE POR CRITERIO POUCO USUAL (ART. 183, PARAGRAFO 4., DA LEI 6404/ 76), NÃO CONSTITUI DE SI MESMA ALTERAÇÃO DA VERDADE CAPAZ DE CARACTERIZAR O NUCLEO DO TIPO DO ART. 177, PARAGRAFO 1., I, DO CP). FATO ATIPICO PENAL QUE, POR NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA ZONA CINZENTA QUE SEPARA O DIREITO CIVIL OU COMERCIAL DO DIREITO PENAL, DEVE SER OBJETO DE DESLINDE NO JUIZO CIVEL, ONDE OS POSSIVEIS PREJUDICADOS ENCONTRARÃO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. RECURSO DE HC PROVIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 505/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA DA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. RECURSO INDEFERIDO. (RHC 504/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2881)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PREFEITO ACUSADO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PUBLICAS, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO. (ART. 1, INC. I, DO DEC. LEI 201/67). RENUNCIA AO CARGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL). SE O PREFEITO RENUNCIOU AO CARGO ANTES DA DENUNCIA, OBVIAMENTE NÃO SERA PROCESSADO COM BASE NO DEC.-LEI 201/67, CUJO OBJETIVO, ALEM DA PUNIÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1 E INCISOS), E O DA CASSAÇÃO DO SEU MANDATO. PRECEDENTES DO STF. DESTA FORMA, O EX-PREFEITO E CO-AUTORES DEVEM SER DENUNCIADOS PELO CRIME ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, QUE CORRESPONDE AO DEFINIDO NO DEC.-LEI 201/67 (ART. 1, INC. I). O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA ENVOLVENDO DOCUMENTO DE USO EXCLUSIVO DE ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, NA FORMA JA DEFINIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 490/PE, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5691)