PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. O PACIENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, EXTREME DE DUVIDAS, A ALEGADA PRIMARIEDADE E NEM INFIRMAR A REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES DA SENTENÇA. (RHC 498/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO C.P.P. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. - A ORDEM DE RECOLHIMENTO, AMPARADA NO ART. 594 DA LEI ADJETIVA PENAL, E MERA PROVIDENCIA CAUTELAR, QUANDO OS ANTECEDENTES, GRAVIDADE DO CRIME OU OUTRA CIRCUNSTANCIA, POSSA PRESUMIR QUE VENHA, O REU, FURTAR-SE A SUA EXECUÇÃO, CASO A SENTENÇA CONDENATORIA SEJA CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DA JUSTIÇA. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 497/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1951)

PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. AFASTADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, FINALIDADE PERSEGUIDA NESTE WRIT, FORÇOSO E RECONHECER A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. (RHC 496/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)

PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECRETO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO REU. 1. A PRONUNCIA ASSEGUROU AO REU AGUARDAR O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI EM LIBERDADE. PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ANOS DEPOIS, NO LOCAL ONDE RESIDIA E NÃO ENCONTRADO, FOI DECRETADA A PRISÃO. CONTUDO, APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER INTIMADO DA PRONUNCIA. NÃO SUBSISTINDO O MOTIVO DO DECRETO PRISIONAL DESPONTA A ILEGALIDADE. 2. RECURSO PROVIDO. 4 - INJUSTIFICAVEL O ALEGADO EXCESSO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 494/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2748)

CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. - REU FORAGIDO. A EVASÃO DO REU POR SI SO JUSTIFICA A PREVENTIVA DECRETADA A BEM DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (RHC 492/PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ORÇAMENTO - JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 283, DO CPC, OS DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PRECISAM VIR, NECESSARIAMENTE, COM A INICIAL, PODENDO SER OFERECIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU ATE MESMO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; DESDE QUE, SOBRE ELES, SE MANIFESTE A OUTRA PARTE (ART. 398). O SIMPLES FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DESSAS PEÇAS NÃO IMPLICA DE PRONTO SEU INDEFERIMENTO. NESTE CASO, CUMPRE AO JUIZ, VERIFICANDO TAL VICIO OU IRREGULARIDADE, DETERMINAR O SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA CONTEMPLADA NO ART. 284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM PROVEITO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRATICA DE EXACERBADO FORMALISMO. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 46.386/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DENUNCIA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIABILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE FATO TAMBEM PREVISTO COMO CRIME COMUM; PELO QUE HA, POREM, VERIFICAR-SE A PRESCRIÇÃO DESSE DELITO REMANESCENTE, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (HC 2.695/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDE O PRAZO. CONVERGENTE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO DESTINADO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESATENTO O RECORRENTE A ESSE FATO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. (REsp 29.589/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)

ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 180/78 E 287/82, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SIMPLES EDIÇÃO DE NOVA LEI CONTENDO DISPOSITIVOS PASSIVEIS DE INTERPRETAÇÃO MAIS GRAVOSA NÃO BASTA PARA ESTABELECER O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ATO CONCRETO DA ADMINISTRAÇÃO NEGANDO A VANTAGEM QUE VINHA SENDO AUFERIDA. HIPOTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 31.294/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)

PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE DO JULGADO. INEXISTENCIA. O JULGADO CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA, TENDO SIDO A PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL, O QUE NÃO O TORNA NULO. NULIDADE QUE, EM SUMA, NÃO LHE TRARIA PROVEITO, EIS QUE A REPRIMENDA NÃO PODERIA SER INFERIOR AO QUE A LEI ESTABELECE, A MENOS QUE OCORRESSE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. (REsp 44.866/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

CONSTITUCIONAL E PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, INTEGRALMENTE. 1. A LEI ORDINARIA DETERMINANDO QUE, NOS CRIMES HEDIONDOS, A PENA DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 5., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. 2. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REsp 41.335/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

CONSTITUCIONAL E PENAL. PORTE DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. QUANDO. 1. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, TRATANDO-SE DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO PODE EXPRIMIR-SE NUM TRANSCREVER DE EMENTAS, FAZENDO-SE INDISPENSAVEL QUE O RECORRENTE DEMONSTRE QUAIS OS PONTOS CONFLITANTES E EM SE TRATANDO DA MESMA TESE JURIDICA, O QUE DEIXOU DE SER FEITO. 2. A CONTRAVENÇÃO POR PORTE DE ARMA FICA CARACTERIZADA SE ESTA E TRANSPORTADA DEVIDAMENTE MUNICIADA, COM POTENCIALIDADE LESIVA, PERMITINDO O FACIL USO PELO REU, E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. (REsp 48.125/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL COM DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A APELAÇÃO (SUMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE REMESSA OFICIAL. (REsp 45.579/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

PREVIDENCIARIO. EMPREGADA DOMESTICA. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. A ESPECIFICADA RELAÇÃO DE EMPREGO ESTABELECIDA COM A DOMESTICA INDUZ A QUE A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SEJA COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ANTIGA PATROA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. (REsp 46.959/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR. PROVA. EXAME GENETICO. (DNA). EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC. SENDO MAIOR E CAPAZ, A MÃE DO MENOR IMPUBERE, AUTOR DA AÇÃO, PODE CONSTITUIR ADVOGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. E SEMPRE RECOMENDAVEL A REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA INVESTIGAÇÃO GENETICA (HLA E DNA), PORQUE PERMITE AO JULGADOR UM JUIZO DE FORTISSIMA PROBABILIDADE, SENÃO DE CERTEZA, MAS NÃO E IMPRESCINDIVEL A INSTRUÇÃO DO FEITO, NEM CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS SÃO CONHECIDAS AS DIFICULDADES PARA SUA REALIZAÇÃO, POR OPOSIÇÃO DO REU OU CARENCIA DE RECURSOS. A ALEGAÇÃO DE PLURIUM CONCUBENTIUM DE DEFESA E ONUS PROBATORIO DO DEMANDADO. EXCLUSÃO DA MULTA DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (REsp 38.451/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LIMINAR. PODER CAUTELAR DO JUIZ. SINDICATOS. BASE TERRITORIAL. NEGATIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. INSERE-SE NO PRINCIPIO DO PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ O DEFERIMENTO DE MEDIDA PARA RESGUARDAR UM OUTRO PRINCIPIO, ESTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUAL SEJA, O DA UNICIDADE SINDICAL E DO RESPEITO A BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS. (RMS 2.110/RS, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)

ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA ADMINISTRADO PELO EXERCITO E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL. DIREITO, EM TESE, A AQUISIÇÃO (LEI N. 8025/90, ART. 1., PAR. 2., INC. I, A 'CONTRARIO SENSU'). O DECRETO N. 647/92, POR OUTRO LADO, AO EXCLUIR DA ALIENAÇÃO OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELOS MINISTERIOS MILITARES E PELO EMFA EXTRAPOLOU OS LINDES DE NORMA SECUNDARIA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DA SAF. PRECEDENTES DA SEÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA. (MS 3.323/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGANDO O TRIBUNAL A QUO A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA OS FINS PRETENDIDOS. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (RMS 2.290/BA, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/1993, DJ 29/08/1994, p. 22182)

E CORRETA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA UFESP. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RMS 3.246/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22182)

ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLOGICA. - COMPETENCIA. COMETIDO O DELITO EM PREJUIZO PATRIMONIAL EXCLUSIVO DO LESADO, NÃO HA DESLOCAR-SE O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR MERA INFERENCIA DE UM HIPOTETICO INTERESSE DA UNIÃO. (CC 8.120/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22158)