CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS FEITOS A CONTA DE CONTRATOS DE CAMBIO. A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. (SUMULA N. 36-STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 6.803/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)

RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TABELA DEFLACIONARIA SOBRE RENDIMENTOS PREFIXADOS EM CERTIFICADOS DE DEPOSITOS BANCARIOS. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LA, E O VENCIDO NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 48.156/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)

RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A LEI. ACORDÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE. 1. A FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA AO PRECEITO LEGAL TIDO COMO VIOLADO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO ISSO RESULTE CLARO DAS RAZÕES DEDUZIDAS PELA PARTE RECORRENTE. 2. INCORRE NO VICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA O ACORDÃO QUE APRECIA CAUSA DIVERSA DA QUE FOI POSTA EM JUIZO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROPOSTA EM VIRTUDE DA VENDA DE IMOVEL PELA RE A TERCEIRO, ENQUANTO QUE O JULGADO EXAMINA A ESPECIE A LUZ DA COMPRA PELA RE DE IMOVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, OFERTADO PELA AUTORA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (REsp 36.416/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXAME DE PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A JURISPRUDENCIA NÃO TEM ADMITIDO O EXAME DE PROVA CONTROVERTIDA EM 'HABEAS CORPUS'. NÃO OBSTANTE, NÃO SE NEGA A POSSIBILIDADE DO EXAME DE PROVA DOCUMENTAL OU DE PROVA TECNICA NÃO POSTA EM DUVIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE IGUAL VALIA. PERICIA QUE CONCLUI, FUNDAMENTADAMENTE, PELA INEXISTENCIA DO CRIME. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PACIENTE. (RHC 3.765/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)

DIREITO ECONOMICO. PLANO CRUZADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO INFERIOR A UM ANO. NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE A CORREÇÃO MONETARIA. ART. 7. DO DECRETO-LEI 2.284/86. CONCEITO DE ANO FIXADO NA LEI 810/49. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - O CONCEITO DE ANO FIXADO PELA LEI 810/49 AJUSTA-SE TAMBEM AOS CONTRATOS BANCARIOS, PARA OS FINS DA APLICAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI 2284/86 ("PLANO CRUZADO"), NÃO SE JUSTIFICANDO ESTABELECER DISTINÇÕES ENTRE ANO CIVIL E ANO COMERCIAL, QUE A PROPRIA LEI NÃO CONSAGROU. II - NO CONTRATO EM QUESTÃO, AVENÇADA POR PRAZO INFERIOR A UM ANO, APRESENTA-SE NULA A CLAUSULA PELA QUAL SE ESTIPULOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. (REsp 17.662/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19569)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETO. GUARDA INFORMAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação da guarda de fato e a dependência econômica do recorrente em relação ao instituidor da pleiteada pensão por morte, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1268054/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28, 86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012). 4. Em hipóteses semelhantes, que tratam de execução oriunda da Ação Coletiva 97.0004375-4, o STJ já reconheceu que a mencionada compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, porquanto "a apelação do INSS foi julgada em 15/02/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/08/2001; assim, a Lei 10.355, de 27/12/2001 - que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária -, constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). 5. A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve comprovação do excesso de execução, com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1555924/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão recorrida não destoa do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que "é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes" (REsp 1.318.315/AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção pela sistemática dos recursos repetitivos). 2. Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 742.430/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCO CENTRAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou efetivamente sobre matéria pertinente aos arts. 153, 154 155 e 159 da Lei 6.404/76, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, consignou que o recorrente deixou de exercer o dever de vigilância que era inerente ao seu cargo, razão pela qual inafastável a sua responsabilidade pelo ato ilícito. Assim, a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1062279/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que o valor arbitrado a título de multa é proporcional ao bem tutelado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1653154/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 85/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. PENSIONISTA. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos nos quais se busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. IV - No caso, o instituidor da pensão por morte da qual a Recorrente é beneficiária, faleceu em 26.06.1994, ajuizando-se a ação na qual se busca a revisão do valor pago à título de horas extras, incorporadas à remuneração do de cujus desde 12.08.1986, apenas em 05.12.2011, restando, portanto, prescrita a pretensão. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1654259/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA, AINDA QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O REU. (RHC 564/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)

PENAL. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. AUSENCIA. A FALTA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA ENSEJA O TRANSITO EM JULGADO DA MESMA. O FATO DE O REU TER SIDO DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU AMPLAMENTE AS SUAS FUNÇÕES ATE ESSE MOMENTO, SEM CENSURAS, NÃO INDICA A NULIDADE APONTADA NO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 562/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO. OCORRENCIA DE CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A TIPICIDADE DO FATO DELITUOSO E MATERIA A SER EXAMINADA NA SENTENÇA, A LUZ DE MELHOR COMPREENSÃO DO DOLO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA. HAVENDO CRIME EM TESE, COM AUTORIA CERTA, NÃO PODE SER DEFERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 561/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)

RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A HONRA DE JUIZ FEDERAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 1. A CRITICA A ATITUDES DO JUIZ CONSTANTE DA DEFESA PREVIA, PELAS CIRCUNSTANCIAS E NO CONTEXTO EM QUE FOI ESCRITA, NÃO ENTREMOSTRA, "PRIMA FACIE", O ANIMUS DE OFENDER. O ADVOGADO DEVE ATUAR COMO UM GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO E DEFENSOR DA ORDEM JURIDICA; EXERCER A PROFISSÃO COM ZELO E PROBIDADE; "VELAR PELA DIGNIDADE DA MAGISTRATURA, TRATANDO AS AUTORIDADES E FUNCIONARIOS COM RESPEITO E INDEPENDENCIA, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO", POIS TANTO QUANTO O JUIZ A SUA MISSÃO E A BUSCA INCESSANTE DE EFICAZ E JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. 2. INEXISTENCIA DE FATO TIPICO. 3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE TRANCAR A AÇÃO PENAL. (RHC 560/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9985)

PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADOS QUE, EM PEDIDO CORRECIONAL, USAM DE EXPRESSÕES REPUTADAS OFENSIVAS A JUIZES E PROMOTORES. NÃO CONSTITUI OFENSA PENALMENTE RELEVANTE TAXAR DE ''ACEFALA'' A PROMOTORIA, EM DETERMINADO PROCESSO NO QUAL TODOS OS PROMOTORES DA COMARCA SE DERAM POR SUSPEITOS. REFERENCIA A ASSEDIO A JUIZES E PROMOTORES. FATO GENERICO, OFENSIVO EM TESE, MAS QUE NÃO ESPECIFICA NEM INDIVIDUALIZA OS POSSIVEIS OFENDIDOS. HIPOTESE EM QUE, POR SUAS PECULIARIDADES, SEM O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, A REPRESENTAÇÃO SE INVIABILIZA POR NÃO SE PODER IDENTIFICAR A LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A CAUSA. CONTRATANTE DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA CORREIÇÃO, TAMBEM ENVOLVIDA NA REPRESENTAÇÃO, NUMA APARENTE PRETENSÃO DE RESPONSABILIZA-LA PENALMENTE POR FATO DE OUTREM. PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A TODOS OS INDICIADOS. (RHC 559/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE CONSIDERA A REINCIDENCIA PARA ESTABELECER A PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO. ACORDÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CANCELA A REINCIDENCIA MAS MANTEM, NO MAIS, A SENTENÇA. PREJUIZO EVIDENTE PARA O REU, SANAVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. (RHC 557/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4160)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". ILEGALIDADE DA PRISÃO. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. 1. AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESCLARECEM QUE O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO E EXPEDIDO O ALVARA DE SOLTURA. PORTANTO, NÃO SUBSISTE A PRISÃO QUANTO A QUAL RECLAMAVA. 2. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 556/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3530)

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' . TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. RECURSO IMPROVIDO. - NÃO CABE 'HABEAS CORPUS' NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (CF, ART. 142, PAR-2.). - OS INTEGRANTES DOS CORPOS DE BOMBEIROS ATUAM COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO, APLICANDO-SE-LHES, PORTANTO, AS SANÇÕES QUE EM RESGUARDO DA DISCIPLINA MILITAR FOREM ESTABELECIDAS EM LEI (CF, ART. 144, IV, PAR-6.). - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI EDITADO EM VIRTUDE DE LEI E CONSAGRA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA COMO BASES INSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 555/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATORIA PARA CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. UMA VEZ CONSTANTE DA CARTA PRECATORIA O INTEIRO TEOR DO MANDADO DE PRISÃO, COMO DETERMINA O ART. 289 DO CPP, E TENDO SIDO A ORDEM LAVRADA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 285 DO ESTATUTO PROCESSUAL, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE A REPARAR, MUITO MENOS VIOLAÇÃO AO QUE ESTIPULA O ART. 5., LXI, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 553/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5067)